05/08/2022 15:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 15:39

Transitado em Julgado em 12/05/2021
05/08/2022 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2021 14:24

Decorrido prazo de ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 14:24

Decorrido prazo de JOSE ANDRE NUNES NETO em 10/05/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
16/04/2021 09:14

Publicado Intimação em 16/04/2021.
16/04/2021 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
15/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR PROCESSO N.º 0804548-41.2019.8.10.0058 AÇÃO – [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE – Município de São José de Ribamar ADVOGADO - Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKO JOSE DOMINGUES DA SILVA RIBEIRO - MA4835, JOSE ANDRE NUNES NETO - MA17989 REQUERIDO – EXECUTADO: ORLETE NUNES DE MELO S E N T E N Ç A Vistos, Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de ORLETE NUNES DE MELO, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. O exequente peticionou nos autos informando acerca do pagamento da dívida objeto da demanda, requerendo a extinção e o arquivamento da presente ação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório.

Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, com supedâneo no artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. P.

R.

I.

Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. São José de Ribamar, na data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara Cível
14/04/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2021 08:18

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2021 11:53

Conclusos para julgamento
23/06/2020 16:57

Juntada de petição
10/12/2019 10:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 15:16

Conclusos para despacho
09/12/2019 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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