12/06/2025 15:56

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/02/2025 14:20

Juntada de petição
17/02/2025 03:34

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 21:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 21:08

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 11:28

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 19:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/11/2024 11:53

Juntada de petição
20/10/2024 09:55

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 18:47

Conclusos para despacho
07/02/2024 18:47

Juntada de Certidão
02/02/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:07

Juntada de petição
01/12/2023 00:56

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/11/2023 17:55

Juntada de petição
31/10/2023 01:23

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
29/10/2023 10:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 07:52

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:28

Juntada de petição
06/12/2022 18:02

Juntada de petição
25/11/2022 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
09/08/2022 11:58

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:06

Juntada de Certidão
22/07/2022 12:06

Juntada de Certidão
09/07/2022 07:26

Juntada de volume
09/07/2022 07:26

Juntada de volume
09/05/2022 14:47

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/11/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 26 de outubro de 2021.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.767 /2020 (Numeração Única 0036409 -94.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS.

Apelante : Estado do Maranhão.

Procurador : Carlos Henrique Falcão de Lima.

Apelado : Maria de Lourdes Souza da Conceição.

Advogado : Alda Fernanda Sodré Bayma Silva (OAB/MA 10534) Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _________________________ EMENTA CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO.

CUSTEIO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO.

DIREITO À VIDA E SAÚDE.

DIREITO INDISPONÍVEL.

CONDENAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO.

I.

O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. (STJ, AgRg no AREsp 694.037/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado, DJe 04/09/2015).

II.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196 da CF).

III.

In casu, restou comprovada a imprescindibilidade do tratamento especializado com o custeio do procedimento cirúrgico e dos tratamentos pós-cirúrgico.

IV.

Apelo desprovido sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior - Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Regina Maria da Costa Leite. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 26 de outubro de 2021.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
14/04/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 25.767 /2020 (Numeração Única 0036409 -94.2015.8.10.0001) - SÃO LUÍS.

Apelante : Estado do Maranhão.

Procurador : Eduardo Luiz de Paula Leite.

Apelado : Maria de Lourdes Souza da Conceição.

Advogado : Alda Fernanda Sodré Bayma Silva (OAB/MA 10534) Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior. D E S P A C H O Acolho o parecer ministerial de fls. 270/271, determinando a conversão do feito em diligência , para que seja realizada a intimação das advogadas da Requerente, para que apresentem a referida comprovação do óbito, e assim sendo, no caso de transmissibilidade do direito em litígio, proceder a habilitação de seu espólio, ou se for o caso, dos herdeiros, para que promovam a respectiva habilitaçaõ no prazo designado.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, vistas à d.

Procuradoria Geral de Justiça.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 09 de abril de 2021. Des.

Antonio Guerreiro Junior R E L A T O R

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2015

Ultima Atualização
03/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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