19/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803968-22.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA ANDRADE REGO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: BRENO HELIO AZEVEDO SILVA - MA18019, AZELIO GEORGE SANTOS SILVA - MA9380, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA ANDRADE REGO em face deste juízo, em razão de omissão visto o período liquidatário fixado pelo definido pelo IAC18.193/2018 se mostra de indubitável para o fim de que os autos prossigam à liquidação da parte incontroversa (Id 49376157).

Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento.

Relatados.DECIDO.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão, conforme apontado, vez que a determinação de suspensão do feito (Id 48445232), foi clara e fundamentada, posto que esclarece que a suspensão se dará até o trânsito em julgado do IAC n. 18.193/2018.

Na verdade, visa a parte embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM.

INOCORRÊNCIA.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2.

Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des.

JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível).

Isto posto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 16 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
13/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803968-22.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA ANDRADE REGO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO HELIO AZEVEDO SILVA - MA18019, AZELIO GEORGE SANTOS SILVA - MA9380, LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) D E S P A C H O Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 43736408, e requerer o que entender de direito.

São Luís, 9 de abril de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo
08/04/2021 13:01

Baixa Definitiva
08/04/2021 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
08/04/2021 12:44

Juntada de termo
08/04/2021 12:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
30/06/2020 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2020 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2020 15:36

Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior
30/06/2020 15:36

Juntada de Certidão de encaminhamento a instância superior
30/06/2020 09:42

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:40

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:38

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:38

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:37

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:37

Juntada de Certidão
30/06/2020 09:34

Juntada de Certidão
29/05/2020 17:04

Juntada de petição
04/05/2020 02:17

Publicado Intimação em 04/05/2020.
17/04/2020 10:17

Deliberado em Sessão - Julgado
07/04/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação
03/04/2020 16:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2020 11:37

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
27/03/2020 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2020 14:46

Juntada de Certidão
05/03/2020 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2020.
05/03/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
03/03/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2020 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2020 11:47

Recurso Especial não admitido
12/02/2020 08:53

Conclusos para decisão
12/02/2020 08:40

Juntada de termo
12/02/2020 08:40

Juntada de Certidão
11/02/2020 18:50

Juntada de petição
28/01/2020 17:14

Juntada de petição
21/01/2020 15:19

Juntada de Certidão
21/01/2020 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2020.
14/01/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação
10/01/2020 15:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2020 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
10/01/2020 11:33

Juntada de recurso especial
18/12/2019 11:42

Juntada de recurso especial
09/12/2019 13:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2019 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 06/12/2019.
06/12/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
04/12/2019 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2019 10:02

Conhecido o recurso de MARIA ANDRADE REGO - CPF: *78.***.*62-20 (APELANTE) e provido
03/12/2019 11:51

Deliberado em Sessão - Julgado
27/11/2019 13:10

Incluído em pauta para 02/12/2019 09:00:00 Salão do Pleno.
20/11/2019 07:32

Pedido de inclusão em pauta
16/10/2019 10:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/10/2019 13:03

Juntada de parecer do ministério público
24/09/2019 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/09/2019 07:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2019 13:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/08/2019 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 22/08/2019 23:59:59.
27/06/2019 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 09:45

Recebidos os autos
25/06/2019 09:45

Conclusos para despacho
25/06/2019 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
27/03/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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