24/05/2021 08:58

Arquivado Definitivamente
24/05/2021 08:57

Transitado em Julgado em 13/05/2021
14/05/2021 04:35

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO em 13/05/2021 23:59:59.
14/05/2021 04:35

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TINOCO SILVA em 13/05/2021 23:59:59.
22/04/2021 00:34

Publicado Intimação em 22/04/2021.
20/04/2021 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021
20/04/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0847657-53.2017.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ALVARO MARTINS GOMES NETO Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO TINOCO SILVA - OABMA6678 EMBARGADO: OMAR TUMA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO - OABMA12757 SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO promovidos por ÁLVARO MARTINS GOMES NETO, em face de OMAR TUMA, qualificados nos autos.

O embargante confessa ter contraído um empréstimo junto ao embargado, em fevereiro de 2017, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), alegando apenas excesso de execução em relação ao valor executado, no montante de R$ 50.564,83 (cinquenta mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), reconhecendo como valor do crédito a quantia de R$ 43.930,26 (quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), conforme planilha de cálculo em anexo.

Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o acolhimento dos presentes embargos executórios, a fim de que sejam reparados os erros materiais acima apontados.

Juntou documentos de ID’s 9294132 e 9294134.

Certidão (ID 43540355) informando o transcurso do prazo, sem manifestação da parte embargada. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

DECIDO.

O artigo 917 do CPC/2015 determina que: Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

O parágrafo 3º, do referido dispositivo legal, determina ainda: Art. 917. (...) §3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

No caso dos autos, o embargante se limitou a reconhecer como valor correto do crédito a importância de R$ 43.930,26 (quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), que corresponde ao valor original do débito (R$ 40.000,00), acrescido de atualização monetária, consoante planilha de ID 9294134, contestando os cálculos apresentados pelo embargado, alegando excesso de execução.

Sucede que, constata-se que o embargante incorreu em equívoco ao alegar que deve apenas a importância atualizada de R$ 43.930,26 (quarenta e três mil, novecentos e trinta reais e vinte e seis centavos), visto que, analisando-se os autos do processo executivo nº 0832548-96.2017.8.10.001, em apenso, este se trata da execução de uma nota promissória devidamente preenchida e assinada pelo embargante/executado, revelando obrigação de pagamento de quantia certa de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), consoante documento de ID 7798177, não deixando margem a controvérsia acerca do valor da dívida. É cediço que, sobre todo valor original de débito, deverá incidir correção monetária e juros moratórios, logo, não assiste razão à parte embargante, que não comprovou a existência do excesso de execução alegado.

ISTO POSTO, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, condenando o embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução devidamente corrigido, ficando suspensa sua exigibilidade, em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, que por ora defiro, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Junte-se cópia desta sentença nos autos da execução, processo nº. 0832548-96.2017.8.10.001.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís, 14 de abril de 2021.

Dr.

Douglas Airton Ferreira Amorim Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
19/04/2021 22:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 20:15

Juntada de Certidão
14/04/2021 18:27

Julgado improcedente o pedido
08/04/2021 10:52

Conclusos para decisão
08/04/2021 10:52

Juntada de Certidão
05/04/2021 17:20

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:02

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO em 10/02/2021 23:59:59.
18/12/2020 00:30

Publicado Intimação em 18/12/2020.
18/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 09:52

Juntada de Certidão
15/12/2020 16:20

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 03:37

Decorrido prazo de AGOSTINHO ALVES DE ARAUJO em 14/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 01:43

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TINOCO SILVA em 10/10/2019 23:59:59.
13/09/2019 08:38

Conclusos para despacho
13/09/2019 08:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/09/2019 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2019 15:15

Outras Decisões
01/04/2019 15:36

Conclusos para despacho
12/03/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
12/03/2019 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica
12/03/2019 09:09

Juntada de Certidão
08/11/2018 17:26

Apensado ao processo 0832548-96.2017.8.10.0001
30/10/2018 12:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 10:41

Conclusos para despacho
06/06/2018 17:26

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
03/05/2018 16:29

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 10:51

Conclusos para despacho
11/12/2017 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2018

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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