10/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
12/05/2021 16:31

Arquivado Definitivamente
12/05/2021 16:30

Transitado em Julgado em 28/04/2021
05/05/2021 10:40

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN em 04/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 15:09

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 15:08

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 13:06

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 27/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:39

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por CLEIDSON ROCHA ARAUJO em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A, todos já qualificados nos autos.

Dispensado o relatório (art. 55 da Lei 9.099/95). É o relatório.

Passo a decidir.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Sabe-se que vigora no ordenamento jurídico pátrio o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao condutor do feito deferir a produção das provas que entender necessárias ao deslinde da quaestio.

Esta, aliás, a dicção dos arts. 130 e 131, ambos do CPC, "in verbis": "Art. 130.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Art. 131.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Logo, sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, o julgamento antecipado do mérito é a providência cabível, ex vi do art. 355, I, do NCPC. Às partes foi dada oportunidade produzir as provas necessárias à resolução da lide.

Tendo passado o momento oportuno para produção da prova pericial, especificamente, e considerando a inércia da parte a quem cabia instruir o feito com os elementos que dessem base a suas alegações, há que se julgar o feito no estado em que se encontra, sob pena de violação do instituto da preclusão.

Intimado a apresentar laudo produzido pelo IML, o autor quedou-se inerte.

Assim, o julgamento antecipado do mérito é a providência cabível.

DAS PRELIMINARES.

No tocante as preliminares aventadas pela parte requerida, deixo de apreciá-las, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, uma vez que, no mérito, o pedido é improcedente.

DO MÉRITO.

Em se tratando de pedido de indenização a título de seguro obrigatório por invalidez permanente, necessária a comprovação dos fatos alegados, atendidas as especificações da Lei n.º 6.194/74 e resoluções do Conselho Nacional de Seguros Privados CNPS, órgão normatizador da matéria, conforme art. 12 da Lei n.º 6.194/74.

Atualmente, a matéria está abrangida pela Lei n.º 11.482/2007, que convalidou a medida provisória n.º 340/06, que modificou a Lei n.º 8.841/92, que por sua vez já modificara a Lei n.º 6.194/74.

A partir da nova legislação, o valor de indenização máximo por invalidez é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) e ela tem que ser decorrente de acidente automobilístico e sua extensão deve ser fixada de acordo com os percentuais de tabela própria.

Dispõe o art. 3º da sobredita Lei n.º 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2.º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (sublinhei) [...] Incontroverso que o(a) autor(a) envolveu-se em acidente de trânsito no dia 20/08/2014, sofrendo trauma, conforme boletim de ocorrência e relatório de atendimento de urgência acostados.

Entretanto, o autor não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). É dizer, não trouxe aos autos nenhum relatório ou laudo médico que atestasse o grau e a intensidade das lesões consolidadas, tampouco apresentou resposta quanto à perícia requisitada por este juízo perante o Instituto Médico Legal – IML.

Por seu turno, a segurado acostou as peças do processo administrativo e do consequente exame pericial a que foi submetido o autor.

Com efeito, as informações ali contidas são as mais próximas da real dimensão da debilidade que acometeu o requerente, sendo importante frisar que ele, o autor, não conseguiu fazer prova da alegação de que a conclusão da perícia patrocinada pela seguradora destoa da realidade.

De tal sorte, o relatório acostado pela seguradora indica que o(a) autor(a) sofreu dano anatômico funcional definitivo no joelho esquerdo (vide ID 1018188, p. 14).

O laudo é inequívoco e sua descrição caracteriza aquilo que Lei n. 6.194/74 denomina como invalidez permanente parcial incompleta. Sendo assim, a indenização pleiteada é devida, mas deve ser proporcional ao grau da incapacidade decorrente das lesões do acidente.

Neste sentido é a Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".

Nesses casos, segundo estabelece o art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74, “será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.” (grifei).

Outrossim, a documentação trazida pela parte ré – a qual o requerente não logrou desconstituir - denota debilidade funcional de repercussão média.

Assim, há que ser operar o enquadramento quantitativo conforme a Tabela anexa à Lei n.º 6.194/74 (Danos Segmentares Parciais Completos), subtraindo do resultado os percentuais previstos no supracitado dispositivo para perdas de média repercussão, qual seja, 50% (cinquenta por cento).

Logo, o valor a ser pago fica limitado ao grau da incapacidade parcial incompleta, do seguinte modo: Tornozelo esquerdo: R$ 13.500,00 x 25% x 50% = R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Conclui-se, pois, que o cálculo operado pela ré apresenta-se em conformidade com as balizas legais.

Destarte, visto que à parte autora foi paga a referida quantia, não cabe falar em direito a indenização suplementar.

DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I do CPC. Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Grajaú, data do sistema.

Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Grajaú
09/04/2021 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 16:06

Julgado improcedente o pedido
06/04/2021 15:42

Conclusos para despacho
06/04/2021 15:42

Juntada de Certidão
01/12/2020 06:46

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO MIRANDA DE AMORIN em 30/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/10/2020 20:42

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 10:26

Conclusos para despacho
20/07/2020 09:58

Juntada de Certidão
20/07/2020 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 12:02

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:01

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/06/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 11:37

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:37

Juntada de Certidão
06/05/2019 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 10:50

Juntada de Ofício
20/06/2018 11:52

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2018 18:47

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 26/02/2018 10:20 2ª Vara de Grajaú.
23/02/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
23/02/2018 09:56

Juntada de Certidão
22/02/2018 16:35

Juntada de Petição de contestação
22/02/2018 16:35

Juntada de Petição de processo administrativo
25/01/2018 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2018 14:36

Audiência conciliação designada para 26/02/2018 10:20.
25/01/2018 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica
25/01/2018 14:32

Juntada de Ato ordinatório
23/10/2017 16:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2017 17:15

Conclusos para despacho
11/07/2017 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000579-47.2020.8.10.0048

Segunda Delegacia Regional de Itapecuru-...

Jerkeson Cabral Rodrigues

Advogado: Lucas Azevedo Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/09/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800839-27.2021.8.10.0058

Diego Guilhon Rosa de Oliveira Lima

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Jose Carlos Nunes Coutinho Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0800857-69.2021.8.10.0051

Jose Farias Lima

Inss - Maranhao- Instituto Nacional do S...

Advogado: Mateus Bezerra Atta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2021 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0001737-24.2008.8.10.0060

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Antonio Marcos de Oliveira Mendes

Advogado: Dario Amancio de Assis

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/07/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800298-44.2021.8.10.0009

Leudiane Santos da Silva

Mearim Motos LTDA.

Advogado: Luis Fernando Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/03/2021 17:07

Exibir Processo