27/09/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:52

Decorrido prazo de AMANDA LOBAO TORRES em 20/10/2022 23:59.
17/01/2023 11:52

Decorrido prazo de AMANDA LOBAO TORRES em 20/10/2022 23:59.
19/11/2022 04:14

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 20/10/2022 23:59.
25/10/2022 11:31

Conclusos para despacho
14/10/2022 03:51

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
13/10/2022 09:45

Juntada de petição
10/10/2022 14:20

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 14:18

Juntada de Certidão
10/10/2022 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/03/2022 14:16

Conclusos para decisão
30/03/2022 18:39

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 15:08

Juntada de petição
01/03/2022 18:56

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:03

Transitado em Julgado em 11/02/2022
15/02/2022 17:03

Juntada de petição
07/02/2022 15:55

Juntada de petição
25/01/2022 02:18

Publicado Intimação em 21/01/2022.
25/01/2022 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819430-48.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DIOGO LOBAO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA LOBAO TORRES - OAB/SP 325674 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer (colação de grau especial e expedição de certidão – conclusão de curso) com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por DIOGO LOBÃO TORRES em face de UNICEUMA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Sustenta o autor, em síntese, que é aluno do curso de Medicina da instituição Ré, sob a matrícula n.º 60828, ingressando no ano de 2015.

Afirma que fora aprovado em todas as disciplinas, cursando já o penúltimo período do curso (11.º período).

Sendo assim, o último período seria resumido basicamente ao estágio supervisionado em unidades de saúde, atividades externas às dependências da instituição Ré, consistente em atividades realizadas em hospitais (públicos e particulares), com carga efetiva total de 660 (seiscentos e sessenta) horas.

As atividades são atestadas através de folha de frequência específica, bem como de documento emitido pela própria Requerida, na qual os supervisores descrevem as atividades realizadas assim como a carga horária, tudo mediante celebração prévia de convênio entre as unidades de saúde e a Instituição Requerida.

Esclarece que, conhecendo a possibilidade de aprovações em seletivos e o recebimento de proposta de emprego para executar suas atividades como médico na Secretaria Municipal de Dom Pedro bem como na UNICILIN, antecipou a conclusão das horas relativas ao estágio do período, sendo assim, cumprindo a carga horário total para a conclusão do 11.º período.

Afirma que já cumpriu mais de 87% (oitenta e sete por cento) do curso integral de medicina, concluiu a carga horária do internato (referente aos estágios I até IX constantes do histórico escolar), e já realizou mais de 200 horas de atividades complementares (conforme certificados), cumprindo assim, com as regras estabelecidas pela Medida Provisória n.º 934/2020, artigo 2.º, Parágrafo Único, inciso I.

Narra que, antes de recorrer às vias judiciais, entrou em contato com a Coordenação da Instituição Requerida, através de e-mail, com a finalidade de requerer a inclusão das atividades de estágios realizadas em campo referente ao 11.º período e atividades complementares, bem como a expedição da certidão de conclusão do curso, realização da colação de grau especial no curso de medicina com a máxima urgência, no entanto, a Coordenação do Curso de Medicina da Requerida, mencionou que com referência a inclusão no histórico escolar das horas referente à carga horária de estágio do 11.º período (sua aprovação já declarada no Estágio VII) e das atividades complementares somente serão atualizadas no sistema posteriormente, sem mencionar data.

Alega que tentou, pela via administrativa, a colação de grau especial, porém, a Requerida não respondeu os seus pedidos contidos no referido requerimento administrativo, inviabilizando dessa forma qualquer movimentação no que tange à colação de grau especial.

Levando-se em consideração a breve narrativa, o calendário da instituição não prevê qualquer data para o início das matrículas do último período, não obstante, quiçá estão se mobilizando no que tange à finalização e aproveitamento das atividades já realizadas no penúltimo período.

Assim, a morosidade e omissão da Instituição neste período marcado pela Pandemia/Covid-19, acabaria por INVIABILIZAR a celebração de contrato entre o autor e a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM PEDRO E DA UNICLIN – Clinica Médica.

Diante disso, pleiteia a concessão de liminar inaudita altera pare para determinar que a ré expeça uma certidão de conclusão do curso e proceda à colação de grau especial no curso de medicina, no prazo de 24 horas.

Ao final, pleiteou pela confirmação da tutela antecipada e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Decisão de Id 33591536, indeferindo a tutela antecipada e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC.

Decisão de agravo de instrumento, o qual reformou a decisão supracitada deferindo a colação de grau da parte autora.

Contestação da demandada anexada aos autos em ID 43302482, na qual sustenta que a antecipação da colação de grau é uma medida facultativa.

Destacou,

por outro lado, que o aluno possui coeficiente de rendimento inferior ao estabelecido pela Resolução CEPE nº 031/2015.

Ademais, pontuou que a autora não comprovou ter feito o requerimento com o intuito de colar grau antecipado antes do início do semestre letivo, alegando que tanto a Portaria nº 383/2020, quanto a Medida Provisória nº 934/2020 não obrigam a Instituição a promover a abreviação do curso.

Requereu, por fim, a perda do objeto da ação, haja vista a parte autora já ter colado o grau.

Réplica apresentada em Id 45622948.

Despacho saneador para produção de provas, no qual as partes quedaram-se inertes. É o relatório.

DECIDO.

A questão debatida nos autos diz respeito a questão puramente de direito, logo, não há necessidade de produção de outras provas, bastando tão somente as provas documentais que já foram postas nos autos para formar o convencimento desta magistrada.

Nessa esteira, passa-se a proferir sentença, com amparo no artigo 355, incisos I e II, do CPC, entendendo que a hipótese dos autos se enquadra na possibilidade de julgamento antecipado da lide.

Observa-se que a controvérsia se pauta exclusivamente em saber se havia, por parte da instituição de ensino superior, a obrigação de expedir o Certificado de Conclusão de Curso e do Diploma, sendo este o objeto do pedido de tutela de urgência formulado pela autora.

Cumpre destacar que a relação entabulada entre as partes é tipicamente consumerista, visto que o autor e a instituição de ensino se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor (art. 2°, do CDC) e fornecedor (art. 3°, do CDC).

No caso vertente, a parte autora pretende a antecipação de sua colação de grau, sob o argumento de que já cumpriu mais de 75% das atividades do internato, fundamentando seu o pedido na Portaria n° 383/2020 e Medida Provisória nº 934/2020, convertida na Lei nº 14.040/2020.

Observa-se que o TJ reformou a decisão que negou a antecipação da colação de grau, autorizando que a parte autora realizasse sua colação, razão pela qual houve a perda do objeto da lide após a colação de grau da parte autora.

Ademais, face às provas elencadas, tem-se que o pleito autoral deve ser acolhido, diante da comprovação de que a autora cumpriu com a carga horária de 75% de horas de internato, compatível com as disposições contidas na Portaria n° 383/2020, Medida Provisória n° 934/2020 e Lei nº 14.040/2020, criadas em razão do cenário pandêmico da COVID-19 que o mundo vive, para aparelhar o sistema público e privado de saúde de profissionais em quantidade necessária para o atendimento da população.

Ainda que o pico da pandemia possa já ter sido ultrapassado, no momento em que foi requerida a colação de grau antecipada, a situação era extremamente grave e em vários países do mundo já se fala em uma segunda onda, com o aumento do número de casos, internações e consequentes restrições à livre circulação e a diversas atividades consideradas não essenciais, o que poderá também acontecer no Brasil.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida em sede de agravo de instrumento, no sentido de determinar ao réu que promova colação de grau antecipada da autora DIOGO LOBAO TORRES, com a consequente expedição de seu diploma, prestação jurisdicional já exaurida.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme art. 85, §2°, incisos I, II e III e §8° do CPC, considerando o pouco tempo de duração da demanda, mas levando em conta a quantidade de atos praticados e a média complexidade da temática.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, 16 de dezembro de 2021.

ROGÉRIO PELEGRINI TOGNON RONDON Juiz de Direito respondendo pela 8.ª Vara Cível da Capital
10/01/2022 20:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 10:22

Julgado procedente o pedido
10/12/2021 12:44

Conclusos para julgamento
10/12/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2021 00:10

Conclusos para despacho
22/08/2021 06:31

Juntada de Certidão
05/08/2021 12:34

Decorrido prazo de HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA em 04/08/2021 23:59.
29/07/2021 15:52

Juntada de petição
25/07/2021 19:26

Publicado Intimação em 20/07/2021.
25/07/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
18/07/2021 21:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 22:42

Conclusos para despacho
14/05/2021 04:43

Decorrido prazo de AMANDA LOBAO TORRES em 13/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 14:32

Juntada de réplica à contestação
22/04/2021 00:47

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819430-48.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: DIOGO LOBAO TORRES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA LOBAO TORRES - OAB/SP 325674 REU: UNICEUMA Advogado/Autoridade do(a) REU: HUGO MOREIRA LIMA SAUAIA - OAB/MA 6817 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, Quinta-feira, 15 de Abril de 2021.

LAÍS RODRIGUES E RODRIGUES Auxiliar Judiciária 166157
20/04/2021 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 16:32

Juntada de Ato ordinatório
29/03/2021 16:05

Juntada de contestação
08/03/2021 21:17

Juntada de Certidão
08/03/2021 11:17

Recebidos os autos do CEJUSC
08/03/2021 11:17

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 08/03/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
08/03/2021 11:17

Conciliação infrutífera
08/03/2021 09:23

Juntada de petição
07/03/2021 22:53

Juntada de Certidão
05/03/2021 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
05/03/2021 12:20

Juntada de petição
21/01/2021 10:53

Juntada de Certidão
19/01/2021 18:27

Juntada de aviso de recebimento
13/01/2021 09:30

Juntada de Certidão
15/12/2020 08:10

Juntada de Certidão
14/12/2020 08:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2020 17:08

Juntada de petição
04/12/2020 01:18

Publicado Intimação em 04/12/2020.
04/12/2020 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020
02/12/2020 15:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2020 15:18

Juntada de ato ordinatório
01/12/2020 09:24

Juntada de Certidão
01/12/2020 09:18

Audiência Conciliação designada para 08/03/2021 10:30 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
09/11/2020 17:22

Juntada de petição
29/09/2020 06:37

Decorrido prazo de AMANDA LOBAO TORRES em 28/09/2020 23:59:59.
05/09/2020 00:54

Publicado Intimação em 03/09/2020.
05/09/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2020 16:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:43

Juntada de petição
17/08/2020 09:48

Conclusos para decisão
29/07/2020 16:09

Juntada de petição
28/07/2020 20:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/07/2020 16:35

Conclusos para decisão
16/07/2020 13:27

Juntada de petição
15/07/2020 20:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/07/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 20:43

Declarada incompetência
10/07/2020 17:53

Conclusos para decisão
10/07/2020 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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