03/06/2025 15:32

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:25

Juntada de petição
05/02/2025 15:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 10:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 17:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 15:47

Juntada de petição
01/08/2024 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2024 15:28

Juntada de Ofício
11/04/2024 14:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/12/2023 12:19

Conclusos para despacho
16/10/2023 22:57

Juntada de petição
13/10/2023 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2023 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 14:34

Conclusos para despacho
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 07/12/2022 23:59.
19/01/2023 04:30

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 07/12/2022 23:59.
06/12/2022 05:43

Publicado Intimação em 16/11/2022.
06/12/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
23/11/2022 12:00

Juntada de petição
11/11/2022 19:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 16:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2022 17:33

Conclusos para despacho
18/02/2022 12:58

Juntada de petição
21/01/2022 15:23

Transitado em Julgado em 01/06/2021
12/05/2021 07:48

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 11/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:20

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 04/05/2021 23:59:59.
27/04/2021 11:48

Juntada de petição
12/04/2021 05:38

Publicado Intimação em 12/04/2021.
11/04/2021 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
09/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0807672-14.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 11/03/2016 Valor da causa: R$ 42.540,29 Assuntos: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(A): Ana Silvia Fiquene Lustosa EXECUTADA: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

ADVOGADO(A): SP196162 - Adriana Serrano Cavassani SENTENÇA JUDICIAL EM CORREIÇÃO: EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL; CDA’S ILÍQUIDAS POR CONTEREM CRÉDITOS PRESCRITOS; DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS 5.

Da manifestação da Fazenda sobre a determinação de substituição das CDA’s.

Estado do Maranhão protocolou petição, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos.

No entanto, não promoveu a substituição dos títulos dentro do prazo de 30 dias, requerendo somente a dilação do prazo por 6 (seis) meses.

I.

DO RELATÓRIO. 1.

Da natureza e objeto da ação.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Estadual em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., para a cobrança da dívida referente ao não pagamento de IPVA constante da(s) CDA(s) nº 00929/2015, 01771/2015, 02085/2015, 04891/2015, 05018/2015, 06471/2015, 06975/2015, 10577/2015. 2.

Da exceção de pré-executividade (Id. 7180968).

A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade, com a alegação de ausência de indicação do exercício financeiro do qual está sendo cobrado o IPVA. 3.

Da impugnação à Exceção de Pré-executividade. (Id. 30626175).

Estado do Maranhão apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, na qual defende a certeza e liquidez das CDA’s. 4.

Da determinação judicial de substituição das CDA’s que contém créditos prescritos (Id. 32217859).

Este Juízo proferiu decisão judicial com a seguinte determinação: “1.

Reconheço, com fundamento no artigo 174, caput, do CTN e no REsp Repetitivo 1320825/RJ, a prescrição parcial dos créditos de IPVA, consubstanciados nas CDAs nº 000929, 001771, 002085, 004891, 005018, 006471, 006974 e 010577, do ano 2015, relativamente aos exercícios dos anos de 2009, 2010 e 2011, considerando o decurso de mais de 05 anos entre o dia seguinte ao vencimento da obrigação e a data de ajuizamento desta execução fiscal. 2.

Determino, por conseguinte, com fundamento no artigo 352, do CPC, seja intimada a parte Exequente para, no prazo de 30 dias e sob pena de extinção da execução, promover a substituição das CDA’s, de modo a serem integradas unicamente por créditos não prescritos.” 5.

Da manifestação da Fazenda sobre a determinação de substituição das CDA’s (Id. 32990943).

Estado do Maranhão protocolou petição, reconhecendo a prescrição parcial dos créditos.

No entanto, não promoveu a substituição dos títulos dentro do prazo de 30 dias, requerendo somente a dilação do prazo por 90 (noventa) dias.

II.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 6.

Da extinção da execução fiscal pelo descumprimento da determinação judicial de substituição das CDA’s exequendas.

A Lei das Execuções Fiscais permite ao exequente a substituição das CDA’s, até a decisão de primeira instância, nos termos do § 8º, do art. 2º, garantindo à Fazenda Pública a oportunidade de corrigir eventual irregularidade no título executivo.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 352, prevê que “Verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias”.

Contudo, não atendida a determinação judicial pelo exequente, cabe ao juiz extinguir a ação, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 924, I, do CPC, quando a irregularidade prejudicar o prosseguimento da execução.

No caso dos autos, o exequente, embora tenha reconhecido a prescrição parcial dos créditos constantes nas CDA’s, descumpriu a determinação judicial no sentido de, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a substituição dos títulos, de modo a serem integrados unicamente por créditos não prescritos.

Assim, não merece prosseguir a presente execução fiscal, tendo em vista que: (i) as CDA’s contemplam créditos prescritos; (ii) o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

III.

DO DISPOSITIVO. 7.

Da decisão.

Ante o exposto, extingo a vertente execução fiscal, nos termos do art. 924, I, do CPC, considerando que as CDA’s contemplam créditos prescritos e o exequente, mesmo devidamente intimado, deixou de proceder a substituição das CDA’s, dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 8.

Da condenação ao ônus de sucumbência.

Condeno o exequente Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado desta execução.

Isento a Fazenda Pública do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. 9.

Das demais disposições.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito
08/04/2021 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2021 06:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2021 11:08

Conclusos para decisão
09/07/2020 11:57

Juntada de petição
04/07/2020 03:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA SERRANO CAVASSANI em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 00:17

Publicado Intimação em 25/06/2020.
25/06/2020 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2020 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2020 00:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/06/2020 12:12

Declarada decadência ou prescrição
10/06/2020 22:01

Conclusos para decisão
28/05/2020 17:48

Juntada de petição
04/05/2020 22:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 22:33

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 12:10

Juntada de petição
02/04/2020 00:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2019 16:42

Juntada de Ato ordinatório
01/08/2017 12:04

Juntada de Petição de petição
03/07/2017 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2017 14:28

Juntada de Ato ordinatório
22/06/2017 17:31

Juntada de Certidão
31/05/2017 17:47

Juntada de Petição de petição
27/04/2017 16:42

Expedição de Comunicação eletrônica
20/01/2017 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2016 09:17

Conclusos para despacho
14/09/2016 09:16

Juntada de Certidão
03/06/2016 08:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2016 10:21

Conclusos para despacho
11/03/2016 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2016

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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