14/10/2021 18:42

Arquivado Definitivamente
13/10/2021 11:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
13/10/2021 11:59

Realizado cálculo de custas
13/10/2021 09:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/10/2021 09:08

Juntada de Certidão
10/10/2021 11:46

Transitado em Julgado em 10/10/2021
30/09/2021 10:16

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:14

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 10:14

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 00:09

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0802953-27.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Tarifas] REQUERENTE: VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Trata-se de demanda proposta por VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS em face do Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que recebe benefício da Previdência Social e por tal motivo possui conta benefício na instituição financeira ré, porém, esta, sem anuência da parte demandante, transformou tal modalidade de conta em conta corrente e passou a cobrar diversas tarifas bancárias.

Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou contestação sustentando que: 1. é necessária a prévia postulação administrativa para a configuração do interesse de agir; 2. a parte autora tinha pleno conhecimento de que era titular de uma conta-corrente tendo utilizado-a para realização de diversas transações; 3. são inviáveis os pedidos de condenação em danos morais e repetição do indébito.

Realizada audiência de instrução e julgamento as parte pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decido.

Não há amparo legal para o acolhimento da preliminar de necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial da demanda, pois não existe tal condicionante, no presente caso, para o ingresso no Poder Judiciário, ante o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).

Superada a preliminar, passo ao exame do mérito.

DO MÉRITO Dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Acrescente-se que, como dito alhures, a prova nestes autos é essencialmente documental, sendo, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis mais que suficientes para juntada de tais elementos probatórios.

No caso vertente, a instituição bancária requerida sustenta que a parte autora utiliza a sua conta para fins diversos, além do mero recebimento de benefício previdenciário, de modo que a incidência das tarifas encontra-se amparada pelo exercício regular de um direito.

Estabelece o art. 373 do Código de Processo Civil que: Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684).

Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470) No campo específico do direito do consumidor, ensina Leonardo de Medeiros Garcia, que é “importante destacar que, em momento algum, o CDC tratou a distribuição do ônus da prova, ao contrário do CPC.

O que o CDC regulou foi a possibilidade de inverter o ônus da prova probatório.

Conclui-se, portanto, que o art. 333, incisos I e II do CPC/73 (art. 373, I e II do novo CPC/2015), deverá ser aplicado às relações de consumo, ou seja, caso o consumidor venha propor a ação (autor), deverá fazer prova do fato constitutivo do direito” (Código de Defesa do Consumidor Comentado, 12ªed., pág. 99).

Nesse mesmo sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: STJ, AgInt no AREsp 774428 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0224695-2.

DJe 31/10/2017. (...) A inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis ou que a parte seja hipossuficiente.STJ, REsp 1277250 / PR RECURSO ESPECIAL 2011/0215950-0 DJe 06/06/2017 RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA.

PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.

RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

PERDAS E DANOS.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE.1.

Por um lado, a Corte local não vislumbrou indícios de veracidade na tese acerca do afirmado requerimento administrativo e superveniente negativa de pagamento da diferença da indenização securitária, e a inversão do ônus da prova não ocorre em todas as situações em que a relação jurídica é de consumo, pois é preciso que as alegações sejam verossímeis, ou a parte seja hipossuficiente.

Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo (... ).

Após a análise dos autos, conclui-se que a parte autora não produziu provas aptas a demonstrar a existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança levada a efeito.

Isso porque restou consubstanciado nos autos, por meio dos extratos bancários encartados com a inicial, que a parte autora, além do recebimento de seu benefício previdenciário, realizou diversos tipos de transações e operações bancárias.

No ponto, vê-se dos extratos bancários que a parte requerente utiliza sua conta para receber outros serviços, além do mero recebimento e saque do benefício previdenciário.

Em tal hipótese, deve haver a incidência das taxas e tarifas cobradas pelo banco demandado.

Registre-se que, do contrário, ou seja, caso fosse a conta da parte requerente destinada tão-somente ao recebimento de seu benefício previdenciário, não seria possível a ela contratar crédito pessoal e realizar as demais transações bancárias aludidas, que são benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta-corrente.

Tampouco consta qualquer informação nos autos de que a parte autora tenha procurado o réu para fazer o cancelamento da conversão da conta e este tenha se recusado ou resistido indevidamente na via administrativa.

Logo, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente, deve a parte requerente arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes.

Necessário esclarecer que, ao dirigir-se a um caixa automático e adquirir um crédito pessoal ou ao contratá-lo com um funcionário ou correspondente bancário, ou mesmo quando se faz a utilização do limite do cheque especial, a parte contratante estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato junto ao banco réu.

Essa contratação, plenamente válida e pela qual a parte demandante aufere empréstimo pessoal, demonstra que esta gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta-corrente, que gera taxa e encargos, devendo ser quitadas como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

Faço constar que o acolhimento da tese autoral implicaria em afronta ao princípio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans).

Em outras palavras, não é dada à parte que se beneficiou de um negócio jurídico comportamento contraditório na relação contratual, pois implicaria na proibição do venire contra factum proprium.

Nesse mesmo sentido são as lições de Nelson Neri Júnior: "a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com sua anterior conduta, quando essa conduta interpretada objetivamente segundo a lei, os bons costumes ou a boa-fé, justifica a conclusão de que não se fará valer o direito, ou quando o exercício posterior choque contra a lei, os bons costumes ou a boa-fé" (NERI JUNIOR, Nelson.

Código civil comentado (...), 6 ed. p.507).

Raciocínio diverso seria ignorar o princípio da boa-fé objetiva, que deve guiar e orientar a relação obrigacional.

A boa-fé objetiva é uma das balizas do ordenamento jurídico brasileiro, pois decorre desse princípio a segurança jurídica e o dever de lealdade entre as partes.

Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora fez uso dos serviços inerentes a uma conta-corrente.

Destarte, uma vez ausente o defeito no serviço prestado, verifica-se a hipótese insculpida no art. 14, §3°, inciso I, do CDC, o que exime a responsabilidade da empresa requerida perante a questão.

Ademais, em atenção ao princípio da demanda, ou correção entre a causa de pedir com o pedido formulado na petição inicial, não cabe nos presentes autos qualquer discussão acerca de eventual irregularidade na contratação dos serviços indicados no extrato bancário, sob pena de julgamento extra petita, em afronta ao art. 141 do CPC, uma vez que o autor não indicou como causa de pedir remota eventual ilegalidade na adesão a tais produtos.

Também não há que se falar em descumprimento da tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão no julgamento do IRDR nº 3.043/2017, porquanto a parte demandante, como dito alhures, fez uso de serviços próprios de um titular de uma conta-corrente, de modo que não há ilegalidade na incidência de tarifas.

Desse modo, à falta de comprovação de prática ilegal pelo demandado, falta razão jurídica para a condenação em repetição do indébito e indenização por danos morais.

DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, in fine, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC1.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Cópia da presente servirá como mandado/ofício.

Imperatriz/MA, 31 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª vara cível 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. ". Imperatriz-MA, Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021.

JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM.

Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
02/09/2021 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 12:09

Julgado improcedente o pedido
05/07/2021 16:19

Conclusos para julgamento
05/07/2021 16:19

Juntada de termo
24/04/2021 05:50

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 05:50

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 23/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 01:50

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0802953-27.2020.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: VALDECI RIBEIRO DOS SANTOS Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Considerando os princípios dispositivo e cooperativo (art. 6º do CPC), determino a intimação de ambas as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se quiserem, esclarecerem e/ou integrarem as questões de fato e de direito alegadas, ocasião em que especificaram as provas pretendidas, justificando a pertinência, o motivo e a utilidade da realização de cada prova para o deslinde da causa.

Após o decurso do prazo acima estabelecido, volte-me concluso para, à luz das questões fáticas e jurídicas controvertidas nos autos, analisar a juridicidade e a pertinência da manifestação das partes, e, assim, proferir decisão de saneamento do processo (art. 357 do CPC) ou sentença de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso.

Registro, de logo, que a prevalência das audiências neste momento é somente por vídeo conferência, nos termos 5º, IV, da Resolução nº 322/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Decorrido o prazo acima, HAVENDO MANIFESTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, por qualquer das partes, os autos deverão ser direcionados para caixa de conclusos para saneamento, para fins de celeridade e otimização dos trabalhos.

Caso não haja MANIFESTAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, os autos deverão ser direcionados para caixa de conclusos para sentença, para fins de celeridade e otimização dos trabalhos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 12/04/2021.

AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito, respondendo pela 4ª Vara Cível
13/04/2021 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 10:31

Juntada de termo
21/12/2020 09:19

Juntada de petição
01/11/2020 16:08

Conclusos para decisão
01/11/2020 16:08

Juntada de termo
28/10/2020 05:47

Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 27/10/2020 23:59:59.
16/10/2020 16:07

Juntada de petição
09/10/2020 00:32

Publicado Intimação em 02/10/2020.
09/10/2020 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/09/2020 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2020 10:27

Juntada de Ato ordinatório
19/09/2020 17:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 13:13

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 22:50

Juntada de contestação
06/08/2020 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2020 17:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 10:53

Conclusos para decisão
31/07/2020 10:48

Audiência Conciliação cancelada para 20/08/2020 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
21/05/2020 09:25

Juntada de termo
05/03/2020 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2020 19:08

Juntada de diligência
03/03/2020 12:02

Expedição de Mandado.
03/03/2020 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 10:56

Juntada de Ato ordinatório
03/03/2020 10:30

Audiência conciliação designada para 20/08/2020 09:30 2º CEJUSC de Imperatriz - FACIMP.
01/03/2020 22:26

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2020 15:22

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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