01/10/2021 08:52

Arquivado Definitivamente
01/10/2021 08:51

Transitado em Julgado em 11/05/2021
12/05/2021 07:24

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 11/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 07:23

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES em 11/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 00:54

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802261-65.2020.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: KAMILA OLIVEIRA DE SOUSA Advogado do(a) REU: REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES - PI11652 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos etc.

BANCO GMAC S.A., já qualificado na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de KAMILA OLIVEIRA DE SOUSA, também qualificada, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial.

Juntou diversos documentos.

Despacho Id. 31592663 estipulou a intimação do requerente para a completar a inicial com a prova da constituição em mora da devedora, transcorrendo o prazo in albis, o que ensejo a prolação de sentença de indeferimento da peça vestibular.

Foi interposta apelação em Id. 34604818.

Em Id. 43291523 foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes, sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil.

Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido.

REsp 1267525/DF.

RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8.

Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 20/10/2015.

Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 43291523, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 43291523), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 04 de Abril de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA. Aos 15/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/04/2021 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2021 14:02

Homologada a Transação
29/03/2021 14:25

Juntada de petição
12/01/2021 19:51

Juntada de termo
12/01/2021 19:50

Conclusos para decisão
12/01/2021 12:04

Juntada de Certidão
27/08/2020 12:31

Juntada de protocolo
22/08/2020 04:03

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 21/08/2020 23:59:59.
22/08/2020 02:29

Decorrido prazo de REGINALDO LUIZ DIAS RODRIGUES em 21/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 14:41

Juntada de protocolo
20/07/2020 19:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 19:34

Indeferida a petição inicial
20/07/2020 17:07

Juntada de termo
20/07/2020 17:06

Conclusos para julgamento
20/07/2020 17:06

Juntada de Certidão
09/07/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 01:58

Decorrido prazo de RAFAEL DA SILVA RODRIGUES em 03/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 14:14

Juntada de termo
25/06/2020 14:14

Conclusos para despacho
16/06/2020 11:02

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/06/2020 20:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2020 17:24

Conclusos para decisão
29/05/2020 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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