09/07/2021 11:42

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 11:40

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:46

Juntada de Alvará
19/05/2021 14:52

Outras Decisões
19/05/2021 09:23

Conclusos para decisão
19/05/2021 09:23

Transitado em Julgado em 14/04/2021
30/04/2021 11:16

Juntada de petição
23/04/2021 16:06

Juntada de petição
23/04/2021 05:10

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 05:10

Decorrido prazo de ETIONE TEIXEIRA DA SILVA LIMA em 22/04/2021 23:59:59.
26/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 02:30

Publicado Sentença (expediente) em 26/03/2021.
26/03/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

Processo 0800935-07.2018.8.10.0039 Requerente ETIONE TEIXEIRA DA SILVA LIMA Advogado Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA Requerido administradora de consorcio honda Advogado: Advogado(s) do reclamado: JULIANO JOSE HIPOLITI SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos de art. 38 da Lei 9.099/95 Decido.

No mérito, pleiteia a parte autora a condenação da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do fato de haver condicionado sua participação em grupo de consórcio à contratação de um seguro.

Tratando-se de responsabilidade objetiva, é suficiente, para que surja o dever de indenizar, que fiquem provados o ato ilícito, o dano material ou moral experimentado pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro.

Dessa forma, não há que se perquirir quanto à existência de culpa, de maneira que o causador do dano só se exime da responsabilidade se provar, nos termos do art. 14 do CDC: a) inexistência de defeito na prestação do serviço; b) fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou c) a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

Em tais hipóteses, estaria excluído e nexo causal necessário á responsabilização.

A respeito da alegação do autor de que teria a Ré condicionado sua participação em grupo de consórcio à contratação de um seguro, chama a atenção o fato de não constar nos autos cópia do contrato devidamente assinado pelas partes.

Com relação à contestação, entendo que a menção ao regulamento geral do consórcio não é suficiente para demonstrar que a ré cumpriu o seu dever de prestar informações claras e adequadas acerca do produto/serviço, nem para evidenciar que o seguro foi livremente contratado pelo consumidor, o que indica a imposição pela Ré da chamada “venda casada”, prática ilícita, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Ao agir dessa forma, a Ré causou ao Autor um dano material correspondente ao valor que por este foi pago a título de prêmio do seguro de vida.

Ressalto que, no caso, não conseguiu demonstrar a demandada qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade acima mencionadas.

No particular, com relação ao pedido de danos morais, vejo que o mesmo não merece prosperar.

Entendo que, no caso sub judice, não restou configurada a efetiva lesão à honra ou ao bom nome da parte autora, visto que sequer teve seu nome inscritos nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência dos descontos efetuados indevidamente pela requerida, razão pela qual não há que se falar em pleito moralmente indenizatório.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para: 1) Declarar nula a cláusula contratual relativa à cobrança intitulada como “seguro de vida”; 2) Condenar a parte demandada à devolução da quantia de R$ 600,46 (seiscentos reais e quarenta e seis centavos), em dobro, ou seja, R$ 1.200,92 (hum mil duzentos reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de 1% ao mês a contar da citação.

Sem custas nem honorários advocatícios por se tratar de feito que tramita perante o Juizado Especial Cível.

Transitada em julgado, determino o arquivamento, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago Da Pedra/MA, 22 de março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. **
24/03/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2021 12:33

Conclusos para julgamento
03/02/2021 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 03/02/2021 11:10 2ª Vara de Lago da Pedra .
02/02/2021 16:32

Juntada de protocolo
02/02/2021 14:25

Juntada de Certidão
01/02/2021 17:51

Juntada de contestação
25/01/2021 11:39

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0800935-07.2018.8.10.0039 REQUERENTE: ETIONE TEIXEIRA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA, OAB/ REQUERIDA: administradora de consorcio honda ADVOGADO: , OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 03/02/2021, às 11:10, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de videoconferência da 2ª vara desta Comarca, através do link: https://vc.tjma.jus.br/vara2lped.

Eu, Tatiana Maria Soares de Arruda, Técnica Judiciária, matrícula 116848, digitei e assino Lago da Pedra-MA, 21 de janeiro de 2021.

Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848
21/01/2021 07:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/01/2021 07:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 07:35

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/02/2021 11:10 2ª Vara de Lago da Pedra.
04/07/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 10:55

Conclusos para despacho
03/12/2018 10:54

Juntada de Certidão
06/09/2018 13:06

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 16:51

Conclusos para despacho
03/04/2018 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
25/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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