19/08/2021 15:10

Arquivado Definitivamente
19/08/2021 15:09

Transitado em Julgado em 18/08/2021
19/08/2021 14:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 14:06

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 18/08/2021 23:59.
05/08/2021 15:53

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 27/07/2021 10:20.
03/08/2021 09:36

Publicado Intimação em 03/08/2021.
03/08/2021 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
31/07/2021 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 27/07/2021 10:20.
30/07/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 11:39

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
29/07/2021 08:04

Conclusos para julgamento
27/07/2021 11:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim .
27/07/2021 09:19

Juntada de protocolo
25/07/2021 16:03

Juntada de contestação
20/07/2021 10:55

Juntada de petição
31/05/2021 00:44

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 15:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/07/2021 10:20 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
12/05/2021 09:46

Juntada de Certidão
10/03/2021 10:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/03/2021 08:35

Decorrido prazo de SUAREIDE REGO DE ARAUJO em 09/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 13:38

Conclusos para despacho
02/02/2021 02:59

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
27/01/2021 09:36

Juntada de petição
21/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803073-46.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: MARIA PEREIRA LINS Advogado do(a) AUTOR: SUAREIDE REGO DE ARAUJO - MA12508 Réu: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que consta pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, tenho que o periculum in mora não está evidenciado nos autos. Primeiramente, porque a parte autora se insurge contra descontos em sua conta bancária, no entanto, como narra a própria inicial, a cobrança das parcelas que considera indevidas se iniciou há considerável tempo, desde 2014, fato este que vem de encontro a qualquer alegação de urgência.

Logo, não é razoável que a parte autora tenha ficado inerte todo esse período, vindo a ajuizar a presente demanda somente em dezembro de 2020, razão pela qual não se vislumbra urgência no caso que torne imperiosa a sua concessão liminar, para suspender os descontos, sem garantia prévia do constitucional direito ao contraditório.

Considere-se, ainda, que não há como se concluir, neste momento, que a operação bancária seja ilegal, pois inexiste demonstração inequívoca nos autos neste sentido, especialmente porque vislumbra-se que a autora anuiu com o contrato bancário e eventuais abusividades devem ser esclarecidas quando do aprofundamento da cognição, não sendo este o momento oportuno. Dessa forma, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela.

Outrossim, considerando, que o princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 17 de janeiro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
20/01/2021 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 09:19

Juntada de protocolo
17/01/2021 16:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/01/2021 08:09

Conclusos para despacho
15/12/2020 15:01

Juntada de protocolo
15/12/2020 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2020

Ultima Atualização
19/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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