13/09/2021 11:55

Arquivado Definitivamente
13/09/2021 10:44

Juntada de petição
09/09/2021 18:14

Publicado Intimação em 01/09/2021.
09/09/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867701-30.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE JESUS SILVA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - OAB MA14348 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB SP173477 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.435,23 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 51348390.

Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data do sistema.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572
30/08/2021 15:06

Juntada de termo
30/08/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 15:35

Juntada de Certidão
25/08/2021 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de São Luís.
25/08/2021 12:23

Realizado cálculo de custas
24/08/2021 11:23

Juntada de termo
10/08/2021 09:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2021 09:06

Juntada de Certidão
05/08/2021 16:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2021 23:59.
30/06/2021 10:58

Expedição de Informações pessoalmente.
22/06/2021 11:28

Juntada de Ofício
14/06/2021 16:40

Juntada de petição
07/06/2021 22:46

Juntada de petição
07/06/2021 15:49

Expedido alvará de levantamento
07/06/2021 10:33

Conclusos para decisão
04/06/2021 13:29

Juntada de petição
02/06/2021 16:23

Juntada de petição
31/05/2021 16:23

Juntada de petição
24/05/2021 00:40

Publicado Intimação em 24/05/2021.
21/05/2021 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2021
20/05/2021 15:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2021 14:02

Juntada de Ato ordinatório
17/05/2021 14:01

Transitado em Julgado em 17/05/2021
15/05/2021 02:17

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO SILVA GOMES em 14/05/2021 23:59:59.
15/05/2021 02:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/05/2021 23:59:59.
23/04/2021 00:13

Publicado Intimação em 23/04/2021.
22/04/2021 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021
22/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0867701-30.2016.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL DE JESUS SILVA DA COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS AURELIO SILVA GOMES - OAB/MA14348 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ROBERTO VIGNA - OAB/SP173477 SENTENÇA MANOEL DE JESUS SILVA DA COSTA ingressou com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Liminar, em desfavor do BANCO BANRISUL, ambos qualificados nos autos.

Narra o autor que é aposentado pelo INSS, recebendo o benefício nº 544.683.907-9 através do Banco Bradesco S/A.

Afirma que, para sua surpresa, em junho de 2014 deu-se conta que seu benefício tinha sido reduzido de forma substancial, se deslocando até a sua agência, para tomar ciência do que estava ocorrendo não logrando êxito.

Neste ínterim, procurou o INSS para requisitar informações, quando tomou conhecimento que se tratava de um empréstimo consignado através do Banco BANRISUL, Contrato nº 0001939110 feito em 30/04/2014, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a serem descontados em 60 (sessenta) vezes de R$ 239,86 (duzentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos).

Diante da situação, o Demandante registrou um boletim de ocorrência informando a fraude.

E requereu administrativamente o cancelamento do referido contrato junto ao INSS, que requisitou informações ao Banco BANRISUL, tendo recebido em outubro de 2014 resposta que, a RECLAMAÇÃO ERA IMPROCEDENTE, tendo em vista, que de posse da documentação analisada não se havia encontrado nenhuma irregularidade.

Informa ainda, que a documentação constante no contrato foi enviada pelo Banco BANRISUL-041, para a Cidade de Esperantinopolis –MA, a saber, endereço Rua Oziel Miranda, nº 780, Centro, CEP. 65750-000 para o suposto beneficiário do referido empréstimo.

Ocorre que o demandante alega nunca ter feito tal empréstimo ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com quaisquer bancos ou financeiras.

Jamais teve seus documentos pessoais extraviados ou cedeu a terceiros, nem assinou documentos ou constituiu procurador para tanto.

Pede a concessão de liminar para suspender os descontos referentes ao empréstimo não autorizado .

Requer o julgamento procedente da lide para declarar a inexistência do débito, bem como que o Réu seja condenado a pagar indenização pelos danos morais e materiais causados.

Contestação do Banco em ID 6819677 onde o Réu, no mérito, requer a improcedência do pleito, pois afirma que a contratação do empréstimo foi regular.

Réplica em ID 9074694 pelo autor na qual informa que as alegações da requerida são indevidas e reitera os termos da inicial.

Ata de audiência em ID 8536596 demonstrando infrutífera a tentativa de acordo.

Indagadas às partes sobre as provas a produzirem, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência.

Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes não requereram a ampliação do acervo probante.

Adentrando-se ao mérito, verifica-se que a relação mantida entre as partes é regida pela legislação consumerista, devendo a demanda ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste.

O requerido traz aos autos contrato supostamente assinado pelo requerente e um comprovante de transferência em IDs 6819659 e 6819671.

Ocorre que o contrato foi assinado supostamente no nome do autor, todavia, a assinatura é claramente diversa da que consta nos documentos de identidade.

Ainda, a própria documentação juntada, no caso o RG, em ID 6819665 não é o mesmo apresentado pelo requerente.

Ademais, estando a presente relação regida pelo Codex Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica.

Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos – descontos indevidos, decorrentes de contratação fraudulenta – demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito.

Por outra banda, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta.

No caso vertente, se percebe que o demandante se desincumbiu do seu ônus, pois demonstra o boletim de ocorrência em ID 4581908, bem como o requerimento para cancelamento em ID 4581910.

Por seu turno, o demandado apesar de juntar aos autos os documentos e extratos, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que houve a contratação regular do aludido empréstimo.

Com efeito, deflui-se claramente dos aludidos documentos que a contratação foi realizada por terceira pessoa, alheia ao requerente, eis que, confrontando-se o documento de identidade juntado juntados à inicial pelo autor, observa-se que trata-se de pessoa diversa.

Ademais, verifica-se que as informações que constam no Contrato juntado pelo banco não condizem com a realidade do autor, vez que endereço diverso da inicial, número de RG distinto e conta diferente da que o autor recebe seu benefício, resultando irrefutável a existência de fraude.

Nesse sentido: APELAÇÃO – FRAUDE BANCÁRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

FRAUDE BANCÁRIA – Contratação não reconhecida de empréstimo consignado por emissão de cartão de reserva de margem – Banco réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva – Fortuito interno – Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479. 2.

DANOS MORAIS – Ocorrência – Descontos indevidos em beneficio previdenciário – Contratação fraudulenta – Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem exageros, de modo que descabida a almejada redução.

SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10099481120198260348 SP 1009948-11.2019.8.26.0348, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 24/08/2020, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2020) E, apesar de evidente o defeito na prestação de serviço, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, inciso II do CDC).

Assim, deve, independentemente de culpa, arcar com os ônus de seu exercício profissional, assumindo os riscos inerentes à sua atividade, de modo a responder pelos danos causados a clientes e a terceiros, em decorrência de sua prática comercial lucrativa (STJ, REsp 1093617/PE, Rel.

Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma, julgado em 17/03/2009, DJe 23/03/2009).

Destarte, tratando-se de relação de consumo, como já demonstrado, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa.

E a ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão por que é possível a decretação de sua nulidade, inclusive de ofício, dada a natureza de ordem pública dessas normas.

Também latente é a presença dos requisitos autorizadores do dever de indenizar no presente caso, caracterizados pela existência de defeito antes, durante e após a contratação e na efetivação de descontos indevidos, decorrentes da falta de diligência do Réu, o que seria razoável exigir-se diante de tão precária forma de relação negocial, normalmente realizada pela via presencial.

Diante dos argumentos e fatos, inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade do(a) autor(a), categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. É evidente que a realização de descontos indevidos nos rendimentos de uma pessoa gera, à vítima desse fato, transtornos, especialmente quando se trata de parco benefício previdenciário.

No caso, não há como resultar em convencimento contrário à pretensão aludida na inicial, uma vez que nas ações dessa natureza, a falha na prestação do serviço enseja o ressarcimento por dano moral, em face da adoção da teoria do dannum in re ipsa, dispensando-se a comprovação da sua extensão, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias de fato.

No caso dos autos, inegável que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefícios de pessoa que os tem como única e exclusiva renda alimentar, causa-lhe significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam à paz espiritual humanitária.

Entretanto, como se sabe, a indenização não é, e nem pode ser, forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral.

Também porque tal sofrimento não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial.

De outra parte é inegável que, a par de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização tem também caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ser mais cuidadoso, a ter em maior consideração o direito dos cidadãos, enfim, a tomar providências para que fatos semelhantes não mais ocorram.

Em suma, o valor da indenização tem que ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica.

Por fim, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento, nem para o menos, nem para o mais.

Não é forma, já disse, de pagamento, nem deve servir para injustificado enriquecimento.

Restando presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente, dada a existência dos pressupostos objetivos (cobrança decorrente de dívida de consumo) e subjetivos (culpa/engano injustificável), previstos no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se devolver, em duplicidade, os valores descontados, quais sejam 4 parcelas mensais de R$ 239,86 (duzentos e trinta e nove e oitenta e seis), no importe total de R$ 959,44 (novecentos e cinquenta e nove e quarenta e quatro reais).

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar nula a relação contratual de nº 0001939110 feito em 30/04/2014, no valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a serem descontados em 60 (sessenta) vezes.

Condeno o demandado a restituir em dobro os valores descontados indevidamente (959,44 x 2), no importe total de R$ 1.918,88 (mil novecentos e dezoito reais e oitenta e oito reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, in casu, em Maio/2014, data dos descontos.

Condeno ainda o demandado a indenizar a parte autora a título de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida, devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contabilizados a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o Réu, ao pagamento das custas processuais, e, de honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, esses últimos calculados à base de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário total desta condenação.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís-MA, 26 de março de 2021.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível
21/04/2021 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:29

Julgado procedente o pedido
21/01/2021 14:40

Conclusos para despacho
18/01/2021 11:29

Juntada de petição
01/10/2019 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/09/2019 18:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
03/05/2019 18:50

Conclusos para julgamento
03/05/2019 18:49

Juntada de Certidão
01/02/2019 10:40

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 31/01/2019 23:59:59.
23/01/2019 18:19

Juntada de petição
04/12/2018 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica
04/12/2018 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica
03/12/2018 19:06

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2018 07:45

Juntada de petição
06/12/2017 11:22

Conclusos para despacho
06/12/2017 11:22

Juntada de Certidão
28/11/2017 10:44

Juntada de Petição de petição
21/11/2017 00:44

Decorrido prazo de MANOEL DE JESUS SILVA DA COSTA em 20/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
25/10/2017 09:47

Juntada de Ato ordinatório
25/10/2017 09:33

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/07/2017 16:00 13ª Vara Cível de São Luís.
28/09/2017 14:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2017 10:33

Juntada de aviso de recebimento
17/07/2017 23:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/04/2017 11:00

Juntada de termo
25/04/2017 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica
25/04/2017 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2017 16:02

Audiência conciliação designada para 06/07/2017 16:00.
18/04/2017 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2017 16:29

Conclusos para despacho
19/12/2016 13:55

Classe Processual alterada de PETIÇÃO (1057) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2016 04:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2016

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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