06/04/2021 16:48

Arquivado Definitivamente
06/04/2021 16:46

Transitado em Julgado em 10/03/2021
12/02/2021 06:26

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:58

Publicado Intimação em 21/01/2021.
22/01/2021 09:01

Juntada de petição
20/01/2021 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0841549-08.2017.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - SP231747 REU: SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA SENTENÇA Vistos em correição.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BR CONSÓRCIOS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alegou o autor, em suma, que as partes celebraram contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo como objeto veículo da marca Fiat, Modelo Grand Siena, ano de fabricação 2014/2015, placa PSD-6549, chassi 9BD197132F3239246.

Asseverou, ainda, que a ré deixou de efetuar o pagamento da parcela com vencimento em 23/05/2016 e subsequentes, pelo que enviou notificação extrajudicial para o fim de constituí-la em mora e, persistindo a situação de inadimplência, propôs a presente ação.

Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do bem, juntando os documentos de ID 8627290 a 8627490.

Deferida a liminar postulada (ID 9210585), devidamente cumprida pelo Sr.

Oficial de Justiça em 23/03/2020 após diversas tentativas infrutíferas (ID 29875792).

Certificado, todavia, que a parte ré não se encontrava na posse do veículo no momento de sua apreensão, o que impossibilitou a concretização do ato citatório.

Expedidos mandados de citação para diversos endereços, jamais houve êxito no cumprimento, ensejando o deferimento da citação editalícia no ID 36061303.

Nomeado curador especial, o membro da Defensoria Pública apresentou defesa em nome da requerida (ID 39413854), impugnando de forma genérica os fatos alegados pelo autor (art. 341, CPC), a fim de obter a improcedência da ação, além de pugnar, subsidiariamente, pela prestação de contas em caso de alienação do veículo.

Em réplica (ID 39484035), o demandante refutou as alegações tecidas pelo suplicado e esclareceu que ainda não houve a alienação do bem apreendido, reiterando, por fim, os pedidos formulados na exordial. É o relatório.

Decido.

I – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, de maneira que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

II – DO MÉRITO Com efeito, o pedido de busca e apreensão encontra amparo no Decreto-Lei nº 911/69, atendendo plenamente aos pressupostos de constituição e desenvolvimento quando instruída a petição inicial com a cópia do contrato que instrumentaliza a obrigação pactuada, além da comprovação da mora do devedor, não purgada mesmo após regular notificação.

No caso concreto, verifica-se que no contrato firmado entre as partes restou avençado como garantia do financiamento a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao banco, que, por sua vez, possui o domínio resolúvel do bem alienado, sendo da natureza do negócio jurídico entabulado a retomada do bem na hipótese de inadimplência, afigurando-se irrelevante, outrossim, o número de parcelas pagas (REsp 1.622.555).

Nesse diapasão, comprovada a mora desde a prestação de nº 21 e subsequentes, apreendido o veículo alienado fiduciariamente e, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (REsp nº 1.418.593/MS, STJ), forçoso decretar a consolidação da propriedade e posse do bem em mãos do credor fiduciário, ora autor.

Por essa conclusão, a situação dos autos incide na hipótese do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69, de sorte que a procedência da ação é medida que se impõe.

III – DO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Pugnou a parte ré pela prestação de contas a respeito da alienação do veículo retomado.

Contudo, tal pedido não merece guarida, haja vista que a matéria relativa à ação de busca e apreensão segue o procedimento especial estabelecido pelo Decreto-Lei nº 911/69, de modo que eventuais requerimentos a serem pleiteados pela parte demandada devem ser realizados em sede de reconvenção ou mesmo de ação autônoma, o que não é o caso dos autos.

Corroborando tal entendimento, cumpre trazer à baila os seguintes julgados: Apelação cível.

Ação de cobrança.

Alienação do bem apreendido em ação de busca e apreensão pelo credor.

Prestação de contas.

Necessidade.

Recurso não provido.

De acordo com o que dispõe o Decreto-lei n. 911/69, a discussão acerca de eventual saldo devedor após a venda extrajudicial do bem é questão a ser apreciada em ação própria, sendo direito do devedor a propositura de ação de prestação de contas para este fim.

Não sendo possível verificar nestes autos de ação de cobrança a existência de saldo remanescente em favor do devedor, impõe-se a improcedência do pedido de condenação do credor ao pagamento da diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o valor de avaliação do bem. (TJ-RO - AC: 70090893820168220014 RO 7009089-38.2016.822.0014, Data de Julgamento: 19/06/2019). (grifou-se).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INTERESSE PROCESSUAL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

BUSCA E APREENSÃO.

LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

VEICULO AUTOMOTOR.

ADMINISTRAÇÃO DE INTERESSE DE TERCEIRO.

CABIMENTO. 1.

A violação do art. 844 do CPC/1973 não foi debatida no Tribunal de origem, o que implica ausência de prequestionamento.

Incidência da Súmula n. 282/STF. 2.

No caso de alienação extrajudicial de veículo automotor regida pelo art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 - redação anterior à Lei n.13.043/2014 -, tem o devedor interesse processual na ação de prestação de contas, quanto aos valores decorrentes da venda e à correta imputação no débito (saldo remanescente). 3.

A administração de interesse de terceiro decorre do comando normativo que exige destinação específica do quantum e a entrega de eventual saldo ao devedor. 4.

Após a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, que alterou o art. 2º do Decreto-Lei n. 911/1969, a obrigação de prestar contas ficou expressamente consignada. 5.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1678525/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). (grifou-se).

Ressalte-se, outrossim, que a parte autora informou que ainda não houve a alienação do bem, restando absolutamente incabível para o momento o pedido de prestação de contas, o qual poderá ser solicitado posteriormente através de procedimento autônomo.

IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, convertendo-se em decisão definitiva a busca e apreensão liminar, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes, bem como consolidando o autor na posse e propriedade do veículo objeto da avença.

Determino, por conseguinte, a retirada da restrição do veículo no sistema RenaJud, nos termos do art. 3º, §10, inciso II, do Decreto-Lei nº. 911/69.

Indefiro o pedido de prestação de contas pleiteado pela demandada, posto que indevido nos presentes autos, conforme fundamentação supra.

Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Luís, 13 de janeiro de 2021.

Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível
19/01/2021 11:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/01/2021 09:07

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 15:09

Conclusos para julgamento
08/01/2021 15:08

Juntada de Certidão
22/12/2020 13:16

Juntada de petição
18/12/2020 10:33

Juntada de contestação
16/12/2020 04:41

Decorrido prazo de SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 19:29

Juntada de ato ordinatório
11/12/2020 11:56

Juntada de petição
21/10/2020 15:41

Juntada de petição
09/10/2020 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 08:14

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 10:57

Juntada de Certidão
02/10/2020 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 17:09

Juntada de edital
25/09/2020 18:27

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 14:46

Conclusos para despacho
25/09/2020 14:46

Juntada de Certidão
11/08/2020 12:01

Juntada de petição
30/07/2020 09:44

Juntada de aviso de recebimento
03/07/2020 07:31

Juntada de Certidão
07/06/2020 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2020 04:42

Decorrido prazo de SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 15:33

Juntada de Carta ou Mandado
25/05/2020 16:44

Juntada de Ato ordinatório
25/05/2020 11:10

Juntada de petição
24/05/2020 06:17

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 18/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 06:17

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 18/05/2020 23:59:59.
23/04/2020 21:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2020 21:15

Juntada de Ato ordinatório
02/04/2020 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2020 19:30

Juntada de diligência
02/04/2020 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2020 19:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2020 19:24

Juntada de diligência
26/03/2020 11:23

Juntada de petição
05/02/2020 18:25

Expedição de Mandado.
14/01/2020 16:48

Juntada de Mandado
12/12/2019 09:39

Juntada de Ato ordinatório
30/09/2019 11:11

Juntada de petição (3º interessado)
27/09/2019 15:57

Juntada de ato ordinatório
22/04/2019 11:19

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 10:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2019 17:02

Conclusos para despacho
04/04/2019 17:02

Juntada de Certidão
28/02/2019 01:14

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 27/02/2019 23:59:59.
29/01/2019 16:55

Juntada de petição
23/01/2019 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2019 15:50

Conclusos para despacho
18/01/2019 15:50

Juntada de Certidão
12/12/2018 12:51

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 11/12/2018 23:59:59.
19/11/2018 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica
07/11/2018 13:34

Juntada de ato ordinatório
06/11/2018 19:59

Decorrido prazo de SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA em 05/11/2018 23:59:59.
15/10/2018 08:10

Juntada de diligência
15/10/2018 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2018 10:48

Expedição de Mandado
23/07/2018 17:23

Juntada de Mandado
18/07/2018 10:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 13:46

Conclusos para despacho
12/07/2018 13:46

Juntada de Certidão
11/07/2018 17:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2018 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica
10/05/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 14:15

Conclusos para despacho
10/05/2018 14:14

Juntada de Certidão
08/05/2018 00:45

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 07/05/2018 23:59:59.
13/04/2018 11:58

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 17:01

Juntada de Ato ordinatório
01/03/2018 01:10

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 28/02/2018 23:59:59.
22/02/2018 00:46

Decorrido prazo de SUSAN DANIELLE ANDRADE DA SILVA em 21/02/2018 23:59:59.
26/01/2018 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica
16/01/2018 11:18

Expedição de Mandado
05/12/2017 18:03

Concedida a Medida Liminar
05/12/2017 11:53

Conclusos para despacho
05/12/2017 11:53

Juntada de Certidão
30/11/2017 00:36

Decorrido prazo de EDEMILSON KOJI MOTODA em 29/11/2017 23:59:59.
07/11/2017 08:05

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 12:40

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2017 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 16:49

Conclusos para decisão
30/10/2017 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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