02/10/2021 19:34

Arquivado Definitivamente
02/10/2021 19:33

Transitado em Julgado em 09/07/2021
11/07/2021 01:02

Decorrido prazo de D B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA - EPP em 08/07/2021 23:59.
24/06/2021 09:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2021 09:37

Juntada de diligência
17/06/2021 16:21

Expedição de Mandado.
11/05/2021 12:35

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MAFRA em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:58

Decorrido prazo de D B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA - EPP em 10/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 00:13

Publicado Sentença (expediente) em 26/04/2021.
23/04/2021 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 00:00

Intimação

Proc. n.º 0800022-65.2016.8.10.0113 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Exequente: D B INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSA LTDA - EPP Executada: ELZA SAMPAIO FREITAS - ME Advogado: DR. RICARDO ALVES MAFRA - OAB/MA 16.395 S E N T E N Ç A Vistos, etc...

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Em análise detida dos autos, verifico as partes litigantes firmaram acordo judicial, nos seguintes termos: "1) A requerida se compromete a efetuar o pagamento do valor de R$ 2.919,97 (dois mil, novecentos e dezenove reais e noventa e sete centavos), dividido em 06 (seis) parcelas, cada uma no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante depósito na conta de Titularidade da representante legal da parte autora, DANIELE CASTELO BRANCO BEZERRA, do Banco Bradesco, C/C N.º 0029844-1, AGÊNCIA 1319-6, todo dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se a primeira parcela em 10/12/2016 e a última em 10/05/2017; 2) A autora se compromete a devolver os (cinco) cheques anexados à inicial ao requerido, mediante recibo, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, findando-se em 23/11/2016; 3) O não cumprimento da cláusula 1, nos termos aprazados, implicará na incidência de multa em 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, o qual será revertido em favor da parte autora; 4) O não cumprimento da cláusula 2, nos termos aprazados, implicará na incidência de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor acordado, o qual será revertido em favor da parte requerida; 5) As partes renunciam ao prazo recursal; 6) Cumprido o acordo, dão-se as partes por satisfeitas, por nada reclamar em Juízo ou fora dele sobre o pedido". No entanto, posteriormente, considerando que a parte autora pugnou pelo cumprimento da sentença homologatória, através da manifestação de Num. 4981334 - Pág. 1, que noticia o não cumprimento pela demandada e não recebimento dos cheques tal como acordado, anexando aos autos, inclusive, os cheques originais (Num. 4981331 - Págs. 1/10), foi proferido despacho determinando a intimação da ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado (Num. 18447573 - Págs. 1/2). Certidão informando que, em cumprimento ao item 02 do despacho de id n.º 18447573, o valor atualizado, fazendo incidir o percentual de 20% (vinte por cento) que consta na sentença de id n.º 4345060, perfaz o montante de R$ 3.503,96 (três mil quinhentos e três reais e noventa e seis centavos) - Num. 39956915 - Pág. 1. Por conseguinte, a demandada/executada, em manifestação de Num. 41105418 - Pág. 1, noticiou que as partes se reuniram e compuseram um acordo de quitação da dívida, onde ré quitou os valores cobrados por R$ 3.503,96 (três mil, quinhentos e três reais e noventa e seis centavos), anexando o recebido de Num. 41105421 - Pág. 1 e requerendo a extinção do processo diante da composição acertada.

No entanto, em que pese a parte ré pugnar por homologação de acordo, verifico que o valor quitado perfaz exatamente ao quantum do débito executado e, portanto, correto é a extinção da execução pelo cumprimento integral. Isto porque, estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe.

Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015.

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular
22/04/2021 09:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 18:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/03/2021 15:52

Conclusos para julgamento
23/03/2021 15:52

Juntada de Certidão
12/02/2021 12:22

Juntada de petição
31/01/2021 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2021 10:41

Juntada de diligência
19/01/2021 10:39

Expedição de Mandado.
19/01/2021 10:37

Juntada de Certidão
11/07/2019 18:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/03/2019 20:52

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2018 08:48

Conclusos para despacho
21/09/2018 08:47

Transitado em Julgado em 30/11/2016
21/09/2018 08:47

Juntada de Certidão trânsito em julgado
21/09/2018 08:44

Transitado em Julgado em 30/09/2016
21/09/2018 08:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
09/02/2017 12:14

Juntada de Certidão
23/11/2016 08:44

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 18/11/2016 08:20 Vara Única de Raposa.
17/11/2016 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2016 08:51

Juntada de aviso de recebimento
16/11/2016 08:47

Expedição de Mandado
14/11/2016 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2016 08:38

Juntada de Certidão
21/10/2016 12:24

Expedição de Mandado
21/10/2016 12:17

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2016 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2016 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
17/10/2016 08:09

Audiência conciliação designada para 18/11/2016 08:20.
10/10/2016 11:47

Juntada de Certidão
10/10/2016 11:07

Audiência conciliação designada para 18/10/2016 08:20.
23/09/2016 13:11

Juntada de termo
23/09/2016 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2016

Ultima Atualização
02/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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