07/11/2023 14:10

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 14:07

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:30

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA em 10/08/2023 23:59.
25/07/2023 03:34

Publicado Intimação em 19/07/2023.
25/07/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 17:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 11:04

Julgado improcedente o pedido
09/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
09/03/2023 12:55

Juntada de termo
05/09/2022 16:40

Juntada de réplica à contestação
16/08/2022 12:47

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 15:14

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
27/02/2022 22:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 10/02/2022 23:59.
20/01/2022 12:00

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2021 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2021 07:46

Juntada de petição
16/04/2021 06:03

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0808428-61.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Empréstimo consignado] Requerente: JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA Requerido: BANCO PAN S/A Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do requerente, DR.

THIAGO PINTO SILVA - OAB/MA nº 10950, sobre o teor da decisão abaixo transcrita. D E C I S Ã O JOSÉ AUGUSTO MENDES DA SILVA, devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra o BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que verificou a ocorrência de descontos em seu benefício, decorrentes de cartão de crédito consignado que alega não ter contratado ou autorizado o recebimento de qualquer quantia oriunda da contratação.

Requer seja concedida tutela de urgência para determinar ao réu que suspenda os descontos relativos ao contrato.

Sucintamente relatado.

Decido.

Prevista no Livro V da Parte Geral do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória é agora tida como gênero do qual são espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência.

De início, verifica-se que o NCPC preferiu adotar a terminologia clássica e distinguir a tutela provisória, fundada em cognição sumária, da definitiva, baseada em cognição exauriente.

Daí porque a tutela provisória (de urgência ou da evidência), quando concedida, conserva a sua eficácia na pendência do processo, mas pode ser, a qualquer momento, revogada ou modificada (art. 296).

Já a tutela de urgência, espécie de tutela provisória, subdivide-se em tutela de urgência antecipada e tutela de urgência cautelar, que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art.294, parágrafo único).

Parece que, de tanto a doutrina tentar diferenciar as tutelas antecipada e cautelar, o resultado alcançado foi, em verdade, a aproximação entre essas esses provimentos jurisdicionais fundados na urgência, isto é, na necessidade de que seja dada uma solução, ainda que provisória, a uma situação grave e que tenha o tempo como inimigo.

Nesse sentido, o art. 300, caput, do Novo Código, deixa claro que os requisitos comuns para sua concessão são: i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); e ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em pauta, a parte requerente não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de demonstrar o elemento autorizador da concessão da tutela (art.300, caput, do CPC/2015), consistente na probabilidade do direito (fumus boni iuris).

Na presente lide, observo que a probabilidade do direito da parte autora não está devidamente demonstrada.

O cartão de crédito consignado trata-se de outro crédito posto à disposição do cliente que pode ou não ser utilizado por este.

In casu, vejo que, pela própria narrativa inicial, o autor afirma o recebimento de depósito no valor de R$ 2.436,00 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais), bem como há diversos valores recebidos pelos extratos acostados.

Vale ressaltar, que a partir da verificação da ausência do primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência, despicienda se faz a análise dos demais.

De outra banda, nada impede que tal decisão seja revista acaso tal se mostre necessário ou sejam acrescentados novos elementos no curso da instrução processual.

Assim, INDEFIRO o pedido liminar de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, do CPC.

Concedo os benefícios da Justiça gratuita, pois, ao que tudo indica – até o momento –, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015).

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré, na forma do art.335, CPC/2015.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 15 de julho de 2020. Juíza Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 14 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
14/04/2021 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2020 16:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2020 16:44

Conclusos para decisão
14/07/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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