01/10/2021 09:17

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 09:16

Transitado em Julgado em 11/05/2021
27/05/2021 00:19

Juntada de termo de juntada
12/05/2021 07:14

Decorrido prazo de MILTON LUIZ CLEVE KUSTER em 11/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 22:17

Juntada de petição
19/04/2021 00:43

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803196-08.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA NONATA FARIAS LIMA Advogado do(a) AUTOR: MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA - PI15947 REU: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) REU: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR07919 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

RAIMUNDA NONATA FARIAS LIMA, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PARANÁ BANCO S/A, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Decisão de Id. 33671909 concedeu a tutela jurisdicional de urgência pretendida, bem como determinou a suspensão o feito.

Contestação acostada no Id. 35398123.

Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes em Id. 41590430, sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece.

Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 41590430.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 41590430), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015.

Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 30 de Março de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 12:34

Homologada a Transação
29/03/2021 18:05

Juntada de termo
29/03/2021 18:05

Conclusos para julgamento
10/03/2021 17:21

Juntada de petição
24/02/2021 14:33

Juntada de petição
23/11/2020 11:02

Juntada de aviso de recebimento
25/09/2020 04:14

Decorrido prazo de MAHAALA VERAS DE SIQUEIRA ROCHA em 24/09/2020 23:59:59.
24/09/2020 11:52

Juntada de decisão (expediente)
18/09/2020 11:16

Juntada de petição
09/09/2020 17:41

Juntada de contestação
01/09/2020 18:19

Juntada de petição
12/08/2020 09:33

Juntada de Certidão
03/08/2020 22:03

Juntada de petição
01/08/2020 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2020 18:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 01:59

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
30/07/2020 01:59

Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2020 11:48

Conclusos para decisão
27/07/2020 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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