12/07/2021 14:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 10:55

Juntada de termo
21/06/2021 15:46

Juntada de Alvará
18/06/2021 15:43

Expedido alvará de levantamento
18/06/2021 09:33

Conclusos para decisão
18/06/2021 09:29

Juntada de termo
18/06/2021 09:11

Juntada de Certidão
18/06/2021 08:54

Transitado em Julgado em 30/04/2021
05/06/2021 13:48

Juntada de petição
02/06/2021 09:01

Juntada de petição
17/05/2021 22:42

Juntada de petição
01/05/2021 21:47

Decorrido prazo de JANDERSON BRUNO BARROS ELOI em 30/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 21:47

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:03

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº 0800664-69.2020.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: AIETAMIRA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230 DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) advogado(s) da(s) parte(s)DEMANDANTE   JANDERSON BRUNO BARROS ELOI - MA15230, e DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100,  para ciência do inteiro teor da SENTENÇA de evento Id.42397692, a seguir transcrita: SENTENÇA                         Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Decido.                         Das provas colacionadas aos autos, infere-se que, no dia 09/03/2020, por houve interrupção do fornecimento de energia no imóvel em que a autora reside.                         O Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 22 do CDC, estabelece: “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código."                         Neste sentido, é dever da demandada manter o fornecimento de energia elétrica íntegro e de forma contínua, realizando manutenção em suas redes de distribuição de forma a prevenir qualquer interrupção no fornecimento de energia aos usuários, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. Nos termos do Art. 172 da referida Resolução, a suspensão do fornecimento de energia pode ocorrer por inadimplemento, precedida de notificação prévia. No entanto, no caso dos autos, a fatura em aberto que ensejou o corte, foi objeto de negociação, realizada em 05/03/2020, conforme “Acordo de Pagamento de Energia em Aberto”, juntado aos autos no Id. 32695788.                         É inequívoco que houve interrupção do fornecimento de energia no imóvel da autora, como demonstra o protocolo de religação de Id. 32695788.                         Ao não ter a sua disposição o serviço de energia elétrica, estando com todas as suas obrigações em dia, uma vez que houve negociação da dívida e cumprimento da obrigação acordada, a autora teve os seus direitos violados, sendo privada de um serviço essencial, causando-lhe evidente dano moral.                         Levando em conta o lapso temporal de interrupção de fornecimento e o pouco tempo para resposta ao problema pela demandada, após ser acionada pela autora, arbitro o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por entender ser este valor suficiente para sanar o dano pelo qual passou.                         Por tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para condenar a demandada EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a indenizar a autora AIETAMIRA DE OLIVEIRA LIMA pelo dano moral que foi causado, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia essa que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, que considero suficiente para indenizá-la por todo o ocorrido.                         A referida importância deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês, a partir desta data. Sem custas, nem honorários advocatícios, por se tratar de feito que tramita perante este Juizado Especial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Bacabal, data do Sistema PJe. Juiz Marcelo Silva Moreira Titular do JECCRIM da Comarca de Bacabal
13/04/2021 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 16:05

Julgado procedente o pedido
03/03/2021 12:15

Conclusos para julgamento
03/03/2021 12:14

Juntada de termo
26/02/2021 12:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 26/02/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal .
26/02/2021 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 10:12

Juntada de Certidão
14/09/2020 19:31

Juntada de Certidão
06/09/2020 13:54

Juntada de Certidão
04/09/2020 20:40

Juntada de petição
01/09/2020 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2020 07:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2020 12:05

Audiência de instrução e julgamento designada para 26/02/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
01/07/2020 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2020

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

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