11/05/2021 09:16

Arquivado Definitivamente
11/05/2021 09:15

Transitado em Julgado em 10/05/2021
09/05/2021 02:00

Decorrido prazo de BENEDITO MORAIS RIBEIRO em 07/05/2021 23:59:59.
09/05/2021 01:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
15/04/2021 15:17

Publicado Sentença (expediente) em 15/04/2021.
15/04/2021 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0800934-86.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO MORAIS RIBEIRO ADVOGADAS: MALBA TAHAN LIMA SANTOS MACEDO, NAIR MELO MEDEIROS DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO ILICÍTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por BENEDITO MORAIS RIBEIRO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 805587438, no valor de R$ 2.089,28 (dois mil oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), para ser descontado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 62,95 (sessenta e dois e noventa e cinco centavos), pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 5362066, 5362073, 5362107, 5362115, 5362124, 5362132 e 5362145).

Em sua contestação (ID 34041114), o réu arguiu, preliminarmente: falta de interesse de agir; necessidade de expedição de ofício ao INSS; ausência de juntada de extratos bancários.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, por meio de TED, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 34041115 e 34041117).

Relatados.

Passo à fundamentação.

PRELIMINARES Rejeito a primeira preliminar por entender que, ainda que a parte autora não tenha comprovado ter formulado prévio requerimento administrativo, o fato de o réu ter contestado o mérito caracteriza a pretensão resistida e, consequentemente, o interesse processual do autor.

As demais preliminares confundem-se com o mérito, que passo a analisar.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência de dois pontos controvertidos: 1º - Existência do contrato de empréstimo; e 2º - Validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta.

Quanto ao primeiro ponto controvertido, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou cópias do contrato, de documentos pessoais e do cartão bancário do autor (ID 34041115).

Destaco, neste particular, que a cópia do RG juntada pelo réu (ID 3404115, p. 5) é a mesma acostada pelo autor (ID 5362073). O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Assim, caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Especificamente quanto ao contrato de empréstimo firmado por analfabeto, entendo que nosso Ordenamento Jurídico não exige forma especial, podendo, então, ser firmado por instrumento particular, sem outras formalidades.

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
13/04/2021 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 07:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 21:34

Julgado improcedente o pedido
21/08/2020 06:35

Conclusos para despacho
21/08/2020 06:34

Juntada de Certidão
20/08/2020 09:08

Juntada de petição
20/08/2020 09:06

Juntada de petição
12/08/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 19:59

Juntada de ato ordinatório
12/08/2020 19:59

Juntada de Certidão
11/08/2020 03:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/08/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2020 11:24

Juntada de Certidão
16/04/2020 16:43

Juntada de petição
06/04/2020 16:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2020 15:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 09:35

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:47

Juntada de petição
14/01/2020 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 10:46

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
07/02/2018 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/02/2018 10:41

Juntada de Ato ordinatório
07/02/2018 10:22

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2017 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica
18/09/2017 16:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2017 08:56

Conclusos para despacho
01/06/2017 14:30

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2017 09:37

Juntada de Petição de petição
16/03/2017 11:30

Conclusos para decisão
16/03/2017 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
11/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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