17/01/2023 07:57

Decorrido prazo de THAYS FERNANDA SILVA COELHO em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:56

Decorrido prazo de THAYS FERNANDA SILVA COELHO em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:38

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
17/01/2023 07:38

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA em 04/11/2022 23:59.
07/11/2022 22:52

Publicado Despacho (expediente) em 26/10/2022.
07/11/2022 22:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 09:34

Arquivado Definitivamente
24/10/2022 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 20:25

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 10:25

Conclusos para julgamento
21/10/2022 10:25

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:09

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/06/2022 16:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
07/06/2022 16:01

Realizado cálculo de custas
07/06/2022 13:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/10/2021 07:39

Juntada de Certidão
03/09/2021 09:34

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:34

Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 09:34

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 02/09/2021 23:59.
03/09/2021 08:17

Decorrido prazo de THAYS FERNANDA SILVA COELHO em 02/09/2021 23:59.
13/08/2021 08:24

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
13/08/2021 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
13/08/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
13/08/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
13/08/2021 08:23

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2021.
13/08/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
10/08/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 17:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:58

Juntada de Certidão
11/06/2021 07:12

Transitado em Julgado em 11/06/2021
12/05/2021 07:52

Decorrido prazo de THAYS FERNANDA SILVA COELHO em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 07:51

Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA em 11/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 13:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 11:17

Juntada de petição
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804277-03.2017.8.10.0058 AÇÃO – [Interpretação / Revisão de Contrato, Empréstimo consignado] REQUERENTE – DIEGO PINHEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - Advogados do(a) REQUERENTE: THAYS FERNANDA SILVA COELHO - MA16705, ADRIANA ARAUJO DA SILVA - MA15821 REQUERIDO – REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ADVOGADO - Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Advogados do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS BERMUDES - MA7872, MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A Sentença Vistos, Diego Pinheiro dos Santos, qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Consignado em face do Banco do Brasil S.A. e Banco Industrial S.A.

Alega que é servidor público municipal de São José de Ribamar e que possui empréstimos dos quais são descontados em contracheque.

Afirma que os empréstimos firmados juntos somam mais da metade do seu salário, e por isso não tem condições de arcar com os valores descontados dos empréstimos, já que vem prejudicam sua subsistência.

Assevera que o valor total dos empréstimos chegam a R$ 1.345,95(um mil trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) o que se refere a 72,5% da sua renda.

Requereu assim, em de sede de Tutela de Urgência, que o requerido passe a descontar a quantia referente ao empréstimo somente em 30% do seu salário conforme regra legal e no mérito que sejam os contratos revisados e reconhecido os encargos mensais acima do mercado como juros capitalizados e juros remuneratórios sendo o excesso devolvido em dobro.

Decisão de id 9428151, indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Devidamente citado, o Banco Industrial S/A ofereceu defesa escrita dizendo que a margem consignável é apurada pelo órgão empregador e que este é o responsável por avaliar se tal empréstimo contratado excede da margem legal.

Diz que o empréstimo somente foi autorizado após verificada a margem consignável, senão a fonte pagadora não autorizaria a operação.

No mérito, diz que o contrato de empréstimo com a parte autora encontra-se aberto e que não é o responsável pela gestão da margem, diz ainda inexistir o dever de indenizar e pede a improcedência dos pedidos.

Citado, o Banco do Brasil ofereceu contestação alegando preliminar de necessidade de revogação do benefício da justiça gratuita, suscita ainda falta de interesse processual e ilegitimidade passiva, haja vista que a margem consignável é apurada pelo órgão empregador e que este é o responsável por avaliar se tal empréstimo contratado excede da margem legal.

No mérito, diz que a parte autora possui contratos de empréstimo com a instituição, e cita que existe a legalidade da cobrança dos juros e da sua capitalização, acrescentando que não haveria possibilidade de proceder à revisão pretendida.

Após tratar das consequências da mora, diz ainda que os contratos foram realizados por força de vontade de ambas as partes.

Requereu a improcedência da ação em razão da legalidade da avença firmada, tendo juntado documentos com a contestação.

Intimado para réplica, a parte autora manteve-se silente.

Logo após, as partes foram para manifestarem interesse na produção de novas provas, tendo os requeridos afirmado não ter interesse na produção de provas.

Em seguida, vieram-me conclusos os autos.

Eis o que cabia relatar.

Decido.    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC, que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando não houver necessidade de produzir outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. É bem o caso da situação presente, pois, não obstante o pedido formulado na inicial de que fosse realizada a produção de prova pericial, impende gizar que tal pleito somente teria sentido na hipótese em que as premissas lançadas pela parte autora fossem confirmadas à luz dos preceitos que disciplinam a matéria.

Em outras palavras, não há sentido em realizar uma perícia contábil financeira na hipótese de manutenção dos parâmetros fixados pelo contrato, e este é o ponto central da questão, como adiante será demonstrado, porquanto a análise percuciente dos termos pactuados não apontam na direção pretendida pela inicial.

Ademais, há que se ter presente que o seu destinatário final é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, de sorte que a prova pericial em nada acrescentaria ao deslinde da causa.

Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

CASTRO FILHO, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 23.6.97.

Por outro lado, a matéria em debate já está pacificada, como adiante será demonstrado, o que só reforça a desnecessidade de produção de outras provas para que se forme a convicção do Juízo a respeito da matéria, em especial por se tratar de questão exclusivamente de direito. PRELIMINARMENTE Acerca da preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a, por entender que o requerido é responsável pela cobrança da dívida, de modo que, é perfeitamente legítimo a sua existência no polo passivo já que a parte autora pretende revisar contrato de empréstimo consignado firmado com o requerido.

Com relação a preliminar de falta de interesse de agir, rechaço-a, por verificar que a parte autora não pretende apenas rever o uso da sua margem consignável, mas também revisar os contratos firmados com os requeridos.

Quanto a preliminar de impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita, não acolho por observar que a parte autora atende aos requisitos do art. 98 do CPC.

Assim, rejeito as preliminares, e passo a examinar o mérito. NO MÉRITO Primeiramente com relação a pretensão de revisão contratual, é imperioso destacarmos que, não há dúvidas de que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. Acrescente-se que o Superior Tribunal de Justiça já assentou, através da sua Segunda Seção, que a revisão contratual e o respectivo afastamento da mora estão condicionados à existência concomitante de três requisitos: (a) ação proposta pelo contratante contestando a existência integral ou parcial do débito; (b) demonstração efetiva da cobrança indevida, amparada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Nesse sentido, AgRg no Ag 1165354/DF, Rel. Min.

SIDNEI BENETI; REsp n. 527.618/RS, Rel.  Min.

CESAR ASFOR ROCHA, AgRg no Ag 1012324/SP, Rel.

Min.

ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Sucede que, in casu sub examen, as premissas apresentadas para a revisão do contrato já se encontram superadas, pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Além disso, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Ora, quando da celebração do contrato de arrendamento mercantil entre a parte autora e a ré ficou expressamente definido os valores que seriam pagos de forma fixa, o número de parcelas e as taxas utilizadas, não tendo havido a partir daí qualquer acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado as prestações pactuadas excessivamente onerosas para o consumidor.

Acerca dos juros remuneratórios, é cediço que os juros firmados nos contratos bancários são aqueles vigentes no mercado financeiro, com pequenas variações entre as instituições e mesmo entre os seus próprios clientes. Entretanto, em regra, as taxas aplicadas têm a SELIC ou a TR como referencial para o cálculo do spread, “sendo, portanto, inviável sua utilização como parâmetro de limitação de juros remuneratórios e comissão de permanência” (AgRg no REsp 958662/RS, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, DJ 08/10/2007). Ademais, em relação ao patamar de juros de 12% ao ano, trata-se de questão superada em todos os aspectos, inclusive na legislação, eis que a Constituição Federal foi reformada no sentido de alterar o dispositivo que fazia tal previsão, como deixa patente a súmula vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também na esfera do Superior Tribunal de Justiça foi editada a Súmula 382 - STJ firmando que “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, de sorte que “são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do Código Civil” (STJ – 2ª Seção, REsp. 1.061.530, Min.

Nancy Andrighi, j. 22.10.08, DJ 10.03.09). Registre-se, por fim, que a requerente, apesar de argüir a impossibilidade de o banco réu cobrar juros acima dos 12% anuais, sequer comprovou quais os percentuais estipulados na avença, não tendo, inclusive, juntado o contrato aos autos.

Com relação a capitalização de juros, o fato do contrato de financiamento celebrado entre as partes prever a capitalização mensal de juros não importa em ilegalidade, pois foi autorizada pela MP 1.963-17, de 31 de março de 2000, com a última reedição sob nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, convolada na Lei 10.931/2004, aplicável para os contratos celebrados a partir da entrada em vigor daquela primeira espécie normativa. Registre-se que a jurisprudência neste sentido no âmbito do STJ é unânime, e apenas como exemplo, trazem-se a colação os seguintes arestos: “Nos contratos bancários celebrados após à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170/36), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que pactuada e após sua publicação que foi em 31/03/2000.” (AgRg no REsp 824847/RS, Rel.

Ministra Nancy Andrighi – 3ª Turma, 16/05/2006, DJ 05/06/2006 p. 285). “Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade da capitalização prevista no art. 591 do CC, prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Med.

Provisória 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência mensal” (STJ – RMDEC 19/97; 4ª Turma, RESp. 890.460). Ora, é cediço que os contratos padrão de financiamento já trazem expresso o pacto da capitalização. Quanto aos efeitos da inadimplência, cumpre salientar que o mero ajuizamento desta ação não inibe a caracterização da mora da parte autora, conforme disposição da Súmula 380 – STJ. Ora, embora a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato tenha força para afastar a incidência da mora do devedor, não é, porém, o caso do presente feito, considerando que, quanto aos juros remuneratórios, não há limitação no patamar de 12% ao ano e quanto à capitalização dos juros, foi permitida a sua cobrança no período mensal. Assim, não reconhecida a existência de encargos ilegais ou abusivos no contrato celebrado entre as partes, não há que se afastar a mora do suplicante que, portanto, se sujeita às medidas inerentes a esta própria condição, entre as quais, a retomada do veículo arrendado, a inscrição em órgãos de restrição ao crédito e a cobrança de multa e comissão de permanência. Impende gizar que não existe qualquer indício que o contrato tenha fixado multa em limite superior a 2%, ou que tenha previsto a cobrança da comissão de permanência cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, de modo que a sua incidência é perfeitamente legal, como assinalado pela súmula 294 – STJ. Com relação ao pedido da margem de empréstimo consignado ter superado o teto de 30% estabelecido por lei, passo a me manifestar.

In casu, indo ao cerne da questão e sem mais delongas, verifico no contracheque, que a parte possui vários empréstimos consignados, sendo referentes ao Banco do Brasil e Banco Industrial.

Feito estes esclarecimentos, gize-se ressaltar, que a meu sentir, a parte autora no ato da contratação dos empréstimos junto as instituições financeiras, tinha a total capacidade e ciência de saber em simples cálculo aritmético, que a soma das parcelas dos empréstimos superaria o teto de 30% da sua margem consignável.

Dessa forma, em havendo uma contratação de empréstimo espontânea, onde a vontade do consumidor, em contratar, imperou sob a margem consignável naquele momento, não pode agora, a parte demandante querer se beneficiar da sua própria torpeza.

A respeito do tema, invoco o princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, ou seja, ninguém pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio beneficiando-se assim, da sua própria torpeza.

Isto é, no momento da contratação, era bem simples para a parte promovente verificar que a soma das parcelas superaria o valor da sua margem consignável, mas, mesmo assim, insistiu na contratação do negócio, e só agora, veio ao judiciário questionar a ilegalidade do ato da qual, outrora, utilizou-se para se beneficiar quando da contratação de empréstimo que lhe auferiu vantagens pecuniárias naquele momento.

Destarte, razão não assiste a parte demandante em questionar algo que somente agora lhe convém, pois, tal ato além de ferir o princípio da própria torpeza, fere também questão contratual de todo acordo anteriormente formalizado (pacta sunt servanda).

Sobre esse prima, trago à baila, os seguintes julgados: AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO MÚTUO EM FAVOR DO AUTOR - AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CARACTERIZADOS - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA - CONDENAÇÃO NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

I - Provado que o réu liberou o valor decorrente do contrato de empréstimo em favor do autor e que este se beneficiou com a quantia, descabe falar em inexistência da contratação, até porque a instituição trouxe, além dos contratos assinados a rogo e por testemunhas, o comprovante de saque.

O autor não pode se valer de sua própria torpeza para obtenção de vantagem indevida; se recebeu os valores contratados, através de contratos efetivamente entabulados, não faz jus à reparação material e moral.

II - A situação sub judice revela coerência com a condenação do autor apelante nas penas da litigância de má-fé, tendo em vista que pretendia recebimento de indenizações de ordem moral e material por contratação efetivamente realizada. (Apelação nº 0801315-19.2016.8.12.0015, 5ª Câmara Cível do TJMS, Rel.

Luiz Tadeu Barbosa Silva. j. 23.10.2018). APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - PRINCÍPIO NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS - RECURSO DESPROVIDO.

I - O autor/apelante recebeu a quantia, tendo se beneficiado do empréstimo e, quando da sua contraprestação que é o pagamento da parcela, vem questionar a sua validade buscando esquivar-se do seu compromisso.

II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado de que "a ninguém é dado o direito de invocar em seu proveito nulidade a que deu causa, situação não permitida pelo ordenamento jurídico diante do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, segundo o qual a parte não pode se beneficiar da sua própria torpeza." (AgInt nos EDcl no AREsp 1013829/RJ, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07.08.2018, DJe 14.08.2018). IV - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação nº 0000681-70.2017.8.08.0035, 4ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Robson Luiz Albanez. j. 21.10.2019, Publ. 29.10.2019).(grifo nosso) Assim, razão não assiste a parte autora em ter renegociada as parcelas contratadas, a menos que, os demandados venham a se mostrarem dispostos a renegociar de modo administrativo.

Advirto ainda, a tese de que se reconhecermos como indevido o percentual acima de 30% da margem consignável cobrada nos empréstimos, abriríamos um precedente perigoso e sem fim, pois, seria muito fácil vários consumidores contratarem diversos empréstimos e logo após baterem as portas do judiciário alegando não condição de pagamento e obrigando os bancos a renegociarem suas dívidas, o que, poderia ainda, colocar em risco a estrutura das instituições financeiras entrando em um colapso financeiro de tanto ceder crédito e não receber por ele no tempo contratado.    Devidamente fundamentada, passo ao dispositivo.

Em razão do exposto e por tudo mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487,I, do CPC.

Sem condenação em custas, face o deferimento da justiça gratuita.

Em homenagem ao disposto no art. 98, § 2º c/c art. 85, § 2º, ambos do CPC, condeno o autor nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
15/04/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/04/2021 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 08:23

Julgado improcedente o pedido
24/06/2020 21:56

Conclusos para julgamento
06/06/2020 05:26

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO DOS SANTOS em 05/06/2020 23:59:59.
30/05/2020 04:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 10:50

Juntada de petição
04/05/2020 16:56

Juntada de petição
30/04/2020 12:46

Juntada de petição
29/04/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2020 15:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 09:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2019 10:10

Conclusos para decisão
08/02/2019 22:09

Juntada de petição
13/12/2018 11:33

Decorrido prazo de DIEGO PINHEIRO DOS SANTOS em 10/12/2018 23:59:59.
31/10/2018 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2018 10:23

Juntada de Ato ordinatório
15/07/2018 00:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2018 23:59:59.
15/07/2018 00:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/06/2018 23:59:59.
13/07/2018 03:11

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 27/06/2018 23:59:59.
10/07/2018 11:22

Juntada de Certidão
11/06/2018 16:53

Juntada de Petição de petição
06/06/2018 09:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/05/2018 15:43

Juntada de Petição de contestação
25/05/2018 17:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2018 08:10

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 23/05/2018 09:15 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.
22/05/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2018 12:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 17:36

Juntada de Petição de contestação
21/05/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
07/05/2018 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2018 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica
20/04/2018 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2018 14:01

Expedição de Mandado
05/04/2018 15:40

Audiência conciliação designada para 23/05/2018 09:15.
05/04/2018 15:39

Juntada de Ato ordinatório
19/12/2017 14:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/12/2017 14:27

Conclusos para decisão
19/12/2017 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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