11/02/2022 08:39

Arquivado Definitivamente
21/01/2022 12:07

Juntada de Certidão
13/12/2021 19:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 10/12/2021 23:59.
10/11/2021 17:52

Juntada de petição
10/11/2021 01:24

Publicado Intimação em 10/11/2021.
10/11/2021 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
09/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800295-23.2019.8.10.0086 PARTE REQUERENTE: TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA PARTE REQUERIDA: MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS SENTENÇA Sem relatório.

Decido.

Vejo que não assiste razão ao requerido.

Senão, vejamos.

Sobre a alegação de insuficiência financeira do Município em virtude do cenário atual da pandemia do COVID-19, entendo que não há previsão legal a autorizar a suspensão dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública.

Como sabido, os pagamentos devidos pelos entes públicos em virtude de condenações judiciais transitadas em julgado dar-se-ão pela sistemática dos precatórios e RPVs, matéria de índole notadamente constitucional.

Deve ser considerado ainda a dignidade do credor, que não pode ser frustrado em sua legítima expectativa de receber um crédito reconhecido pelo Judiciário.

Assim, rejeito o pedido de suspensão da execução.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada.

Expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada em favor do(a) autor(a) e de seu(sua) advogado(a), intimando-os na pessoa deste(a).

Após, com a extração do(s) alvará(s),arquivem-se os presentes autos imediatamente, dando-se baixa na distribuição e no sistema.

Cumpra-se.

A presente decisão substitui o competente mandado.

Expediente necessários.

P.R.I.

Cumpra-se Esperantinópolis (MA), datado pelo sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
08/11/2021 09:20

Juntada de Alvará
08/11/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 08:45

Juntada de petição
04/10/2021 11:58

Juntada de Certidão
01/10/2021 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2021 13:25

Conclusos para decisão
03/05/2021 12:27

Juntada de petição
16/04/2021 22:42

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 15/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 16:44

Juntada de petição
08/04/2021 08:05

Publicado Intimação em 08/04/2021.
08/04/2021 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
07/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800295-23.2019.8.10.0086 Classe: Cumprimento de Sentença Autor : Tereza Maria de Oliveira Costa Advogado: Diana Carneiro Eloi, OAB/MA 7622 Réu : Município de Esperantinópolis Advogado: Eduardo Santos de Araújo, OAB/MA 11.019 DESPACHO Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09, tendo em vista o desatendimento dos ofícios requisitórios, proceda-se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, via sistema BACEN-JUD, no valor de R$ 6.101,06 (seis mil cento e um reais e seis centavos).

Após, uma vez confirmada a constrição de ativos financeiros por meio de sequestro, intime-se o Executado, mediante remessa dos autos, com o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que seja cientificado acerca do bloqueio realizado.

Havendo manifestação do demandado, voltem-me os autos conclusos para deliberação.

Não havendo manifestação do Executado quanto ao sequestro realizado ou sendo esta improcedente, expeça-se o competente alvará em favor do credor, intimando-o para o levantamento no prazo de 05 (cinco) dias.

Por fim, arquive-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Cumpra-se com prioridade.

O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.

Publique-se.

Intime-se.

Esperantinópolis, 16 de novembro de 2020.

Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito
06/04/2021 22:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 22:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 22:15

Juntada de bloqueio total BACENJUD
16/11/2020 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 22:15

Conclusos para decisão
13/10/2020 23:45

Juntada de petição
24/09/2020 05:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 23/09/2020 23:59:59.
17/06/2020 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/06/2020 15:29

Juntada de requisição de pequeno valor
16/06/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 17:39

Conclusos para despacho
24/05/2020 03:45

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 19/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 03:43

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 19/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
05/05/2020 02:13

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
22/04/2020 10:39

Juntada de petição
21/04/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/04/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2020 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2020 17:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/04/2020 16:48

Decisão Interlocutória de Mérito
09/03/2020 21:42

Conclusos para despacho
16/02/2020 01:27

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE OLIVEIRA COSTA em 11/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2020.
11/01/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2020 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 00:09

Conclusos para decisão
23/05/2019 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESPERANTINOPOLIS em 22/05/2019 23:59:59.
21/05/2019 18:20

Juntada de petição
04/04/2019 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 09:50

Juntada de Petição de diligência
04/04/2019 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2019 09:49

Juntada de Petição de diligência
01/04/2019 00:25

Publicado Despacho (expediente) em 01/04/2019.
30/03/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/03/2019 17:49

Expedição de Mandado.
28/03/2019 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2019 23:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 09:55

Conclusos para despacho
25/02/2019 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2019

Ultima Atualização
09/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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