TJMA - 0000199-85.2011.8.10.0065

1ª instância - Vara Unica de Alto Parnaiba

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Polo Ativo

Partes

LUCIMAR PINTO

CPF *26.***.*61-83

Advogados

ECKSON MASCARENHAS BATISTA

OAB: 9501/MA

CPF *89.***.*35-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2022 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 01:09

    Publicado Intimação em 19/08/2022.

  • 19/08/2022 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

  • 17/08/2022 11:43

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 11:19

    Juntada de petição

  • 17/08/2022 08:54

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2022 08:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/08/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 11:01

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 17:00

    Juntada de petição

  • 08/08/2022 02:38

    Publicado Intimação em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 01:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022

  • 04/08/2022 10:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/08/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:45

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:43

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 09:12

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2022 06:42

    Publicado Intimação em 10/06/2022.

  • 17/06/2022 06:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 10:35

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/06/2022 10:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/06/2022 10:24

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 15:13

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:38

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/05/2022 15:34

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 20:38

    Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO em 29/04/2022 23:59.

  • 06/05/2022 20:35

    Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO em 29/04/2022 23:59.

  • 03/05/2022 16:54

    Juntada de petição

  • 23/04/2022 09:23

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 23/04/2022 09:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 15:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/04/2022 15:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/04/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:44

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 14:19

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2022 18:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/04/2022 23:59.

  • 09/03/2022 16:49

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/03/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 14:14

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 11:22

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

  • 20/11/2021 11:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/11/2021 23:59.

  • 14/10/2021 09:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/10/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 14:09

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2021 23:59.

  • 30/09/2021 10:38

    Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO em 29/09/2021 23:59.

  • 30/09/2021 10:38

    Decorrido prazo de LUCIMAR PINTO em 29/09/2021 23:59.

  • 26/09/2021 21:23

    Publicado Intimação em 22/09/2021.

  • 26/09/2021 21:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000199-85.2011.8.10.0065 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUCIMAR PINTO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ECKSON MASCARENHAS BATISTA - MA9501 PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte autora LUCIMAR PINTO através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 52797515, a seguir transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Alto Parnaíba/MA, Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021. ALESSANDRO ANTUNES LUSTOSA Secretário Judicial Mat. 162099".

  • 20/09/2021 14:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/09/2021 14:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/09/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2021 15:05

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000199-85.2011.8.10.0065 (1992011) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: LUCIMAR PINTO ADVOGADO: ECKSON MASCARENHAS BATISTA ( OAB 9501-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1-RELATÓRIO:

    Vistos.

    Trata-se de recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto pelo réu/embargante, com espeque nos art. 1022 do CPC, em face da sentença proferida por este juízo às fls. 138-141 dos autos.

    Alega o embargante, em síntese, que houve contradição na sentença deste juízo, uma vez que houve equívoco na data de início do benefício, sendo que a fixação da DIB deveria ser a data da juntada do laudo pericial nos autos.

    Posto isso, requer o embargante o saneamento do equívoco apontado, alterando a DIB para a data de juntada do laudo médico ou exclusão da condenação o período do salário-maternidade.

    Os autos vieram conclusos.

    EIS O RELATÓRIO.

    DECIDO. 2-FUNDAMENTAÇÃO: Verificados os pressupostos de regularidade, passo ao julgamento.

    Os Embargos de Declaração constituem-se em meio de impugnação cabível quando houver vícios, que de tão graves, inviabilizem a prestação jurisdicional.

    Com efeito, o recurso acima comentado se presta a combater obscuridade, contradição ou omissão existente nos provimentos jurisdicionais de cunho decisório, ex vi do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    A propósito, cumpre mencionar que reconhecida a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, é preciso acolher o recurso.

    No caso vertente, não há de se acolher os embargos declaratórios.

    Sustenta o embargante que existe contradição na sentença prolatada, tendo em vista que houve equívoco na data de início do benefício, sendo que a fixação da DIB deveria ser a data da juntada do laudo pericial nos autos.

    Ocorre que não há nenhuma contradição na sentença quanto a qualidade de segurara da embargada, visto que não fora apenas apontado o usufruto como ensejador do direito, mas todo o acervo probatório mencionado na referida decisão, como os laudos que atestaram a incapacidade e a transcrição de depoimento da testemunha.

    Ademais não há que prosperar qualquer pedido de mudança de data de fixação do DIB, posto que já superada a matéria discutida em sede de instrução e ilógica argumentação do embargante quanto ao marco de início da incapacidade ser julho de 2016 (fl. 134), haja vista ter o mesmo conteúdo do atestado apresentado antes do indeferimento do benefício em via administrativa, bem como foram prestados pela mesma médica.

    No mesmo sentido, não se prestam os embargos de declaração a rediscutir matéria já apreciada em momento oportuno, qual seja, antes da prolatar-se a sentença e entrega da tutela jurisdicional do Estado.

    Em mesma esteira impossível conceder pedido de exclusão da condenação relativo ao período em que a segurada recebeu salário-maternidade, visto que a matéria sequer foi apresentada durante todas as oportunidades de manifestação do INSS na fase de conhecimento, não sendo os embargos de declaração propostos a discutir matéria de mérito que não seja objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, muito menos matéria não debatida em momento correto. 3-DISPOSITIVO: Em face do exposto, recebo os embargos de declaração por tempestivos e no mérito não acolho, permanecendo inalterados os termos da sentença.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Alto Parnaíba - MA, 09 de abril de 2021.

    CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular da Comarca de Alto Parnaíba Resp: 196170

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2011

Ultima Atualização
21/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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