TJMA - 0825967-65.2017.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA

CPF *92.***.*74-53

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 03.722.919/0001-87

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2021 21:18

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 21:17

    Transitado em Julgado em 07/05/2021

  • 09/05/2021 02:53

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 07/05/2021 23:59:59.

  • 09/05/2021 02:53

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/05/2021 23:59:59.

  • 16/04/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 16/04/2021 00:05

    Publicado Intimação em 15/04/2021.

  • 16/04/2021 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825967-65.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA: Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer ajuizada por ANAILDA RODRIGUES DA CONCEICAO COSTA contra CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados nos autos.

    Os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial, requerendo a homologação e extinção do feito (id 35738831). É breve o relatório.

    Decido.

    Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

    Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

    De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

    Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 35738831, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

    Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

    Honorários na forma do acordo.

    Publique-se Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    São Luís, 04 de março de 2021.

    CRISTIANO SIMAS DE SOUSA Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pela 11ª Vara Cível.

  • 13/04/2021 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/03/2021 08:45

    Homologada a Transação

  • 16/10/2020 00:22

    Juntada de petição

  • 25/09/2020 09:07

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2020 01:05

    Juntada de petição

  • 13/04/2020 11:29

    Juntada de petição

  • 12/08/2019 09:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 12/08/2019 09:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2019 11:06

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 08/08/2019 10:37

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 08/08/2019 10:28

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 08/08/2019 10:27

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 17/04/2019 04:34

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/03/2019 23:59:59.

  • 17/04/2019 04:33

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/03/2019 23:59:59.

  • 11/04/2019 15:34

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 12:21

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2019 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 26/02/2019 09:08

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 18/02/2019 10:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2018 10:30

    Juntada de petição

  • 23/10/2018 00:40

    Decorrido prazo de CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/10/2018 23:59:59.

  • 24/01/2018 00:26

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 23/01/2018 23:59:59.

  • 22/11/2017 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 20/11/2017 20:00

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 14/11/2017 14:58

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2017 14:55

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2017 00:38

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 08/11/2017 23:59:59.

  • 28/09/2017 14:37

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 28/09/2017 14:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/09/2017 14:33

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2017 00:57

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 20/09/2017 23:59:59.

  • 13/09/2017 12:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/08/2017 16:11

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 21/08/2017 16:09

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/08/2017 16:06

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/08/2017 15:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/08/2017 15:23

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 01/08/2017 10:30

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/07/2017 16:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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