05/05/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 10:45

Juntada de termo
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 11:59

Juntada de protocolo
29/04/2025 11:25

Juntada de petição
29/04/2025 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:51

Juntada de certidão da contadoria
28/04/2025 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:59

Juntada de termo
14/04/2025 18:13

Juntada de petição
03/04/2025 14:23

Juntada de petição
13/03/2025 20:48

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 21:37

Juntada de petição
20/02/2025 14:22

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/06/2024 16:40

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:39

Juntada de termo
28/06/2024 16:39

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:37

Juntada de petição
05/06/2024 18:06

Juntada de petição
27/05/2024 16:48

Juntada de petição
13/05/2024 01:01

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
09/05/2024 16:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 16:01

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:01

Processo Desarquivado
22/02/2024 15:56

Juntada de termo
09/02/2024 19:04

Juntada de petição
06/02/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
06/02/2024 07:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
06/02/2024 07:19

Realizado cálculo de custas
05/02/2024 13:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
05/02/2024 13:27

Juntada de termo
05/02/2024 13:27

Transitado em Julgado em 30/01/2024
31/01/2024 05:18

Decorrido prazo de TAVARES E ORLANDO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 05:18

Decorrido prazo de RODOLFO NATALINO ALEXANDRINO ARAUJO em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 05:18

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRINO ARAUJO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 02:06

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 22:55

Julgado procedente em parte do pedido
10/08/2023 15:46

Conclusos para decisão
10/08/2023 15:45

Juntada de termo
20/04/2023 02:49

Decorrido prazo de TAVARES E ORLANDO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 21:14

Publicado Intimação em 21/03/2023.
14/04/2023 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
28/03/2023 12:09

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/03/2023 12:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/03/2023 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 19:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 16:30

Conclusos para decisão
22/07/2022 16:30

Juntada de termo
22/07/2022 16:30

Juntada de Certidão
30/03/2022 10:43

Decorrido prazo de TAVARES E ORLANDO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:37

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2022 16:24

Juntada de réplica à contestação
20/01/2022 18:36

Juntada de contestação
26/10/2021 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2021 00:43

Publicado Intimação em 13/04/2021.
12/04/2021 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0801433-32.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Requerente: RODRIGO ALEXANDRINO ARAUJO e outros Requerido: TAVARES E ORLANDO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DOS REIS MOURA - OAB/MA nº 19070 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação proposta por RODRIGO ALEXANDRINO ARAUJO e RODOLFO NATALINO ALEXANDRINO ARAUJO, devidamente qualificado, contra TAVARES E ORLANDO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, alegando, em síntese, que adquiriam junto a ré Passaportes Preferenciais Vitalícios Familiares de números 1700 e 1701, cada um com o preço de R$ 4.095,00 (quatro mil e noventa e cinco reais).

Aduzem que a clausula 7 do contrato dispõe que a conclusão do parque se daria em 30 de março com um prazo de mais 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão em razões de imprevistos alheios à demandada, ocorre que desde abril várias reclamações foram feitas por consumidores que haviam adquirido os passaportes ante a falta de informações sobre a inauguração do parque.

Relatam que tentaram realizar a rescisão do contrato com devolução das quantias pagas, mas foram informados que não haveriam valores a serem restituídos.

Com tais argumentos, requer seja concedida tutela de urgência determinando à requerida que suspenda a exigibilidade das taxas de manutenção a serem feitas pela demandada. Relatei. Decido.

Como cediço, com a vigência do Novo Código de Processo Civil o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência.

Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O primeiro requisito, tenho como presente a partir do exame do contrato de “Passaportes Preferenciais Vitalícios Familiares” (ID 27623055 e 27623054). O perigo de dano, por sua vez, consubstancia-se na proteção constitucional ao consumidor, a qual bem atesta o caráter fundamental do crédito na sociedade pós-moderna, daí porque a sua restrição só será admitida de modo excepcional.

Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que a requerida suspenda a exigibilidade das taxas de manutenção do contrato em questão. Considerando as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Coronavírus (COVID-19) instituídas pela Portaria-Conjunta nº 14/2020 – TJMA, em consonância com a Resolução nº 313/2020 – CNJ, e visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica.

Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 07 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 9 de abril de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
10/04/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2021 10:54

Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2021 08:42

Conclusos para despacho
01/02/2021 21:51

Juntada de petição
28/01/2021 08:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
28/01/2021 08:28

Realizado cálculo de custas
28/01/2021 08:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2021 08:16

Juntada de termo
26/11/2020 13:56

Juntada de petição
19/11/2020 13:48

Outras Decisões
11/11/2020 13:19

Conclusos para decisão
11/11/2020 13:18

Juntada de Certidão
06/11/2020 04:47

Decorrido prazo de RODOLFO NATALINO ALEXANDRINO ARAUJO em 05/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 04:47

Decorrido prazo de RODRIGO ALEXANDRINO ARAUJO em 05/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 17:39

Publicado Intimação em 09/10/2020.
09/10/2020 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2020 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2020 18:39

Juntada de petição
02/03/2020 03:30

Juntada de petição
12/02/2020 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2020 23:41

Conclusos para decisão
30/01/2020 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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