21/10/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 09:13

Juntada de termo de juntada
17/10/2024 16:32

Juntada de Certidão
17/10/2024 14:42

Juntada de diligência
17/10/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 14:42

Juntada de diligência
14/10/2024 17:37

Juntada de petição
09/10/2024 14:45

Expedição de Mandado.
03/10/2024 08:59

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 16:31

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:52

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:33

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA SANTOS em 30/08/2024 23:59.
09/08/2024 01:38

Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2024.
09/08/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 11:46

Processo Desarquivado
06/08/2024 16:44

Juntada de petição
31/05/2021 14:26

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 01:34

Publicado Intimação em 25/05/2021.
25/05/2021 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021
21/05/2021 13:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2021 13:00

Juntada de ato ordinatório
21/05/2021 12:55

Juntada de Certidão
21/05/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
21/05/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
01/05/2021 14:50

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA SANTOS em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 14:50

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 28/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:48

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800737-72.2020.8.10.0047 Classe CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos CNJ: Direito de Imagem, Telefonia Exequente CLEIDE DA SILVA SANTOS Advogado KAREN LOPES DA SILVA ALCHAAR COSTA - OABMA11165 Representado TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - OABMA7583 S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OI MÓVEL S/A nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que contra si promoveu CLEIDE DA SILVA SANTOS, sob o fundamento de que está em recuperação judicial sendo indevida a cobrança de multa por descumprimento e o débito deve ser atualizado somente até dia 20/06/2016.

Devidamente intimada, a embargada não manifestou.

DO MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Ressalto, inicialmente, que a arguição apresentada é uma das hipóteses de cabimento de embargos em sede de juizados especiais, ao teor do art. 52, IX, a, da lei de regência deste microssistema, verbis: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Em razão da previsão supra e da tempestividade dos presentes embargos, conheço os presentes embargos.

No caso em questão, a embargante alega que ocorreu excesso de execução em virtude da impossibilidade da incidência da multa de 10% por descumprimento da obrigação de pagar e atualização do débito após dia 20/06/2016 pois os pagamentos estão adstritos ao plano de recuperação judicial.

Analisando os autos, verifico que as alegações da empresa embargante merecem prosperar, vez que o débito executado se trata de crédito concursal, pois o fato gerador (conta em atraso que foi negociada) foi constituído no ano de 2015, ou seja, é anterior a 20/06/2016, estando sujeito a Recuperação Judicial.

Em razão da empresa executada estar em recuperação judicial, não é aplicável multa de 10% no caso de descumprimento em razão da impossibilidade de pagamento administrativo pelo executado, só podendo ser realizado pela 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ.

Ressalta-se que nos casos de créditos concursais devem observar os critérios de aplicação dos juros de mora e correção monetária que só incidem até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja, 20/06/2016, conforme disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05.

Assim, há excesso na execução em razão da aplicação da multa de 10% por descumprimento e atualização do débito em critérios diversos ao disposto no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, portanto, reputo correto o cálculo apresentado pelo executado, sendo devido ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

O juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital – RJ, nos autos do processo 0203711-65.2016.8.19.0001, determinou que os atos de constrição em desfavor da executada devem ser realizados apenas pelo referido juízo recuperacional, bem como estabeleceu a publicidade de todos os autos no site da recuperação judicial.

No site oficial da recuperação judicial (www.recuperacaojudicialoi.com.br) consta que os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito.

Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem expedirá certidão de crédito para habilitação nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

Portanto, é devido ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem pagos pelo Juízo Recuperacional mediante a devida habilitação de certidão de crédito.

CONCLUSÃO Diante do exposto, pelos fundamentos acima mencionados, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, pois foi verificada a ocorrência de excesso de execução, sendo devido ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e declaro EXTINTO O PRESENTE FEITO, na forma preceituada no art. 794, II, do CPC.

Sem honorários advocatícios, com base no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intime-se as partes desta decisão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para a parte autora habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Imperatriz-MA, 8 de abril de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
09/04/2021 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2021 12:24

Juntada de petição
22/02/2021 14:19

Conclusos para decisão
22/02/2021 14:18

Juntada de Certidão
12/02/2021 06:00

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA SANTOS em 11/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:15

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:15

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/01/2021 23:59:59.
26/01/2021 09:06

Juntada de desbloqueio BACENJUD
26/01/2021 01:58

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
07/01/2021 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 10:27

Conclusos para decisão
17/12/2020 09:55

Juntada de petição
01/12/2020 03:55

Publicado Intimação em 01/12/2020.
01/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2020
30/11/2020 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 08:49

Juntada de bloqueio total BACENJUD
25/11/2020 12:56

Juntada de protocolo BACENJUD
22/10/2020 08:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2020 15:12

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 09:21

Conclusos para despacho
07/10/2020 09:16

Processo Desarquivado
06/10/2020 17:25

Juntada de petição
05/10/2020 13:18

Arquivado Definitivamente
05/10/2020 13:17

Transitado em Julgado em 08/09/2020
20/09/2020 08:17

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 08:08

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 08/09/2020 23:59:59.
29/08/2020 03:54

Decorrido prazo de CLEIDE DA SILVA SANTOS em 28/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 13:15

Juntada de petição
13/08/2020 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2020 08:53

Conclusos para julgamento
06/08/2020 08:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/08/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
05/08/2020 16:57

Juntada de contestação
28/07/2020 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2020 09:24

Juntada de diligência
24/07/2020 11:16

Expedição de Mandado.
24/07/2020 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2020 11:13

Juntada de ato ordinatório
12/06/2020 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2020 09:22

Juntada de diligência
29/05/2020 10:45

Expedição de Mandado.
28/05/2020 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 10:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 06/08/2020 08:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
28/05/2020 10:22

Juntada de ato ordinatório
27/05/2020 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/05/2020 12:46

Juntada de diligência
24/04/2020 12:05

Expedição de Mandado.
24/04/2020 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 09:38

Concedida a Medida Liminar
19/04/2020 08:44

Conclusos para decisão
19/04/2020 08:44

Audiência de instrução e julgamento designada para 19/06/2020 11:30 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
19/04/2020 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2020

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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