14/06/2021 13:11

Arquivado Definitivamente
14/06/2021 13:10

Transitado em Julgado em 27/05/2021
06/05/2021 06:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 05/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 01:21

Publicado Intimação em 13/04/2021.
14/04/2021 12:27

Juntada de petição
12/04/2021 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0803248-55.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA DO CARMO SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, proposta por MARIA DO CARMO SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, na qual pleiteia em síntese, a concessão do benefício abono de permanência, bem como a restituição do valor do benefício desde a data em que a Requerente completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço e 50 (cinquenta) anos de idade até a efetiva concessão do abono de permanência, devidamente atualizado.

Em despacho de ID 9964081, este Juízo determinou a emenda da inicial, a fim de que a parte autora comprovasse o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, sob pena de indeferimento do pedido, ocasião em que juntou petição de ID 10298447 reiterando o pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Em despacho de ID 10687932, concedeu-se o parcelamento das custas processuais em 03 (três) parcelas a serem pagas pela autora, sob pena de indeferimento da inicial, ocasião em que a autora interpôs recurso de Agravo de Instrumento nº 0803762-11.2018.8.10.0000 (ID 11481880).

Mais tarde, o Senhor Desembargador Ricardo Duailibe julgou pelo improvimento do referido recurso.

Intimada para comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela das custas processuais, sob pena de extinção processual (ID 36006844), a requerente deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certifica o documento de ID 37555623. É o que convém relatar.

Fundamento e decido.

Observo que houve determinação judicial expressa para que a parte autora emendasse a inicial, e não o fez.

Com efeito, os arts. 320 e 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/15, dispõem que, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende, ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial.

Diante do descumprimento de tal deliberação, o processo não pode ter seguimento regular, devendo a inicial ser indeferida, e consequentemente o feito extinto sem resolução do mérito.

Isso posto, fundado nos arts. 320 e 321, parágrafo único combinado com o artigo 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial, e por conseguinte julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

P.

R.

I e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com observância das cautelas de estilo e baixa na distribuição.

Sem custas.

São Luís, 5 de abril de 2021.

JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo
09/04/2021 20:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 14:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 15:13

Indeferida a petição inicial
04/11/2020 11:46

Conclusos para julgamento
04/11/2020 11:46

Juntada de Certidão
04/11/2020 08:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 03/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:06

Publicado Despacho (expediente) em 08/10/2020.
09/10/2020 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 10:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 18:33

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 11:16

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:16

Juntada de termo
29/08/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2019 09:18

Conclusos para despacho
18/06/2019 00:32

Juntada de petição
06/06/2019 12:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 10:36

Conclusos para despacho
03/06/2019 15:32

Juntada de petição
22/05/2019 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2019 16:28

Conclusos para despacho
19/10/2018 14:11

Juntada de termo
24/05/2018 14:46

Juntada de termo
04/05/2018 01:05

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 03/05/2018 23:59:59.
03/05/2018 19:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2018 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2018.
11/04/2018 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2018 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2018 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 09:05

Conclusos para despacho
28/02/2018 23:15

Juntada de Petição de petição
24/02/2018 01:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO SILVA em 23/02/2018 23:59:59.
16/02/2018 00:14

Publicado Despacho (expediente) em 16/02/2018.
16/02/2018 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2018 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 13:56

Conclusos para despacho
29/01/2018 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2018

Ultima Atualização
14/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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