01/09/2021 12:00

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 11:59

Transitado em Julgado em 29/06/2021
06/08/2021 08:22

Juntada de decisão (expediente)
29/06/2021 10:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 09:59

Decorrido prazo de BRUNA DE ARAUJO FERREIRA em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 00:12

Publicado Intimação em 07/06/2021.
02/06/2021 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021
01/06/2021 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 14:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2021 17:03

Decorrido prazo de SEBASTIAO FONSECA SILVA JUNIOR em 17/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 11:56

Conclusos para decisão
03/05/2021 11:56

Juntada de
03/05/2021 10:47

Juntada de embargos de declaração
26/04/2021 00:11

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°. 0803444-41.2019.8.10.0049 Autores: ESPÓLIO DE ASCLEPIADES SOARES CARVALHO FILHO e ADILENE MONDEGO CARVALHO Advs.: Bruna de Araújo Ferreira (OAB/MA 9.535) e Sebastião Fonseca Silva Jr. (OAB/MA 17.942) Ré(u): FRANCIANE PONTES SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Escritura Pública c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADILENE MONDEGO CARVALHO, por direito próprio e na condição de inventariante do ESPÓLIO DE ASCLEPIADES SOARES CARVALHO FILHO, em face de FRANCIANE PONTES SILVA, impugnando escrituração fraudulenta de 2 (dois) lotes de terrenos próprios de nº. 04 e 05, Quadra 27, Loteamento “Parque Bob Keneddy” no sítio Boa Vista, no lugar Vila de Nossa Senhora da Conceição do Mocajituba, Município de Paço do Lumiar/MA Após emendas sucessivas (ID 26751668 e 30230343), foi determinada a comprovação da insuficiência de recursos, apta ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça pretendida. Findo o prazo de emenda, foi indeferido o pedido de justiça gratuita e determinado o recolhimento das custas (ID 33063662), tendo a autora comunicado a interposição de agravo de instrumento no ID 34354399.

A Secretaria Judicial certificou no ID 43809300 o transcurso do prazo para recolhimento das custas e a não concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto nos autos. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. No caso em espécie, com base na RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, determinei a intimação do autor para que fizesse prova da alegada hipossuficência, já que o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos, ainda mais quando verificados elementos concretos nos autos que apontassem em sentido diverso. Também foi oportunizado à parte autora que, não tendo interesse na juntada de tais documentos, recolhesse de imediato as custas judiciais. Ocorre que, mesmo advertidoa de tais circunstâncias, e de que seu silêncio importaria em indeferimento da inicial, a parte demandante permaneceu inerte, não adotando qualquer diligência para prosseguimento. Assim, considerando que, oportunizada a emenda da inicial, a parte autora deixou de proceder com o recolhimento adequado das custas complementares, e sendo ainda, incontroversa, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, a desnecessidade de sua intimação pessoal, resta forçoso o indeferimento da inicial. Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, nos termos dos art. 485, I e IV c/c art. 321, p. único c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil. P.

R.

Intime-se apenas o autor. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se o réu (art. 331, §3º, do CPC), e, após, arquivem-se os autos, com baixa. Paço do Lumiar, 20 de abril de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
22/04/2021 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2021 16:07

Indeferida a petição inicial
09/04/2021 13:42

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:32

Juntada de Certidão
18/08/2020 10:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 11:13

Conclusos para decisão
13/08/2020 10:45

Juntada de petição
14/07/2020 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/07/2020 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ASCLEPIADES SOARES CARVALHO FILHO - CPF: *65.***.*43-87 (AUTOR).
09/07/2020 14:59

Conclusos para decisão
09/07/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 13:33

Conclusos para despacho
25/05/2020 13:33

Juntada de Certidão
25/05/2020 10:20

Juntada de petição
17/04/2020 16:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 15:20

Conclusos para decisão
14/04/2020 13:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:14

Conclusos para despacho
27/01/2020 11:14

Juntada de petição
20/01/2020 09:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/12/2019 10:46

Juntada de petição
19/12/2019 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 10:49

Conclusos para decisão
19/12/2019 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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