06/12/2021 07:45

Arquivado Definitivamente
04/12/2021 09:50

Juntada de Certidão
25/08/2021 14:51

Transitado em Julgado em 05/03/2021
19/05/2021 13:26

Juntada de Certidão
06/03/2021 02:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 10:45

Juntada de termo
03/03/2021 15:18

Juntada de Ofício
26/02/2021 16:34

Juntada de mensagem(ns) de e-mail
26/02/2021 16:09

Expedição de Informações pessoalmente.
26/02/2021 16:07

Juntada de Ofício
26/02/2021 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2021 21:08

Juntada de Alvará
12/02/2021 06:47

Decorrido prazo de KELSON MARQUES DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:47

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 15:47

Juntada de petição
02/02/2021 01:07

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 10:13

Juntada de petição
20/01/2021 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0805515-27.2020.8.10.0034 Requerente: AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB: SP107414 Requerido: REU: HERLEANDRO SOUSA LIMA Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: KELSON MARQUES DA SILVA OAB PI5780 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - OAB: SP107414 e Dr. Advogado(s) do reclamado: KELSON MARQUES DA SILVA OAB PI5780, para tomar conhecimento da Sentença proferida por este Juízo, cujo dispositivo é do teor seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO Administradora de consorcio honda propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR de uma NXR 160 BROS, cor preta, ano 2017, chassi 9C2KD1000HR009069 , placa PSV7307 contra HERLEANDRO SOUSA LIMA, ambos qualificados na exordial, alegando, em suma, que o requerido celebrou com o requerente contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, tornando-se inadimplente. , Com a inicial juntou os documentos .

Foi concedida medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito.

Consta certidão de que o veículo foi apreendido (id 39755661 ).

O autor peticionou informando pagamento da dívida e requereu a devolução do bem (id 39133516).

A parte autora concordou com o pagamento . É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Cumpre asseverar inicialmente que o bem só poderia ser restituído ao devedor com o pagamento da integralidade da dívida pendente, no prazo de 5 (cinco) dias, incluindo-se tanto as parcelas vencidas quanto as vincendas, pois, havendo prestação vencida, considera-se vencido todo o débito contratado.

A controvérsia da demanda consiste em verificar a ocorrência da purga da mora pela devedora,.

Além disso, cabe verificar se a purga da mora acarreta ou não na procedência do pedido do Autor.

Registre-se que para que haja a purgação da mora, faz-se necessário o pagamento integral do débito, ou seja, tanto das parcelas vencidas como vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no REsp n.º 1.418.593/MS representativo de controvérsia que, na ação de busca e apreensão, o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, sob pena de consolidação da propriedade do veículo objeto de alienação fiduciária no patrimônio da instituição financeira.

Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI N. 911/1969.

ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004.

PURGAÇÃO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.

Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2.

Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) No caso, a devedora realizou o depósito de R$ 1.067,31, quantia correspondente a planilha juntada na exordial.

Observa-se que a purga da mora prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969 não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais, no caso de inadimplemento do devedor fiduciário.

Confiram-se os citados parágrafos: Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2odo art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) Nesse contexto, as custas e despesas processuais decorrem da aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual, a parte que der causa à propositura da demanda deve arcar com as verbas sucumbenciais correspondentes.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PURGA DA MORA.

DEPÓSITO DO VALOR REPRESENTADO NO DEMONSTRATIVO JUNTADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO.

OBEDIÊNCIA AO DECIDIDO NO RESP 1.418.593/MS EM SEDE DE REPETITIVOS.

ART. 543-C, CPC/73.

INCLUSÃO POSTERIOR DE DESPESAS PROCESSUAIS NA DIVIDA.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Para que haja a purga da mora, basta que o devedor deposite o valor apresentado pelo credor à inicial.

Assim rege o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 2.

Os valores a serem cobrados em ação de busca e apreensão se restringem àqueles previstos no § 1º, do art. 2º, do Decreto-lei 911/69, não sendo possível a inclusão de outras despesas, como despesas processuais e honorários advocatícios. 3.

A regra geral para a distribuição do ônus sucumbencial é regida pelo art. 85, do CPC, o qual preceitua que "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.". 4.

No caso de purgação da mora, impõe-se que seja aplicado o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com as custas do processo aquele que der ensejo ao ajuizamento da ação, que no presente caso foi o apelado. 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.” (Acórdão n.1143263, 20171110008470APC, Relator: ALFEU MACHADO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2018, Publicado no DJE: 18/12/2018.

Pág.: 434/439) No caso , o devedor depositou o valor apresentado pelo credor à inicial.

Portanto, na hipótese em análise, configurada está a purga da mora pelo devedor.

Na hipótese de realização da purga da mora – como ocorreu nos autos – o veículo, apreendido em razão da liminar concedida, deve ser restituído à devedora e, por consequência, o pedido inicial deve ser julgado improcedente. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL nos termos do art. 487, I do CPC, declarando válida a purgação da mora, determinado que o veículo mencionado na inicial seja restituído à devedora, no prazo de 05 dias úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) .

Em razão do princípio da causalidade , condeno o réu ao pagamento de eventuais custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor da causa, suspensa a exigibilidade devido ao benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Oportunamente, expeça-se Alvará em favor do requerente para o levantamento do valor depositado, conforme requerido .

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Codó/MA, data do sistema.

Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito
19/01/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:43

Julgado procedente o pedido
12/01/2021 19:55

Juntada de Certidão
28/12/2020 16:39

Conclusos para julgamento
28/12/2020 16:37

Juntada de Certidão
28/12/2020 11:17

Juntada de petição
15/12/2020 01:59

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 19:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 19:38

Juntada de Ato ordinatório
11/12/2020 12:24

Juntada de petição
06/12/2020 11:42

Concedida a Medida Liminar
30/11/2020 14:07

Conclusos para decisão
30/11/2020 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002019-10.2017.8.10.0137

Fernando Jose Alves Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Jose Geraldo Forte dos Santos Fernandes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800881-41.2018.8.10.0039

Samara Oliveira Lima

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Advogado: Aloisio Araujo Costa Barbosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2018 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0827443-36.2020.8.10.0001

Ana Amelia Silva da Costa

Estado do Maranhao

Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/02/2021 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0003196-51.2016.8.10.0102

Maria Jose Mourao Carvalho

Banco Bmg SA

Advogado: Wlisses Pereira Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0838430-34.2020.8.10.0001

Ismael de Aguiar Costa

Banco do Brasil SA

Advogado: Deusimar Silva Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/11/2020 15:08

Exibir Processo