10/05/2021 09:08

Arquivado Definitivamente
10/05/2021 09:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/05/2021 00:32

Decorrido prazo de FLORIANO DE SOUSA VITOR em 07/05/2021 23:59:59.
08/05/2021 00:32

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 15/04/2021.
14/04/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

SESSÃO DO DIA 12 DE ABRIL DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0804757-53.2020.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800458-79.2020.8.10.0114 RIACHÃO/MA AGRAVANTE: FLORIANO DE SOUSA VITOR ADVOGADO: ANDRÉ FRANCELINO DE MOURA (OAB MA 9946-A) AGRAVADO: SABEMI SEGURADORA S.A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

DISCUSSÃO DE SEGURO.

ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO A QUO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE OU DIFICULDADES FINANCEIRAS.

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO.

CONSEQUENCIALISMO.

ACESSO À JUSTIÇA.

GARANTIA.

NECESSIDADE DE EXAME RIGOROSO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA LITÍGIO SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS.

OPÇÃO DO AUTOR DE ESCOLHER O RITO PELO QUAL DESEJA VER A DEMANDA PROCESSADA.

NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NESSE DESIDERATO.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

De acordo com a Lei nº 1.060/1950 que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a concessão do benefício da gratuidade seria automática, bastando para tanto, a declaração da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Todavia entendo que esse entendimento não deve preponderar, pois o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. II.

Desse modo, o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, dessarte a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita é relativa, devendo ser analisada de acordo com o caso concreto.

III.

No caso em debate, como dito, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua condição de hipossuficiente, limitando-se a afirmar que é aposentado e não possui outra renda, não havendo, portanto, comprovação dessa assertiva.

IV.

Nesse passo, o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "hipossuficiente", razão pela qual, ratifico o entendimento do magistrado de base no sentido de indeferir o pedido de justiça gratuita, estando ausentes para concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação.

V.

Assim, o deferimento indiscriminado de justiça gratuita, sem análise efetiva da configuração do estado de hipossuficiência econômica de uma pessoa física ou precariedade de recursos da pessoa jurídica aumenta o congestionamento de ações judiciais que têm pouca ou quase nenhuma chance de sucesso, estimula demandas aventureiras em detrimento daquelas situações em que as partes se enquadram no conceito de hipossuficientes e trazem ao exame do Judiciário efetivas lesões ou ameaças de lesão a direito. VI.

Nesse caminhar, a análise dos requisitos legais a permitir às partes litigar sob o pálio da justiça gratuita deve ser rigorosa, sob pena de inviabilização da prestação do serviço público aos que efetivamente dele fazem jus.

Atualmente é possível o parcelamento das custas, em homenagem ao acesso à justiça.

VII.

Em relação à conversão do rito, observo que o magistrado de base facultou ao autor optar em mover a demanda perante os Juizados especiais, onde não é exigido o recolhimento de custas iniciais ou adotar o procedimento comum ordinário, com recolhimento das custas, ante o indeferimento do pedido de justiça gratuita, logo agiu em obediência aos ditames legais, ao entendimento jurisprudencial sobre a matéria e atendeu às peculiaridades do caso concreto. VIII.

Decisão mantida. IX.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer ministerial adequado em banca, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), José de Ribamar Castro e Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Lobato.

Sessão por videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 12 de abril de 2020. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
13/04/2021 07:55

Juntada de malote digital
13/04/2021 06:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 16:24

Conhecido o recurso de FLORIANO DE SOUSA VITOR - CPF: *59.***.*57-49 (AGRAVANTE) e não-provido
12/04/2021 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado
11/04/2021 21:56

Incluído em pauta para 12/04/2021 09:00:00 Salão do Pleno.
22/03/2021 17:38

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2021 17:33

Juntada de Certidão de julgamento
22/03/2021 16:20

Deliberado em Sessão - Retirado
16/03/2021 10:21

Juntada de petição
15/03/2021 08:28

Incluído em pauta para 15/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
24/02/2021 09:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2021 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/02/2021 01:13

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 22/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 10:55

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2021 10:54

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2020 13:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 13:31

Juntada de Certidão
06/06/2020 01:31

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 05/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 18:26

Juntada de petição
08/05/2020 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/05/2020.
08/05/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
07/05/2020 08:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 08:57

Juntada de malote digital
06/05/2020 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 18:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2020 11:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2020 19:12

Conclusos para despacho
02/05/2020 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2020

Ultima Atualização
10/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801618-73.2019.8.10.0018

Aldecy Moraes Ribeiro

Silvio Simplicio da Silva

Advogado: Linda Jessica Ribeiro Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/11/2019 19:42

Exibir Processo

Processo nº 0841312-08.2016.8.10.0001

Juscelino Pereira Lima

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Luanna Georgia Nascimento Azevedo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0805411-06.2021.8.10.0000

Laura Araujo Silva

Mercurio Empreendimentos Educacionais Lt...

Advogado: Andre de Moraes Costa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/04/2021 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0020854-37.2015.8.10.0001

Maria Celeste Cardozo

Estado do Maranhao

Advogado: Everaldo de Ribamar Cavalcante

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/05/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001106-65.2016.8.10.0039

Raimundo da Conceicao

Banco Celetem S.A

Advogado: Gizele Araujo Abreu

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2016 00:00

Exibir Processo