06/07/2021 23:09

Arquivado Definitivamente
06/07/2021 23:05

Transitado em Julgado em 19/04/2021
14/05/2021 04:38

Decorrido prazo de VALDO DA CONCEICAO BENA em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 04:26

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:08

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0806719-25.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDO DA CONCEICAO BENA Advogado do(a) AUTOR: ADILA JHENNEF PAULA DA SILVA - MA16718 RÉU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por VALDO DA CONCEIÇÃO BENA em face de BANCO CETELEM S.A., requerendo, em suma, a devolução de valores que alega terem sido indevidamente debitados de sua conta.

Após juntada da contestação e demais documentos de defesa, o Requerido peticionou nos autos em ID 25819438 informando a celebração de um acordo como Autor, pelo qual se obrigaria a pagar o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), dando-se quitada a obrigação postulada. Em seguida, sobreveio petição do banco informando o cumprimento do acordo.

Embora intimada a se manifestar nos autos, a parte Autora quedou inerte. É o que cabia relatar.

Decido.

A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, sendo necessária a homologação pelo magistrado apenas para que o processo seja regularmente encerrado, a teor do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil Verifico, pois, que o acordo obedece à formalidade e aos atos de disposição de vontades movidos na constituição da esfera privada de direitos disponíveis, encontrando-se todos os interessados devidamente representados.

Assim, entendo que o pedido de homologação do acordo deve ser acolhido.

Isso posto, HOMOLOGO O ACORDO que se regerá pelas condições fixadas acima, e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Custas iniciais como recolhidas.

Custas remanescentes dispensadas, acaso existentes – art. 90, §3º, do CPC.

Trânsito em julgado por preclusão lógica.

Arquivem-se os autos.

Publicada e registrada no sistema, INTIME-SE.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ - 9612021
19/04/2021 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 16:43

Homologada a Transação
19/05/2020 20:12

Conclusos para decisão
19/05/2020 20:12

Juntada de Certidão
09/05/2020 06:38

Decorrido prazo de VALDO DA CONCEICAO BENA em 08/05/2020 23:59:59.
24/03/2020 16:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2020 19:56

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2020 15:34

Juntada de petição
21/11/2019 14:42

Juntada de petição
08/11/2019 01:10

Decorrido prazo de banco cetelem em 07/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 04:16

Decorrido prazo de VALDO DA CONCEICAO BENA em 30/10/2019 23:59:59.
24/10/2019 17:02

Conclusos para julgamento
24/10/2019 16:59

Juntada de petição
21/10/2019 14:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 11:25

Juntada de Certidão
18/09/2019 11:25

Conclusos para decisão
18/09/2019 11:22

Juntada de termo
12/08/2019 16:37

Juntada de petição
30/07/2019 08:37

Juntada de termo
29/07/2019 09:02

Juntada de termo
24/07/2019 18:28

Juntada de contestação
13/07/2019 01:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS em 12/07/2019 23:59:59.
12/07/2019 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2019 13:25

Juntada de diligência
18/06/2019 07:54

Expedição de Mandado.
18/06/2019 07:53

Juntada de Ofício
18/06/2019 00:17

Publicado Intimação em 18/06/2019.
18/06/2019 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/06/2019 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2019 14:50

Audiência conciliação designada para 19/08/2019 10:00 2ª Vara Cível de Imperatriz.
17/05/2019 08:37

Concedida a Medida Liminar
13/05/2019 09:53

Conclusos para decisão
13/05/2019 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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