26/07/2021 11:43

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 11:42

Transitado em Julgado em 03/05/2021
01/05/2021 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 30/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 08:07

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA DE INTERDIÇÃO, SUCESSÃO E ALVARÁ Processo: 0819336-37.2019.8.10.0001.

Requerente: CELMA OLIVIA CAIRES DOS SANTOS e outros ALVARÁ JUDICIAL SENTENÇA Cuida-se de pedido de alvará judicial proposto por CELMA OLIVIA CAIRES DOS SANTOS e outros, qualificado(a) nos autos, objetivando autorização judicial para levantamento de valor depositado junto à instituição financeira, em conta de titularidade de WILLIAM CAIRES, já falecido(a).

Acompanham a inicial o(s) documento(s).

Despacho determinando diligência (ID. nº 21008556), a qual foi cumprida.

Ofício oriundo da  12ª VARA FEDERAL, informando o saldo em nome do de cujus (ID nº 42442032). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Com efeito, o alvará judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, onde se objetiva a expedição de um mandado judicial, determinando a prática de um ato que, no presente caso, é o levantamento de quantia atinente a saldo existente em conta bancária de titularidade de pessoa já falecida.

Importante ressaltar que o objeto do presente alvará independente encontra previsão na respectiva legislação, pois, nos termos do art. 666, do Novo Código de Processo Civil, somente independerá de inventário/arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858/80, que, por sua vez, nos seu art. 1º, caput, §§ 1º e 2º, bem como o decreto que a regulamentou (Decreto nº. 85.845/81), preveem a situação do caso em tela como meio de excepcionar a regra.   Restou demonstrada a legitimidade do(a) requerente(s) e apresentados documentos indispensáveis para o julgamento favorável do pleito em questão.

O caso em exame amolda-se ao previsto na Lei nº 6.858/80 que dispensa a abertura de inventário ou arrolamento, pois se trata de garantia de direito sucessório sobre o valor depositado em conta bancária do falecido, cujo montante deve ser pago aos herdeiros (artigo 1.829, CC), conforme determina o artigo 1º da referida lei e art. 5º, do Decreto nº 85.845/81. "Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei. "Art . 5º Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento das quotas de que trata o artigo 1º deste decreto os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento".

Grifei.

Assim, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, julgo procedente o pedido, autorizando CELMA OLIVIA CAIRES DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora da Carteira de Identidade nº 000002513692-5, inscrita no CPF sob o número 271022543- 34, e GUARACY SANTOS BOTELHO, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 0250900920030, inscrito no CPF sob o número 242275603- 49, a levantar(em) EM QUOTAS IGUAIS, junto ao(à) BANCO DO BRASIL, conta judicial nº 2200111615706, no valor de R$ 31.647,52, não recebido em vida pelo titular o(a) Sr(a). WILLIAM CAIRES (CPF nº *11.***.*79-30), tudo com os devidos acréscimos legais.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

P.

R.

I.

Por fim, fica a parte ciente de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da prolação da sentença sem que compareça em Secretaria para o seu recebimento, os autos serão arquivados automaticamente.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Serve a cópia da presente sentença, para todos os efeitos, como ALVARÁ JUDICIAL, com prazo de validade de 30 (trinta) dias do efetivo recebimento em Secretaria.

Em razão das normas de prevenção à pandemia de Covid-19, em respeito às Portarias do TJMA, os interessados poderão receber os alvarás na Secretaria deste Juízo, de às quartas-feiras, no horário de 08h às 12h, mediante prévio agendamento pelo email [email protected].

São Luís/MA, Terça-feira, 16 de Março de 2021.               HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO                           Juiz de Direito Titular           da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
06/04/2021 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 09:01

Juntada de Certidão
17/03/2021 09:19

Julgado procedente o pedido
14/03/2021 19:16

Juntada de petição
12/03/2021 11:20

Juntada de Certidão
12/03/2021 11:17

Conclusos para julgamento
12/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
12/02/2021 05:35

Decorrido prazo de 12ª vara federal em 11/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 09:17

Expedição de Informações pessoalmente.
28/01/2021 09:17

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2021 11:47

Conclusos para decisão
22/01/2021 11:37

Juntada de petição
25/11/2020 12:51

Juntada de Certidão
20/09/2020 05:21

Decorrido prazo de 12ª vara federal em 14/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:21

Decorrido prazo de 12ª vara federal em 14/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 22:13

Expedição de Informações pessoalmente.
27/08/2020 22:11

Juntada de Certidão
02/06/2020 17:41

Determinada Requisição de Informações
02/06/2020 16:07

Conclusos para despacho
30/05/2020 09:51

Juntada de petição
06/05/2020 15:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/04/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2020 18:37

Conclusos para despacho
26/03/2020 10:53

Juntada de petição
16/03/2020 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 07:44

Conclusos para despacho
19/11/2019 07:43

Juntada de Certidão
05/11/2019 18:49

Juntada de petição
02/10/2019 09:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 16:43

Conclusos para despacho
09/05/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2019

Ultima Atualização
26/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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