06/06/2021 10:54

Arquivado Definitivamente
06/06/2021 10:50

Transitado em Julgado em 04/05/2021
05/05/2021 07:01

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 06:56

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 04/05/2021 23:59:59.
04/05/2021 06:20

Decorrido prazo de MARYONN ABREU PINTO em 03/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:33

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 09:43

Juntada de diligência
16/04/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800554-88.2020.8.10.0019 Promovente: MARYONN ABREU PINTO Promovido:VIA VAREJO S/A Advogado do Demandado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB/PE 33668 Promovido: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Advogado do(a) DEMANDADO: FABIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por MARYONN ABREU PINTO em face de VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, em que o Reclamante afirma que em 01/09/2020 adquiriu um aparelho celular no valor de R$ 2.465,50 (dois mil quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), que no entanto, apresentou defeito no carregador, tendo sido trocado por um novo em 03/09/2020.

Assevera que dias depois, percebeu defeito no fone de ouvido, tendo retornado ate o vendedor para nova troca, que foi recusada.

Tentou solução em canais administrativos, não obtendo sucesso.

Busca então judicialmente nova troca do aparelho, ou cancelamento da compra, com devolução de valores e indenização por danos morais.

Designada Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento esta restou frustrada em face da ausência injustificada de VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA), mesmo devidamente citada, o que implica em sua REVELIA em relação à matéria de fato, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual APPLE COMPUTER BRASIL LTDA suscita preliminares, e no mérito afirma que sem a devida inspeção no aparelho, não há razão para qualquer condenação.

Pugna pela improcedência dos pedidos. É o Relatório.

DECIDO.

Preliminarmente, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA suscita preliminares de falta de interesse de agir em razão da não procura da assistência técnica para verificação do aparelho supostamente defeituoso, e ainda, incompetência técnica do Juízo, face a necessidade de perícia no produto.

Pois bem.

A petição inicial, confusa e sem coerência, evidencia desconhecimento legislativo por parte do Autor.

O Autor afirma que adquiriu o aparelho em 01/09/2020, e que reportou defeito em poucos dias de uso, ou seja, ainda no prazo de 01 (um) ano de compra do produto, dentro do prazo da garantia legal/contratual.

Mesmo que o produto da compra original tenha sido trocado de maneira voluntária em 03/09/2020, isso não confere ao Autor o direito a trocas sucessivas quando da apresentação de qualquer defeito.

De fato o Reclamante não oportunizou às Reclamadas a possibilidade de inspeção no aparelho, por assistência técnica autorizada, a fim de evidenciar-se se o defeito, que na realidade trata-se de vício do produto, constatado no equipamento, era mesmo de fábrica, ou se ocorreu por mau uso.

E em audiência asseverou que não levou o aparelho à assistência técnica autorizada pois em suas palavras “não fazia sentido”.

Sim, fazia! Pois se um primeiro produto já havia sido trocado por defeito no acessório, justo que se verificasse o novo defeito naquele que o substituiu, a fim de sanar dúvidas sobre falhas de fábrica ou mesmo má utilização.

Não é o Autor que define isso, mas sim a LEI! A falta de laudo da assistência técnica autorizada não beneficia o Reclamante.

Descumpriu assim, preceito legal inscrito no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

Prosseguindo.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, garante ao fabricante/comerciante o prazo legal de 30 (trinta) dias para solucionar o vício apresentado no produto, substituindo as partes que apresentaram defeito ou mesmo entregando produto novo em caso de impossibilidade de conserto.

E somente se expirado esse prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer solução, é que nasce ao consumidor o direito à devolução corrigida dos valores despendidos na compra, substituição do aparelho com vício por um novo, ou ainda, crédito para adquirir um outro produto à sua escolha.

Pois bem.

Apesar da Constituição Federal em ser artigo 5º, garantir ao Autor o livre acesso ao Poder Judiciário, verifico que o Reclamante infringiu comando legal inscrito no Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo 18, § 1º, não oportunizando ao Réu/Fabricante a solução do problema no prazo legal, antes do ajuizamento da ação.

Em resumo: antes de ajuizar a ação, deveria o Autor ter encaminhado o aparelho para avaliação e conserto pela assistência técnica autorizada, pois da forma como agiu, não respeitou o prazo legal inscrito no artigo 18, § 1º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Falta aqui o interesse de agir, típico caso de indeferimento da inicial.

Desnecessária a análise da segunda preliminar sobre incompetência técnica, pois evidentemente, teria o mesmo desfecho da primeira preliminar.

Desta forma, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária), a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE.

São Luís (MA), 15/04/2021.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular
15/04/2021 12:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 12:00

Expedição de Mandado.
15/04/2021 09:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/04/2021 09:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/12/2020 18:44

Conclusos para julgamento
16/12/2020 09:16

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 15/12/2020 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
15/12/2020 08:45

Juntada de petição
14/12/2020 17:50

Juntada de petição
14/12/2020 14:32

Juntada de contestação
08/12/2020 03:54

Decorrido prazo de MARYONN ABREU PINTO em 07/12/2020 23:59:59.
07/12/2020 16:46

Juntada de Certidão
03/12/2020 16:36

Juntada de Certidão
03/12/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 19:27

Conclusos para despacho
30/11/2020 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 15:23

Juntada de diligência
19/11/2020 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2020 10:39

Juntada de diligência
09/11/2020 21:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 21:06

Expedição de Mandado.
09/11/2020 21:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2020 21:03

Audiência Conciliação designada para 15/12/2020 11:30 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
09/11/2020 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/11/2020 09:49

Conclusos para decisão
09/11/2020 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
06/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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