TJMA - 0848940-43.2019.8.10.0001

PROCESSO: 0848940-43.2019.8.10.0001 AUTOR: AILTON DE SOUZA *59.***.*03-70 Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO SANTOS VIEIRA - MA20130 RÉU: CONSORCIO DOS MUNICIPIOS DA ESTRADA DE FERRO CARAJAS NO MARANHAO - COMEFC Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por A.

DE SOUZA ASSESSORIA EMPRESARIAL – ME contra ato dito ilegal e abusivo praticado pelo CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIMODAL, todos já qualificados na exordial.

Em despacho de Id n° 31720032, o Juízo determinou a intimação da impetrante para arrolar corretamente e autoridade impetrada e recolher as custas, sob pena de extinção processual sem resolução do mérito por indeferimento na inicial.

Em Certidão de Id n° 33394548, a Secretaria Judicial Digital atestou que a impetrante não se manifestou sobre o despacho de Id n° 31720032.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Analisando os autos, observo a ausência dos requisitos da inicial e defeitos e irregularidades que impossibilitam o julgamento do mérito da demanda.

Deveras, nos autos consta o despacho de Id n° 31720032, em que o Juízo determinou a intimação da impetrante para arrolar corretamente e autoridade impetrada e recolher as custas, sob pena de extinção processual sem resolução de mérito por indeferimento na inicial, sendo que tal diligência, não foi cumprida, conforme Certidão de Id n° 33394548.

A impetrante arrolou indevidamente no polo passivo, como impetrado, o Consórcio Intermunicipal Multimodal, pessoa jurídica, que não se amolda no conceito legal de “autoridade coatora” dos arts. 1° e 6° da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 12.016/2009).

Cito, in verbis, os aludidos dispositivos: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 6° A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. (grifamos) Com efeito, resta configurada a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, por não correção da inicial, incidindo a prejudicialidade insanável para o prosseguimento do feito.

Relacionado ao tema, cito os arts. 321, parágrafo único e 485, inciso I do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (grifos nossos) É pertinente os ensinamentos do processualista Costa Machado[1] ao comentar o aludido dispositivo: O indeferimento da petição inicial (aniquilamento liminar do processo recém-nascido) é um dever imposto ao magistrado, e não uma faculdade, como se infere do texto legal que emprega a locução “será”.

O processualista Daniel Amorim Assumpção Neves, sobre o tema leciona: “Significa dizer que, no caso de o juiz ter determinado a emenda da petição inicial, sem que o autor tenha tomado qualquer atitude positiva a esse respeito, o único caminho viável ao juiz é o indeferimento da petição inicial.

O raciocínio é simples: determinando a emenda da petição inicial, entendeu que tal petição não tinha condições de dar início a um processo, e, não havendo a emenda determinada, o vício continua a existir e a única saída possível ao juiz é o indeferimento da petição inicial.” (Manual de Direito Processual Civil, Volume único.

Salvador: Jus Podivm, 2016).

Assim, a inércia do autor na emenda da inicial, fulmina a possibilidade de continuidade do trâmite processual.

Face ao exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC, por indeferimento da inicial.

Condeno a impetrante em custas processuais.

Sem honorários advocatícios em decorrência do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Transitado em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se estes autos como de estilo.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO