16/03/2022 10:47

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 15:36

Transitado em Julgado em 15/03/2022
21/02/2022 02:25

Decorrido prazo de EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS em 01/02/2022 23:59.
21/02/2022 02:25

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 01/02/2022 23:59.
07/12/2021 00:42

Publicado Intimação em 07/12/2021.
07/12/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021
06/12/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0001419-47.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALVANY PEREIRA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Trata-se de Ação Cível ajuizada por DALVANY PEREIRA DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT, ambos qualificados nos autos O processo foi iniciado em junho/2017 e tramitou regularmente até o presente momento.

Em que pese terem sido proferidos despachos determinando a intimação da requerente para que promovesse o andamento do processo, não houve manifestação nos autos.

Determinada a intimação pessoal da autora, a mesma não foi encontrada no endereço constante nos autos.

Vieram os autos conclusos.

Eis o que importava relatar.

Decido.

Resta cristalino no caso vertente, que a Requerente mudou de domicílio sem promover a devida atualização do seu endereço nos autos. É cediço que é dever das partes atualizar seu endereço no processo, informando eventuais modificações temporárias ou definitivas, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço declinado na exordial.

Ainda nesse condão, a falta de endereço configura a materialização da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em se tratando da parte Autora.

Sua ocorrência, segundo o § 3º, do artigo 485, do Código de Processo Civil, possibilita que o julgador a conheça a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não proferida a sentença de mérito.

Verifica-se assim, que a lei não permite que o processo prossiga quando constatada a ausência de pressupostos indispensáveis ao seu desenvolvimento válido e regular, ficando o pedido de tutela jurisdicional insuscetível de apreciação pelo Poder Judiciário.

In casu, impossível o prosseguimento da demanda, por falta de endereço da parte Autora, evento superveniente que obstaculariza seu regular desenvolvimento.

Por outro lado, cumpre destacar que a presente extinção não impede que a parte intente nova ação em face do Demandado (CPC, art. 486).

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, lastreada no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora defiro à requerente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitado em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, independente de nova conclusão ao Juízo.

Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 29/11/2021.

Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/12/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
03/12/2021 08:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2021 21:36

Juntada de diligência
30/11/2021 18:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
29/11/2021 08:31

Conclusos para julgamento
29/11/2021 08:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 08:18

Juntada de diligência
23/11/2021 10:42

Expedição de Mandado.
23/11/2021 10:39

Juntada de Certidão
22/10/2021 08:09

Expedição de Mandado.
21/10/2021 18:51

Juntada de petição
21/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 09:26

Conclusos para decisão
19/10/2021 21:04

Decorrido prazo de EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS em 18/10/2021 23:59.
07/10/2021 00:21

Publicado Intimação em 07/10/2021.
07/10/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0001419-47.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALVANY PEREIRA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: Vistos etc.

Considerando a certidão de ID nº 50120851, a qual informa que a perícia fora agendada no IML para 12.08.2021, às 14:00 horas, intime-se o requerente para informar nos autos o êxito da diligência, ou não, requerendo o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto Franco/MA, 23/09/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 05/10/2021.

Eu, MARIA DE JESUS PEREIRA BANDEIRA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
05/10/2021 05:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 21:46

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 18:47

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
26/04/2021 00:16

Publicado Intimação em 26/04/2021.
23/04/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0001419-47.2017.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): DALVANY PEREIRA DA SILVA e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS - MA10.324 Réu(ré): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, acerca da designação de data para realização da perícia junto ao IML, 12/08/2021, conforme documento juntado aos autos.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 22/04/2021.

Eu, MARIANA GOMES PEREIRA LUCENA, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
22/04/2021 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 09:28

Juntada de Informações prestadas
14/04/2021 08:39

Juntada de protocolo
17/03/2021 09:20

Expedição de Informações pessoalmente.
17/03/2021 09:19

Juntada de Ofício
11/03/2021 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2021 17:55

Juntada de diligência
25/11/2020 08:06

Expedição de Mandado.
25/11/2020 03:40

Decorrido prazo de EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS em 24/11/2020 23:59:59.
09/11/2020 00:13

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 08:41

Juntada de Ofício
11/07/2020 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 10:10

Conclusos para decisão
17/06/2020 02:10

Decorrido prazo de EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS em 16/06/2020 23:59:59.
20/05/2020 12:26

Juntada de petição
13/05/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2020 12:14

Decorrido prazo de EMERSON FELLIPE NASCIMENTO DIAS em 08/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 15:45

Juntada de petição
17/03/2020 17:36

Juntada de petição
10/03/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2020 16:08

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:07

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/03/2020 16:07

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2017

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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