24/05/2021 08:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 08:42

Transitado em Julgado em 20/05/2021
22/05/2021 06:51

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:31

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:20

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:38

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 20/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 00:53

Publicado Intimação em 06/05/2021.
05/05/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
05/05/2021 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 06:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/04/2021 10:03

Conclusos para despacho
12/04/2021 10:03

Juntada de Certidão
09/03/2021 07:27

Decorrido prazo de GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE em 08/03/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:48

Publicado Intimação em 21/01/2021.
12/01/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0803005-96.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: ADERSON VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GLEIFFETH NUNES CAVALCANTE - MA7765 Réu: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO/DECISÃO O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos.

Com efeito, as mais recentes decisões do STF, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizaram que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça.

Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma pretensão resistida para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil.

Considerando, nesse sentido, que a parte autora não demonstrou ter buscado solução para o problema narrado em sua inicial através da autocomposição, admissível no caso, e estando a empresa demandada cadastrada na plataforma pública digital – www.consumidor.gov.br – na forma da recomendação contida na Resolução GP 432017 TJMA, suspendo o processo por 1 (um) mês, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa na aludida plataforma e a proposta da empresa, oferecida no prazo de até 10 dias após o cadastramento da reclamação.

Caso a parte demandante já tenha apresentado pedido administrativo de resolução do conflito, não obtendo êxito em solucionar a demanda, poderá peticionar nos autos demonstrando o fato para o regular prosseguimento do feito.

Faculto, ademais, à parte demandante que, na impossibilidade de uso da plataforma www.consumidor.gov.br , realize a provocação administrativa da parte demandada, por qualquer outro meio formal disponível, como, por exemplo, o PROCON, apresentando a este juízo, a resposta da ré à aludida tentativa de autocomposição.

Caso a audiência do presente feito esteja marcada para o prazo da suspensão, cancele-se o agendamento a aguarde-se a manifestação da parte interessada.

Decorrido o prazo da suspensão, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa, façam-me os autos conclusos para designação de audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Não havendo manifestação da parte autora ou sendo comunicada a realização de autocomposição, voltem conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
11/01/2021 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2020 14:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2020 09:03

Juntada de petição
07/12/2020 15:34

Conclusos para despacho
07/12/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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