09/08/2024 16:51

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 08:38

Juntada de termo
06/06/2024 04:03

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2024 23:59.
16/05/2024 13:20

Juntada de petição
13/05/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 08:58

Juntada de Certidão
01/02/2024 01:19

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
31/01/2024 15:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.
20/12/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 12:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 10:19

Juntada de Alvará
16/07/2022 01:09

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 22/06/2022 23:59.
14/06/2022 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:23

Conclusos para decisão
27/04/2022 12:23

Juntada de termo
27/04/2022 11:19

Juntada de petição
27/04/2022 11:15

Juntada de petição
26/04/2022 19:17

Juntada de petição
29/03/2022 12:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/03/2022 12:12

Juntada de petição
25/03/2022 11:36

Juntada de termo
14/12/2021 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/12/2021 21:32

Conclusos para despacho
09/12/2021 21:32

Juntada de Certidão
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 30/11/2021 23:59.
04/12/2021 09:43

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 30/11/2021 23:59.
04/11/2021 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 16:53

Decorrido prazo de SHIRLEY BARROS RAMOS em 19/08/2021 23:59.
01/08/2021 22:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 20:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 00:46

Conclusos para despacho
16/07/2021 22:35

Juntada de petição
06/07/2021 11:18

Juntada de petição
25/06/2021 02:43

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 19:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 15:02

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:40

Juntada de
03/05/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2021 06:10

Decorrido prazo de YVES CEZAR BORIN RODOVALHO em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:42

Decorrido prazo de IGOR GOMES DE SOUSA em 29/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 03:42

Decorrido prazo de EMANUEL SODRE TOSTE em 29/04/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:30

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800692-34.2019.8.10.0102 EXEQUENTE: SHIRLEY BARROS RAMOS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: IGOR GOMES DE SOUSA - SP273835, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730 EXECUTADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO: Cuida-se de cumprimento de sentença (id 19557355) que move Raimunda Alves Carneiro em face do Banco Bradesco S/A, tendo como substrato a decisão id 19557353, já transitada em julgado.

Além do dano material e moral, a parte autora executa as astreintes (R$ 186.000,00), aduzindo que o banco não cumpriu a obrigação de fazer, deixando de proceder ao redimensionamento dos descontos mensais dos empréstimos.

O banco apresentou impugnação alegando inexistência da multa executada, pois cumpriu de forma integral e tempestivo da obrigação consistente em cancelar o seguro prestamista, o que foi realizado em 22.03.2018.

Aduziu ainda que há erro no cálculo do dano material e mora, sendo que a multa extrapola, e muito, os limites do proporcional e do razoável.

Caso a multa não seja integralmente afastada, postula pela redução do quantum exequendo para mesmo valor da obrigação principal.

A exequente, em manifestação id 33533012 assevera o descumprimento da obrigação, colacionando contracheque relativo ao mês de março/2019.

Vieram os autos em conclusão.

DECIDO.

Da execução das astreintes De início registro que a aplicação das astreintes tem a finalidade de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial, evitando o retardo injustificado no atendimento da tutela concedida.

Não possui caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório, mais sim, natureza inibitória, pois o objetivo da multa não é obrigar a pagar o seu valor, mas compeli-la a cumprir a obrigação específica.

O cancelamento do seguro prestamista e o recálculo de parcelas constituiu obrigação de fazer imposta diretamente a parte, sendo necessária sua intimação pessoal para cumprimento.

Certo que a publicação da sentença no DJe ou intimação por meio eletrônico não substitui a intimação pessoal a ser realizada pelo judiciário.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado reconhecendo que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Súmula 410).

Continua firme o entendimento jurisprudencial no sentido de ser necessária a intimação pessoal em caso desta natureza, mesmo com a vigência do CPC/2015, conforme decidiu a Corte Especial do STJ: PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO.

MULTA DIÁRIA.

NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO.

SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2.

Embargos de divergência não providos. (EREsp 1360577/MG, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Na espécie, a execução das astreintes se processa sem que tenha havido intimação pessoal do banco apta a caracterizar o descumprimento da obrigação de fazer e legitimar a incidência da multa imposta.

Registro que a exequente não comprovou a efetiva intimação pessoal do executado.

Não se observa nenhuma linha em sua manifestação id 33533012 a esse respeito.

Lado outro, de nenhuma valia a emissão de expediente neste momento processual, notadamente porque os descontos das parcelas findaram em março/2020, conforme se extrai do contracheque acostado pela exequente (em março/2019 foi descontada a parcela 036/48, além disso na impugnação o banco informa término dos descontos em 30.03.2020).

Firme nas razões acima expostas, ACOLHO, neste ponto, a impugnação ao cumprimento de sentença para excluir o valor das astreintes da execução, pois ausente respaldo legal ou jurisprudencial para seu processamento.

Prejudicados os pedidos referentes à não incidência de juros e correção sobre as astreintes e inclusão indevida de honorários formulados na manifestação id 27184561, razão pela qual deixo de apreciá-los.

Do dano material Razão assiste o executado quanto a mensuração do dano material.

Na petição inicial do processo (id 19557354) o exequente aponta que o seguro prestamista perfaz R$ 443,39, onerando as parcelas em R$ 9,23 cada.

Com efeito, não se justifica o valor de R$ 42,30 apontado no cumprimento de sentença.

Do dano moral Razão assiste o executado quanto a erro do cálculo do dano moral.

Isto porque o exequente não observou os parâmetros de juros e correção estipulados na sentença e no acórdão (juros da citação e correção do arbitramento), pois no cálculo id 19557350 os consectários legais foram calculados tendo como referência uma única data, qual seja, 29.04.2016, o que certamente promoveu aumento substancial do valor efetivamente devido.

Com base nessas considerações, abro prazo de cinco dias para a exequente adequar os valores apresentados na petição de cumprimento de sentença, observando: 1. o dimensionamento e quantificação do dano material, observando o valor de R$ 9,23 (R$ 18,48 – valor em dobro) a ser deduzido de cada parcela, e ainda, considerando que o empréstimo foi liquidado após a última data informada no cálculo id 19557349 (30/04/2019), seguindo fielmente os parâmetros de juros e correção estabelecidos na sentença e no acórdão; 2. a quantificação do dano moral, elaborando novo cálculo seguindo os parâmetros de juros e correção estabelecidos na sentença e no acórdão.

No mesmo prazo, deverá a exequente manifestar-se sobre o estorno do valor de R$ 215,62, que o banco alega ter depositado na conta da exequente em 22.03.2018.

Intimem-se as partes.

Montes Altos/MA, 18 de janeiro de 2021.

Eilson Santos da Silva Juiz de Direito
19/04/2021 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 17:36

Outras Decisões
23/07/2020 09:59

Juntada de petição
30/06/2020 20:47

Conclusos para decisão
30/06/2020 20:47

Juntada de Certidão
17/01/2020 16:48

Juntada de petição
14/12/2019 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 01:33

Decorrido prazo de SHIRLEY BARROS RAMOS em 05/12/2019 23:59:59.
12/11/2019 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2019 12:11

Conclusos para decisão
11/05/2019 12:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2019

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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