06/04/2022 12:39

Arquivado Definitivamente
06/04/2022 12:38

Transitado em Julgado em 06/05/2021
07/05/2021 07:39

Decorrido prazo de SUSANA LEAL COSTA em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 07:39

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 06/05/2021 23:59:59.
15/04/2021 13:22

Publicado Intimação em 14/04/2021.
15/04/2021 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021
13/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805679-76.2017.8.10.0040 Natureza: PETIÇÃO CÍVEL (241), [Abatimento proporcional do preço ] Requerente: SUSANA LEAL COSTA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, DR.

AIRTON SILVA NASCIMENTO - OAB/MA nº 13246, e do(a) requerido(a), DRA.

LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA nº 12368, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenizatória proposta por SUSANA LEAL COSTA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos já qualificados, visando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do ré(u) ao pagamento de indenização por danos morais. RELATÓRIO Alega a parte autora que é cliente da demandada através da conta contrato nº 11404863, e que tem recebido faturas de energia com cobranças no valor de R$ 10,90 (dez reais e noventa centavos) relativos a Renda Hospitalar Premiada Individual e Renda Hospitalar Individual, o qual alega não ter contratado.

Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento da repetição do indébito e indenização por danos morais.

Não houve acordo por ocasião da audiência de conciliação (ID 7302220).

Devidamente citado, o réu apresentou contestação em que afirma a validade da cobrança das tarifas, referentes a serviço regularmente contratado pela cliente.

A autora não apresentou réplica.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Primeiramente, por se tratar de ação repetitiva, julgada em bloco, resta justificada a exceção ao atendimento da ordem cronológica, nos termos do artigo 12, §1º, inciso II, do CPC.

A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que não há necessidade da produção de outras provas, além das já produzidas, estando o processo devidamente instruído para julgamento.

A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. .....................................

Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Ademais, conforme súmula nº 297 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, como é o caso dos autos.

Desse modo, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco.

Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo.

Ao exame detido dos autos, depreende-se que a concessionária ré logrou êxito em demonstrar que a autora contratou regularmente o seguro ao qual se relacionam as cobranças incluídas em suas faturas, uma vez que juntou aos autos cópia do termo de adesão assinado pela consumidora.

Em casos semelhantes, assim tem se posicionado o E.

Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

COBRANÇA DE SEGURO EM CONTA DE ENERGIA.

PROVA DE CONTRATAÇÃO.

DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

I – Colhe-se dos autos quea Autora ajuizou a presente demanda sob a alegação de que houve acréscimo indevido em sua fatura de energia de valor denominado "Seguro Renda Hospitalar Indiv", a qual aduz que não contratou.

II.

De acordo com o acervo probatório, observa-se quea Apelante, voluntariamente, contratou o seguro em questão, uma vez que a Apelada trouxe aos autos o termo de adesão ao seguro da Conta Contrato nº 12019378, devidamente assinado pela Apelante, cuja falsidade não foi alegada.

III.

Assim, constata-se que a Apelada se desincumbiu de demonstrar a existência de negócio firmado entre as partes, conforme lhe competia nos termos do 373, II do CPC IV.

Havendo prova acerca da solicitação expressa da consumidora na contratação de seguro em fatura de energia elétrica, não há se falar na responsabilidade da fornecedora pela restituição dos descontos em dobro, posto que inaplicáveis as disposições do art. 42, parágrafo único, do CDC.

V.

Apelação conhecida e desprovida. (ApCiv 0262722019, Rel.

Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/11/2019, DJe 28/11/2019) Desse modo, não se vislumbrando conduta irregular por parte da ré, já que, devidamente contratado o seguro Renda Hospitalar Premiada Individual e Renda Hospitalar Individual pela parte autora, sua cobrança revela-se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar-lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. DISPOSITIVO Deste modo, em conformidade com os dispositivos já mencionados, na forma do artigo 487, inciso I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da causa, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

A exigibilidade do pagamento, contudo, fica suspensa ante o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Imperatriz, 3 de dezembro de 2019.

Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de abril de 2021.

JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso
12/04/2021 20:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 20:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/12/2019 14:23

Julgado improcedente o pedido
16/08/2019 11:06

Conclusos para decisão
16/08/2019 11:05

Juntada de Certidão
07/09/2017 20:25

Juntada de Petição de petição
20/08/2017 11:02

Juntada de Petição de contestação
08/08/2017 17:45

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 02/08/2017 09:00 1ª Vara Cível de Imperatriz.
12/07/2017 23:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2017 00:21

Publicado Intimação em 05/07/2017.
05/07/2017 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2017 14:18

Expedição de Mandado
03/07/2017 14:04

Juntada de ato ordinatório
03/07/2017 14:02

Audiência conciliação designada para 02/08/2017 09:00.
09/06/2017 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2017.
09/06/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2017 17:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2017 21:59

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2017 11:01

Conclusos para despacho
30/05/2017 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000312-80.2019.8.10.0090

Agripino da Silva Araujo

Bradesco SA Credito Imobiliario

Advogado: Carlos Victor Santos Malheiros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800627-41.2021.8.10.0014

Francisco das Chagas Alves

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Alvaro Luiz da Costa Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/04/2021 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0000415-82.2020.8.10.0048

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Francisco Cirran Pereira Fernandes

Advogado: Jorge Nogueira Tajra

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800713-02.2020.8.10.0061

Benedita Rita Pinheiro Martins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Edison Lindoso Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/04/2020 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0800253-14.2020.8.10.0126

Jacqueline Santos de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Joao Pedro da Silva Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/03/2020 09:58

Exibir Processo