TJMA - 0804172-49.2019.8.10.0060

PROCESSO: 0804172-49.2019.8.10.0060 AÇÃO: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) EXEQUENTE: TERESA MARIA NUNES SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: TERESA MARIA NUNES SOUSA - PI6982 EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)       Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: I RELATÓRIO Vistos, etc.

Defiro a gratuidade da justiça à parte exequente, nos termos do art. 98 do CPC.

TERESA MARIA NUNES SOUSA, devidamente qualificada nos autos, militando em causa própria, ajuizou Ação de Execução em face do ESTADO DO MARANHÃO.

Afirma que foi nomeada para atuar como defensora dativa no Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, nos autos do processo nº 347-82.2018.8.10.0152, sendo fixada pelo magistrado a quantia de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios por sua atuação, face a insuficiência de Defensores Públicos para atuar na Comarca.

Aduz que é credora do executado da quantia atualizada de R$ 3.799,41 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos).

Fundamenta sua pretensão no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), sendo, portanto, legitimada a ingressar com o presente feito a fim de ver satisfeito seu crédito em razão da atuação no processo supramencionado perante o Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.

Por fim, requereu a citação do ente estatal executado para opor Embargos à Execução no prazo legal; a condenação do executado em honorários advocatícios; bem como a expedição de ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Devidamente citado, o ente estatal executado apresentou impugnação à execução, argumentando o seguinte: que a nomeação de advogado dativo, quando a Defensoria Pública está presente, estruturada e atuante, viola o princípio acusatório, afinal não pode e não deve o julgador "escolher" quem patrocinará a defesa do acusado; que o Estado não pode ser compelido a pagar honorários de advogado dativo quando sequer houve a intimação de seu órgão competente, qual seja, a Defensoria Pública Estadual, para o pronunciamento acerca da impossibilidade de promover a assistência jurídica do necessitado; que a DPE/MA possui orçamento autônomo e independente, de modo que eventual condenação deverá recair sobre seus recursos; e que os juros e a correção monetária adotados pela parte exequente estão equivocados.

Requereu, ainda, a improcedência da ação e que, na remota hipótese de procedência da ação, a condenação seja suportada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão com seus próprios recursos, determinando na própria decisão a inclusão dos valores respectivos em seu orçamento, em razão da sua instalação na Comarca de Timon/MA e da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária.

Posteriormente, a parte exequente apresentou manifestação acerca da impugnação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO. É O RELATÓRIO.

Passo a decidir em conformidade com o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.

II FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal, que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir.

Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito.

Importa definir que se trata de ação de execução, já tendo sido arbitrados, por sentença transitada em julgado, os valores no processo judicial informado, no qual a exequente atuou como defensora dativa nomeada, conforme a documentação carreada aos autos.

O advogado dativo, por força de lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra.

Nesse caso em análise, a advogada que atuou como defensora dativa do Estado, mas não integra o quadro da Defensoria Pública Estadual, deverá ter a fixação da verba honorária a ser realizada em consonância com o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.906/94.

A Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB), no art. 22, § 1º, contempla o direito aos honorários do profissional que vier a ser designado para atuar na defesa de pessoa juridicamente necessitada, condicionado, porém, à impossibilidade de atuação da Defensoria Pública, verbis: "Art. 22. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado".

A designação da exequente, para atuar na defesa de pessoa sem meios materiais para constituir advogado, ocorreu em virtude da falta de Defensor Público que efetivasse a sua defesa.

A garantia expressa no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", múnus este confiado à Defensoria Pública, nos termos do art. 134, do Pergaminho Fundamental, verbis: "Art. 134.

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV".

Na impossibilidade de atuação da Defensoria Pública Estadual, conforme precedentes jurisprudenciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, são devidos honorários advocatícios, a serem pagos pela Fazenda Pública Estadual, ao advogado nomeado como defensor dativo para atuar na defesa de cidadão que não possua condições de constituir advogado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA.

DEFENSOR DATIVO PELO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA.

OBEDIÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL.

I- Não tendo a parte condições de arcar com uma defesa técnica, bem como não existindo defensoria pública na localidade onde a parte necessita ser assistida, deverá o juiz designar defensor dativo para assegurar o contraditório e ampla defesa da parte, haja vista que na prestação jurisdicional em questão envolvia o risco de perda ao direito da liberdade da parte, que estava no processo penal como acusado.

II - De acordo com o art. 22, § 1º do Estatuto da OAB, a Fazenda Pública deve arcar com os honorários advocatícios em favor de advogado nomeado para figurar como defensor em comarca que não o possui.

III- os honorários advocatícios arbitrados devem obedeceram a tabela do conselho seccional da OAB, observando-se que a advogada acompanhou parte da instrução e realizou defesa no plenário do júri.

IV- Apelo improvido (TJMA, 5ª Câmara Cível; Processo nº 0302092012 – Zé Doca; Relator: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA; data do ementário: 13.06.2013) Para uma análise mais criteriosa, faz o subscritor desta decisão a escolha pelo método cartesiano por nele vislumbrar didática em comunhão com profundidade.

Em assim, todas as antíteses lançadas na peça dos embargos serão analisadas em itens autônomos.

II.1 Inconstitucionalidade e ilegalidade da nomeação de defensor dativo O Estado do Maranhão compareceu ao processo e alegou que a nomeação de advogado dativo, quando a Defensoria Pública está presente, estruturada e atuante, viola o princípio acusatório, afinal não pode e não deve o julgador "escolher" quem patrocinará a defesa do acusado.

Aduz, ainda, que a Defensoria Pública do Estado se encontra instalada em várias comarcas do Estado, cabendo, em cada caso, que o Magistrado da Comarca, atendendo à solicitação do necessitado, determine a intimação deste órgão para que designe um Defensor para atuar no feito.

De início, destaca-se que, mesmo devidamente instalada na Comarca de Timon, a Defensoria Pública não possui organização e estrutura suficientes para atender todas as demandas dos jurisdicionados, notadamente aquelas oriundas do Juizado Especial Cível e Criminal, conforme noticia o Ofício nº 793/2012-DPGE, datado de 05/11/2012 (ID 28993675).

Inexistente, portanto, qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na nomeação da defensora dativa para patrocinar a defesa de parte hipossuficiente, ao contrário, pois a ausência de defesa técnica implicaria nulidade absoluta do processo, ante o sistema acusatório adotado por nosso Estado Democrático de Direito.

Em assim, restam afastadas tais alegações em sede de antítese.

II.2 Prestação de serviços pela Defensoria Pública na Comarca de Timon/MA Afirma o Estado do Maranhão que a Defensoria Pública se encontra instalada na capital e em diversas regiões do Estado, cabendo, em cada caso, que o Magistrado da Comarca, atendendo à solicitação do necessitado, determine a intimação deste órgão para que designe um Defensor para atuar no feito.

Razão também não assiste ao Estado do Maranhão com relação a esta antítese.

Conforme demonstrado pelos documentos carreados aos autos, a Defensoria Pública não dispõe de Defensor Público para atuar junto ao Juizado Especial Cível e Criminal de Timon, ante o reduzido número de servidores (Ofício nº 793/2012-DPGE - ID 28993675), forçando aquele Juízo a nomear a exequente para patrocinar a causa em defesa de parte hipossuficiente (termo de audiência preliminar de fl. 12 - ID 22782477).

Demais disso, cumpre destacar que a assistência prestada por advogado (público ou privado) é direito fundamental erigido ao ápice da ordem jurídica (artigos 5º, LV, e 133, ambos da CF/88).

Em pouquíssimos casos a lei afasta esta obrigatoriedade da presença do advogado, como na polêmica situação do jus postulandi nas lides laborais, talvez mais por falta de condições orçamentarias para patrocinar os obreiros desassistidos do que por uma leitura mais ortodoxa do texto constitucional.

E, ainda aí, com limites temporais.

Quanto à alegação de que o Estado não pode ser compelido a pagar honorários de advogado dativo, pois sequer houve a intimação de seu órgão competente, qual seja, Defensoria Pública, para o pronunciamento acerca da impossibilidade de promover a assistência jurídica do necessitado, tal argumento também não deve prosperar, pois o executado fora devidamente notificado da nomeação da defensora dativa, ora exequente, conforme se verifica da determinação contida na r. sentença de fl. 14 e verso (ID 22782477), ficando, indubitavelmente, ciente do ato.

Assim, como já anunciado no pórtico deste item, tem-se por indeferida a presente postulação.

II.3 Observância à autonomia financeira da Defensoria Pública O Estado do Maranhão argumenta que, em caso de condenação, o pagamento dos honorários deve ser realizado às expensas da Defensoria Pública, vez que esta detém autonomia orçamentária, conforme o disposto nos arts. 134 e 168, ambos da Constituição da República (conforme Emenda Constitucional nº 45/2004).

O ente federado alega que o Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão de 22 de outubro de 2008, entendeu em sede de ação direta de inconstitucionalidade que a Defensoria Pública não se subordina ao Poder Executivo.

Em assim – conclui o exequente – o Estado deve ser condenado ao pagamento em casos tais, somente quando a comarca não dispuser de serviços da Defensoria Pública.

A rigor, o fato de a Defensoria Pública possuir autonomia orçamentária e financeira não lhe transforma em pessoa jurídica de direito público.

Em outro modo de dizer: a Defensoria Pública é órgão da pessoa jurídica do Estado do Maranhão.

Em assim, não pode ser condenada, vez que sequer pode figurar na relação processual instaurada.

Ademais, se a própria Defensoria Pública afirma que não tem condições de disponibilizar um agente seu para funcionar no âmbito do Juizado Especial de Timon, não seria lógico condenar monetariamente a instituição por isso.

Em outros termos: deduz-se que mesmo tendo autonomia orçamentária e financeira tal fato denuncia explicitamente que os recursos à Defensoria destinados não estão sendo suficientes para arcar com as suas necessidades e à sua razão existencial.

Desse modo, tem-se por repelida a antítese articulada neste tópico.

II.4 Juros e correção monetária O ente requerido sustenta, ainda, que em relação aos juros e a correção monetária utilizados pela parte exequente para o cálculo do débito, estes estão em discordância com o atual entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Na hipótese, quanto à atualização do valor devido, os juros e a correção monetária serão devidamente apurados em momento oportuno pela Contadoria Judicial, em conformidade com o IPCA-E/IBGE e de acordo com o disposto na Resolução nº 303/2019 do CNJ.

III DISPOSITIVO Diante de todo o exposto e em observância ao disposto no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 e os demais dispositivos articulados em todas as antíteses analisadas, JULGO PROCEDENTE a execução e, por consequência, condeno o executado ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento do valor de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios, devidamente corrigido.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de elaboração de memória de cálculo atualizada com os índices legais.

Realizado o cálculo, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de TERESA MARIA NUNES SOUSA, intimando a parte executada para pagamento no prazo legal.

Realizado o pagamento, expeça-se o competente alvará.

Todavia, transcorrido o prazo sem a informação de pagamento, certifique-se e façam os autos conclusos para as providências de penhora on-line do referido valor.

Fixo honorários advocatícios, em execução, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC.

Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109/2009, art. 12, inciso I) e sem reexame necessário (CPC-2015, art. 496, § 3º, III).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timon/MA, 8 de abril de 2021.

WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

Aos 16/04/2021, eu ROSALVI CARVALHO VELOSO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.