28/02/2023 14:54

Arquivado Definitivamente
28/02/2023 14:54

Transitado em Julgado em 05/12/2022
21/01/2023 05:11

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 02/12/2022 23:59.
21/01/2023 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 05/12/2022 23:59.
21/01/2023 00:57

Decorrido prazo de ALEX BRUNO CANELA VILELA em 02/12/2022 23:59.
30/11/2022 10:01

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
30/11/2022 10:01

Publicado Intimação em 10/11/2022.
30/11/2022 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/10/2022 14:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/10/2022 11:40

Conclusos para julgamento
06/10/2022 10:49

Juntada de petição
21/09/2022 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2022 10:45

Juntada de Certidão
22/07/2022 23:26

Decorrido prazo de ALEX BRUNO CANELA VILELA em 08/07/2022 23:59.
24/06/2022 05:54

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
15/06/2022 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2022 14:42

Decorrido prazo de ALEX BRUNO CANELA VILELA em 19/04/2022 23:59.
22/04/2022 13:33

Decorrido prazo de ALEX BRUNO CANELA VILELA em 19/04/2022 23:59.
26/03/2022 18:24

Publicado Intimação em 24/03/2022.
26/03/2022 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 18:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 12:52

Conclusos para despacho
21/06/2021 08:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2021 07:04

Decorrido prazo de S V GUSMAO PEREIRA - ME em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:26

Publicado Intimação em 13/04/2021.
13/04/2021 14:41

Juntada de petição
12/04/2021 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0850090-30.2017.8.10.0001 AUTOR: S V GUSMAO PEREIRA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEX BRUNO CANELA VILELA - MA16838 REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO Advogado do(a) IMPETRADO: MICHEL LACERDA FERREIRA - MA10442 DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por S V GUSMAO PEREIRA - ME, contra ato supostamente ilegal praticado pela PREGOEIRA DA PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO , MARANHÃO, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial Com vistas ao Ministério Público foi verificado que exercendo a autoridade inquinada coatora as suas funções no Município de Presidente Juscelino/MA, Termo Judiciário da Comarca de Morros, o presente writ não pode ser processado e julgado no Juízo da Comarca da Ilha de São Luís.

Relatados.

Decido.

Na espécie, a autoridade apontada como coatora tem sede funcional no Município de Presidente Juscelino, sendo competente para processar e julgar o presente writ o Juízo da Comarca de Morros, de onde o Município é Termo Judiciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUTORIDADE COATORA COM SEDE FUNCIONAL NA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

IMPETRAÇÃO DO WRIT EM FORO DIVERSO.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A competência para processamento e julgamento do mandado de segurança é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência.

Precedente do STJ: CC 41.579/RJ, Rel.

Ministra DENISE ARRUDA, DJe em 24/10/2005. 2.

Havendo incongruência entre a sede funcional da autoridade coatora e o foro em que se impetrou o mandado de segurança, há de se reconhecer a incompetência absoluta do juízo, desconstituir os atos decisórios e determinar a remessa do feito ao juízo competente. (TJ-MG - AC: 10393130043671001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 09/05/2017, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2017).

NEGRITEI.

Ante ao exposto, DECLINO da competência para o processo e julgamento da presente ação mandamental e determino a remessa dos autos para o Juízo da Comarca de Morros/MA, com a baixa na distribuição para esta unidade jurisdicional.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 1 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública.
09/04/2021 15:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 20:54

Declarada incompetência
19/10/2018 15:11

Conclusos para decisão
04/10/2018 14:27

Juntada de petição
02/10/2018 11:38

Expedição de Comunicação eletrônica
24/09/2018 17:18

Juntada de Ato ordinatório
20/09/2018 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 09/08/2018 23:59:59.
19/09/2018 22:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE JUSCELINO em 06/09/2018 23:59:59.
18/06/2018 21:54

Juntada de Petição de petição
27/03/2018 10:22

Juntada de Certidão
27/03/2018 10:19

Juntada de Ofício
27/03/2018 10:15

Expedição de Carta precatória
01/03/2018 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2018 19:57

Juntada de Carta precatória
18/02/2018 02:24

Decorrido prazo de S V GUSMAO PEREIRA - ME em 15/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 00:21

Decorrido prazo de S V GUSMAO PEREIRA - ME em 07/02/2018 23:59:59.
05/02/2018 00:08

Publicado Intimação em 05/02/2018.
03/02/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2018 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2018 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2018 12:04

Expedição de Mandado
11/01/2018 12:34

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2017 08:47

Conclusos para decisão
24/12/2017 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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