TJMA - 0800897-45.2021.8.10.0150

 PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800897-45.2021.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: MARGARETH LOURDES LEITE PESSOA  Advogado do(a) DEMANDANTE: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA - MA11368 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA     S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995.

Compulsando os autos, verifico que o débito que se pretende seja excluído dos órgãos de inadimplência atinge o montante de R$ 52.118,87 (Cinquenta e dois mil e cento e dezoito reais e oitenta e sete centavos), ou seja, quantia superior ao teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais.

Tal ilação é comprovada pelo extrato de consulta ao SCPC, o qual demonstra inscrição das dívidas impugnadas nesta demanda, as quais foram inscritas por solicitação do réu (documento id n.º 44111960).

Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente reclamação, pois o valor da causa nesta demanda equivale ao valor do negócio jurídico tido como viciado, conforme estabelece o art. 292, incisos II e V, do CPC, somado ainda à quantia pleiteada referente a suposto dano moral.

Destaco jurisprudência neste sentido:  EMENTA RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO EM SERASA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÉNCIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZO EM RAZÃO DO VALOR DA PRETENSÃO ECONOMICA PERQUIRIR - INTELIGENCIA DO ARTIGO 292.

II.

DO NCPC E ARTIGO 39.

L DA LEI DOS JUIZADOS - SENTENÇA REFORMADA - INCOMPETENCIA RECONHECIDA DE OFICIO.

Nos moldes do artigo 3º inciso 1. da Lei n. 9.099/1995. comete aos Juizados Especes Cíveis o processamento e julgamento das causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo.

O valor da causa deve refletir a pretensão económica do Autor ne momento da propositura a ação.

Recursos conhecidos e de oficio extinta a ação por superar o teto dos Juizados Especiais violando o que regra o artigo 3 da Lei 9099 95. (TJ-MT - RI: 80103766720128110013 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 08/02/2018.

Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/02/2018) Logo, reconheço a incompetência do rito do juizado para processar a presente reclamação.

Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 51, inciso II da LJE.

Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.

Pinheiro/MA, 15 de abril de 2021.     TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)