26/05/2021 19:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 11:14

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 11:13

Transitado em Julgado em 09/04/2021
21/04/2021 15:14

Juntada de petição
15/04/2021 01:51

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0836786-56.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLARICE CAMPOS FERREIRA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REU: ISRAEL PINTO DOS SANTOS FILHO Advogado do(a) REU: ANA RUTE SOUSA RAMOS DA COSTA - OAB/MA15503 SENTENÇA CLARICE CAMPOS FERREIRA ingressou com a presente Ação em desfavor de ISRAEL PINTO DOS SANTOS FILHO, todos qualificados nos autos.

Ata de audiência de conciliação à ID 43274505 informando a celebração de acordo e requerendo a extinção do processo.

Petição da Herdeira ILDENICE CAMPOS FERREIRA requerendo habilitação enquanto sucessora, nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, considerando o falecimento da Autora, comprovado por atestado de óbito acostado, e requerida a habilitação da herdeira, acolho o pedido e HOMOLOGO a HABILITAÇÃO de ILDENICE CAMPOS FERREIRA.

As partes transigiram, conforme se depreende da ata de audiência de conciliação à ID 43274505, ante a celebração de acordo no qual, em suma, a parte Requerida irá realizar a entrega do veículo GM/CORSA HATCH MAXX, placa NMV-0564, ano 2009, modelo 2010, Chassi 9BGXH68P0AC146191, Renavam 171603648, no dia 20 de abril de 2021 na casa da Requerida às 16:00 horas, vale destacar ainda que o Requerido se comprometeu a realizar o pagamento do IPVA do ano de 2020 e do IPVA do ano de 2021, bem como eventuais dívidas referentes a multas do veículo.

Destaca-se que até a entrega do veículo o Requerido se responsabilizará pela guarda e zelo do veículo.

O Requerido se responsabiliza a realizar transferência do veículo para o nome da Requerida junto ao DETRAN-MA.

O Requerido dispôs ainda que o IPVA de 2021, será pago de forma parcelada, mas este se responsabilizou a realizar pagamento de todas as parcelas do referido imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor.

Assim, em decorrência da avença firmada, homologo o acordo convolado pelas partes, conforme cláusulas constantes na ata de audiência de conciliação à ID43274505, dando fim à demanda, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Dispensadas as custas Na forma do art. 90, §3° do CPC.

Deixo de condenar em honorários advocatícios, tendo em vista que a avença abrangeu tal despesa.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
09/04/2021 16:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 16:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 11:31

Homologada a Transação
05/04/2021 13:36

Conclusos para julgamento
30/03/2021 08:07

Juntada de petição
29/03/2021 11:25

Recebidos os autos do CEJUSC
29/03/2021 11:25

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:14

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 29/03/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
29/03/2021 11:14

Conciliação frutífera
29/03/2021 00:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
22/03/2021 17:07

Juntada de Certidão
02/03/2021 12:10

Juntada de aviso de recebimento
01/03/2021 18:09

Juntada de petição
18/02/2021 13:37

Juntada de termo
18/02/2021 13:34

Juntada de termo
20/01/2021 12:43

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:42

Juntada de Certidão
20/01/2021 12:40

Juntada de Certidão
12/01/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2021 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2021 07:58

Juntada de Certidão
11/01/2021 07:57

Audiência Conciliação designada para 29/03/2021 08:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
06/01/2021 20:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2020 13:37

Conclusos para despacho
29/11/2020 20:56

Juntada de petição
20/11/2020 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2020 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 12:10

Conclusos para decisão
16/11/2020 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
26/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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