TJMA - 0810251-46.2019.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BARBOSA DE SOUSA

CPF *09.***.*60-03

Advogados

ARIDATA PRISCILA PESSOA DE ASSUNCAO

OAB: 6183/PI

CPF *02.***.*23-70

Polo Passivo

Partes

INSS - IMPERATRIZ - MA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 15:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/05/2025 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 09:07

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 09:07

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/05/2025 09:07

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 30/05/2025 09:07

    Processo Desarquivado

  • 29/05/2025 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 17:32

    Juntada de petição

  • 29/04/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 20:52

    em cooperação judiciária

  • 16/12/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 15:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 02/02/2022 08:52

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2021 17:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.

  • 29/10/2021 13:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.

  • 31/08/2021 12:02

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 31/08/2021 12:01

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 17/08/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:47

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 26/07/2021 23:59.

  • 06/08/2021 17:33

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 26/07/2021 23:59.

  • 25/06/2021 11:41

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2021 16:37

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/06/2021 23:59:59.

  • 13/05/2021 15:33

    Juntada de apelação

  • 22/04/2021 00:37

    Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2021.

  • 21/04/2021 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

  • 21/04/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0810251-46.2019.8.10.0027 Autor(a):ANTONIO BARBOSA DE SOUSA Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – PROCURADORIA FEDERAL SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, alegando, em síntese, que se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais campesinas, já que portador de gonartrose bilateral.

    Após a realização de perícia administrativa, foi-lhe negado o pedido por ausência de comprovação da incapacidade laborativa (NB 6295213743).

    Junta documentos.

    Submetido a perícia judicial, foi a autarquia ré citada, apresentando resposta, no que aduzi, em suma, a nulidade do processo a partir do exame pericial ante a ausência de resposta aos quesitos da ré, afora não se basear em laudos específicos e exames médicos a que o segurado não junta aos autos.

    No mérito, aponta a inexistência de início de prova material da qualidade de segurado.

    Intimado a replicar (id nº. 31170931 - Ato Ordinatório), o autor não se manifestou – prazo decorrido em 23 de junho de 2020.   É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL: O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do auxílio-doença, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I- aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 01 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito temos que seja agricultor - este requisito não está comprovado, uma vez que o(a) autor(a) não junta qualquer documento que comprove o exercício da atividade campesina.  A certidão eleitoral é datada de 27 de setembro de 2019, ou seja, fora do período de carência para o benefício - 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

    Além do mais, não goza o documento de força probatória, por decorrer de declaração unilateral de vontade, só produzindo efeito contra quem o produz (art. 408 do código de processo civil).

    Não é por outra razão que a Corregedoria Regional Eleitoral, por meio do Provimento 02/2006, veda a força probante e emissão de certidões eleitorais para tais fins.

    Segundo requisito, temos que trabalhe em regime de economia familiar- este requisito não foi demonstrado, conforme acima citado.

    Terceiro requisito, temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito foi comprovado.  Quarto requisito temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito não foi comprovado.

    A declaração, expedida por proprietário da terra onde eventualmente labora a parte autora, além de ser prova unilateral, nos termos do já citado art. 408 do código de processo civil, é lavrada fora do período de carência - 12 (doze) meses - tentando comprovar período retroativo de trabalho; Quinto requisito temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito não foi comprovado, uma vez que não há provas nos autos quanto à qualidade de segurado especial, como já exposto.

    Incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

    Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, I, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício do auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento administrativo.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

    Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Barra do Corda(MA), Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

    Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 20/04/2021 01:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 15:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/03/2021 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 25/02/2021 07:57

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2021 23:59:59.

  • 27/01/2021 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/01/2021 16:59

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/01/2021 17:30 1ª Vara de Barra do Corda .

  • 24/11/2020 11:12

    Juntada de Petição

  • 20/11/2020 17:29

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/01/2021 17:30 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 20/11/2020 17:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 10/11/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 10:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 06:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/11/2020 23:59:59.

  • 27/10/2020 06:21

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 26/10/2020 23:59:59.

  • 09/10/2020 13:11

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/10/2020 12:13

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/08/2020 11:10

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2020 04:15

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 23/06/2020 23:59:59.

  • 20/05/2020 19:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/05/2020 19:45

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/05/2020 12:51

    Decorrido prazo de ANTONIO BARBOSA DE SOUSA em 19/05/2020 23:59:59.

  • 04/04/2020 11:14

    Juntada de CONTESTAÇÃO

  • 03/03/2020 08:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/03/2020 10:58

    Juntada de Ato ordinatório

  • 02/03/2020 10:57

    Juntada de laudo

  • 27/02/2020 10:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/02/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2020 17:51

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 10:11

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2019 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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