07/06/2021 16:44

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 06:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 04:53

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 01:45

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 21/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 05:05

Decorrido prazo de SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 05:05

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 13/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2021 13:35

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 14:21

Juntada de diligência
30/04/2021 12:53

Juntada de Certidão
22/04/2021 00:56

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 08:23

Juntada de petição
21/04/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0800320-57.2017.8.10.0037 Ação: Alvará Judicial Autora: MARIA DE LOURDES DE SOUSA Falecido: JOSIAS FERREIRA SOUSA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por MARIA DE LOURDES DE SOUSA , devidamente qualificado, através de advogado, objetivando o levantamento de valores existentes em conta de seu falecido esposo, Sr.

JOSIAS FERREIRA SOUSA, falecido em 03.03.2012.

Alega a requerente que seu marido possuía quantias remanescentes, depositadas junto ao Banco Bradesco S.A..

Requereu a concessão de Alvará Judicial para a liberação das quantias existente na mencionada conta.

Documentos acostados a inicial.

Nessa mesma ocasião foi determinada a emenda da inicial.

Emenda realizada.

O Banco Bradesco informa os valores deixados pelo falecido, qual seja, o importe de R$ 5.686,97, consoante Id.

Num. Num. 11965837 - Pág. 1. É o relatório.

Decido.

Aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil, garante-se o direito de receber os valores deixados em vida pelos seus respectivos titulares.

Assim está na Lei nº 6.858/80, cujo artigo 1º prescreve: “Art. 1º Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (grifei)”. Ademais, no pertinente e reproduzindo em pormenores os ditames acima, o decreto disciplinador da matéria (DL nº 85.845/81), estatui que: “Art. 1º Omissis; Parágrafo único: O disposto neste decreto aplica-se aos seguintes valores: I – IV – Omissis; V – saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas e fundos de investimentos, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário”. Por sua vez, o art. 1.037 do Código de Processo Civil, estabelece que “independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”.

Na hipótese dos autos, tem-se por preenchidas as condições capituladas na sobredita lei, uma vez que tanto o óbito da titular da conta e, portanto, do crédito respectivo, como as condições de herdeira da requerente restou satisfatoriamente demonstradas com a documentação coligida.

Isto posto, DEFIRO O PEDIDO, determinando, sob as cautelas legais, a expedição do competente alvará judicial, a fim de que a requerente, MARIA DE LOURDES DE SOUSA proceda ao levantamento da quantia de R$ 5.686,97 e seus acréscimos, depositados junto ao Banco Bradesco S/A, em nome de seu esposo, Sr.

JOSIAS FERREIRA SOUSA , já falecido, ficando, todavia, expressamente ressalvados os direitos de eventuais herdeiros e de terceiros não mencionados.

Expeça-se o respectivo alvará judicial.

Sem custas, posto que deferida a gratuidade da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o cumprimento, arquivem-se com baixa na distribuição.

Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara
20/04/2021 12:49

Juntada de Alvará
20/04/2021 10:32

Expedição de Mandado.
20/04/2021 10:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2021 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2021 17:08

Julgado procedente o pedido
14/04/2021 11:15

Conclusos para despacho
23/03/2021 14:21

Juntada de petição
09/02/2021 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 14:53

Juntada de Certidão
09/02/2021 14:50

Cancelada a movimentação processual
14/05/2019 14:39

Juntada de petição
17/10/2018 12:47

Juntada de Certidão
17/10/2018 12:46

Juntada de cópia de decisão
09/10/2018 13:53

Declarado impedimento ou suspeição
24/09/2018 14:10

Conclusos para despacho
24/09/2018 14:10

Juntada de Certidão
21/09/2018 11:56

Juntada de petição
14/08/2018 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica
14/08/2018 15:16

Juntada de Certidão
28/05/2018 09:50

Juntada de Certidão
27/03/2018 15:48

Juntada de Ofício
06/03/2018 11:20

Juntada de Ofício
06/03/2018 11:18

Juntada de Ofício
06/03/2018 11:15

Juntada de Ofício
19/02/2018 15:11

Juntada de Ofício
19/02/2018 15:09

Juntada de Ofício
19/02/2018 14:39

Juntada de Ofício
24/01/2018 00:49

Decorrido prazo de PEDRO WLISSES LIMA SOUSA em 23/01/2018 23:59:59.
08/01/2018 12:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica
27/11/2017 14:31

Expedição de Comunicação eletrônica
11/07/2017 08:45

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2017 23:21

Conclusos para despacho
31/01/2017 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
07/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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