04/07/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 14:25

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/07/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:10

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:10

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/06/2023.
08/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 19:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2023 19:40

Juntada de Certidão
02/06/2023 18:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2023 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2023 12:32

Conclusos para julgamento
15/05/2023 12:32

Juntada de termo
06/05/2023 00:03

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 05/05/2023 23:59.
04/05/2023 18:45

Recebidos os autos
04/05/2023 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
04/05/2023 18:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/04/2023 00:15

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:15

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 14/04/2023 23:59.
17/04/2023 11:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/04/2023 10:48

Juntada de petição
12/04/2023 01:22

Publicado Despacho (expediente) em 12/04/2023.
12/04/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
10/04/2023 10:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 19:02

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 07:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/03/2023 17:43

Juntada de embargos de declaração (1689)
21/03/2023 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
17/03/2023 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 15:15

Conhecido o recurso de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO - CPF: *16.***.*61-34 (AGRAVADO), FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e LINDA LUZ MATOS CARVALHO - CPF: *13.***.*77-34 (AGRAVADO) e não-provido
16/03/2023 17:09

Juntada de Certidão
16/03/2023 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2023 11:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/02/2023 16:41

Conclusos para julgamento
13/02/2023 11:16

Juntada de termo
08/02/2023 02:51

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 07/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:44

Recebidos os autos
31/01/2023 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
31/01/2023 11:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/01/2023 09:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/01/2023 09:41

Juntada de contrarrazões
14/12/2022 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 04:15

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 04:15

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 11:18

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2022 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria do Órgão Especial
07/12/2022 11:10

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/11/2022 00:55

Publicado Decisão (expediente) em 18/11/2022.
18/11/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
16/11/2022 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2022 03:21

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 03:09

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
26/10/2022 03:09

Decorrido prazo de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA em 25/10/2022 23:59.
10/10/2022 13:48

Conclusos para decisão
10/10/2022 13:48

Juntada de termo
10/10/2022 12:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/10/2022 01:47

Publicado Decisão (expediente) em 03/10/2022.
01/10/2022 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 22:33

Negado seguimento ao recurso
27/05/2022 02:32

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 26/05/2022 23:59.
25/05/2022 12:40

Conclusos para decisão
25/05/2022 12:38

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 01:18

Publicado Intimação em 05/05/2022.
05/05/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
05/05/2022 00:51

Publicado Despacho (expediente) em 05/05/2022.
05/05/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 14:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 14:32

Juntada de Certidão
03/05/2022 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/05/2022 14:26

Juntada de Certidão
03/05/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/04/2022 02:57

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022 02:57

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 19/04/2022 23:59.
19/04/2022 17:19

Juntada de recurso extraordinário (212)
24/03/2022 00:41

Publicado Acórdão (expediente) em 24/03/2022.
24/03/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2022 09:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 10:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2022 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/02/2022 08:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/06/2021 10:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/05/2021 00:34

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 28/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 00:34

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 28/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 16:03

Juntada de petição
13/05/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 11/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 00:11

Publicado Despacho (expediente) em 07/05/2021.
06/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
06/05/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021
05/05/2021 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 22:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 22:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 17:47

Juntada de embargos de declaração (1689)
19/04/2021 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
17/04/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 08:30

Juntada de malote digital
16/04/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 A 08 DE ABRIL DE 2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0800899-14.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA LTDA.

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO DA SILVA FERREIRA (OAB/MA 5148-A) AGRAVADOS: FRANCINALDO SANTOS CARVALHO E LINDA LUZ MATOS CARVALHO ADVOGADA: ANA CLÁUDIA FERRO VIEIRA CHAVES OLIVEIRA (OAB/MA nº 5986) COMARCA: São Luís/MA VARA: 6ª Vara Cível RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2021 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NULIDADE NA INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO.

INOCORRÊNCIA.

BLOQUEIO ONLINE NA CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE (BACENJUD).

IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA.

LIMITAÇÃO EM 30%DO VALOR BLOQUEADO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. I - Dispõe o art. 111 do CPC que a parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa, o que não se observou no caso, haja vista que no substabelecimento delegou-se com reserva de poderes.

Logo, a expedição da comunicação eletrônica para o pagamento voluntário da condenação, no nome dos advogados habilitados na procuração outorgada, é válida.

II - A penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica não está protegida por nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no artigo 833 do CPC, de modo que somente quando houver prova inequívoca de que o montante bloqueado nos autos contém verbas de natureza alimentícia é que se permite a flexibilização da regra legal, o que não ocorreu no presente caso.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sobre a possibilidade de limitação do valor bloqueado por meio do Sistema Bacenjud, na hipótese em que a penhora do numerário integral da execução acarretar risco a sobrevivência da empresa executada.

III – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS.

Sessão Virtual do período compreendido entre os dias 01 a 08 de abril de 2021. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
15/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 11:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 16:57

Conhecido o recurso de FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-05 (AGRAVANTE) e não-provido
08/04/2021 17:01

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2021 12:54

Incluído em pauta para 01/04/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.
23/03/2021 11:56

Juntada de petição
05/03/2021 08:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/07/2020 01:41

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 16/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 01:41

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 16/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 07:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/07/2020 16:37

Juntada de contrarrazões
08/07/2020 15:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 24/06/2020.
24/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
22/06/2020 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2020 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020 06:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/06/2020 01:03

Decorrido prazo de FRANCINALDO SANTOS CARVALHO em 10/06/2020 23:59:59.
11/06/2020 01:02

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 16:42

Juntada de agravo interno cível (1208)
09/06/2020 06:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2020 22:04

Juntada de contrarrazões
20/05/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2020.
20/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
18/05/2020 15:57

Juntada de malote digital
18/05/2020 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
06/03/2020 01:15

Decorrido prazo de LINDA LUZ MATOS CARVALHO em 05/03/2020 23:59:59.
10/02/2020 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2020.
08/02/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
06/02/2020 14:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2020 13:25

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
06/02/2020 13:25

Recebidos os autos
06/02/2020 13:19

Juntada de Certidão
06/02/2020 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/02/2020 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2020 09:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2020 08:19

Declarada incompetência
03/02/2020 18:34

Conclusos para decisão
03/02/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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