05/06/2024 00:00

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
09/03/2022 16:33

Arquivado Definitivamente
22/02/2022 14:03

Decorrido prazo de MARCOS CRUZ DO NASCIMENTO em 26/01/2022 23:59.
07/01/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2022 10:08

Juntada de diligência
05/11/2021 12:10

Juntada de Certidão
28/07/2021 19:47

Expedição de Mandado.
23/07/2021 01:04

Juntada de Mandado
21/07/2021 16:13

Juntada de Certidão
29/06/2021 17:31

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 13:11

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 28/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 00:14

Publicado Intimação em 22/06/2021.
21/06/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
19/06/2021 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 10:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
01/06/2021 23:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2021 23:31

Juntada de Certidão
01/06/2021 19:44

Julgado procedente o pedido
01/06/2021 19:44

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
31/05/2021 07:33

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 24/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 18:24

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA em 24/05/2021 23:59:59.
25/05/2021 22:41

Conclusos para julgamento
25/05/2021 22:40

Juntada de termo
25/05/2021 22:39

Juntada de Certidão
18/05/2021 12:01

Juntada de petição
18/05/2021 02:37

Publicado Intimação em 18/05/2021.
17/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
15/05/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2021 19:09

Juntada de Certidão
06/05/2021 14:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/05/2021 15:30 3ª Vara de Codó .
03/05/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 16:24

Juntada de diligência
03/05/2021 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 16:21

Juntada de diligência
03/05/2021 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2021 16:18

Juntada de diligência
27/04/2021 18:37

Juntada de parecer de mérito (mp)
27/04/2021 17:17

Juntada de Certidão
27/04/2021 17:11

Expedição de Mandado.
27/04/2021 17:10

Juntada de
27/04/2021 12:02

Expedição de Mandado.
27/04/2021 12:00

Expedição de Mandado.
27/04/2021 11:58

Juntada de
27/04/2021 11:57

Juntada de
26/04/2021 16:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 20:40

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 05/05/2021 15:30 em/para 3ª Vara de Codó .
18/04/2021 04:18

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE OLIVEIRA DE CARVALHO JUNIOR em 14/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 10:39

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 13:06

Conclusos para decisão
13/04/2021 12:54

Juntada de termo
13/04/2021 12:53

Juntada de Certidão
08/04/2021 16:01

Juntada de petição
08/04/2021 15:54

Juntada de protocolo
30/03/2021 20:37

Juntada de Certidão
30/03/2021 15:42

Juntada de parecer de mérito (mp)
30/03/2021 01:23

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2021.
30/03/2021 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0000476-82.2020.8.10.0034 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e outros Advogados: ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB-MA. 18.262 e FLÁVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA – OAB-MA. 19.733 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o réu MARCOS CRUZ DO NASCIMENTO, na pessoa de seus advogados Dr.

ANTONIO JOSÉ OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR – OAB-MA. 18.262 e Dr.

FLÁVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA – OAB-MA. 19.733, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar as alegações preliminares, considerando a certidão do senhor Oficial de Justiça em sua certidão de fls. 81 de ID nº - 43099462.

Codó (MA), Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Edimar Nascimento Almeida Filho Secretário Judicial da 3ª Vara Matrícula 82073
26/03/2021 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 11:17

Juntada de Ato ordinatório
25/03/2021 20:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 20:35

Juntada de Certidão
24/03/2021 20:21

Recebidos os autos
24/03/2021 20:21

Registrado para Cadastramento de processos antigos
18/01/2021 00:00

Intimação

Processo nº 476-82.2020.8.10.0034 DECISÃO Cuida-se de inquérito policial instaurado em face de Marcos Cruz do Nascimento, já devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, § 9º c/c art. 14, inciso II, do Código Penal e art. 24-A da Lei nº 11.340/2006.

O indiciado foi preso em flagrante delito, tendo sido sua prisão em flagrante convertida em preventiva.

A Defesa requereu a revogação da prisão em tela, alegando, em suma, que se trata de indiciado primário, não possui maus antecedentes e tem ocupação definida, enfim, condições pessoais favoráveis, bem como a inexistência dos requisitos necessários ao decreto de custódia cautelar.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pleito, ou seja, pela manutenção da decisão que determinou a prisão preventiva.

Ademais, pugnou pelo retorno dos autos à Autoridade Policial para realização de diligências complementares.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, observo não haver alteração no quadro fático quando da decretação da prisão preventiva do denunciado.

Destaca-se que já houve decisão fundamentada por este juízo decretando a prisão preventiva do indiciado, ora requerente, ante a existência de prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria.

Em que pese as condições pessoais favoráveis do acusado, estas, por si só, não são suficientes para garantir a liberdade provisória, quando estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, senão vejamos: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA À SEGREGAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ORDEM DENEGADA - 1- AS PRISÕES PROVISÓRIAS OU PROCESSUAIS - Aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente de sentença de pronúncia - Devem, sob pena de constrangimento ilegal, cingir-se, fundamentadamente, ao disposto no art. 312 do CPP. 2- Preenchidos os requisitos e ocorrendo uma ou mais hipóteses da prisão preventiva, como se verifica no caso, não há falar em ilegalidade do decreto de custódia cautelar. 3- As condições pessoais favoráveis do paciente - Primariedade, família, trabalho e residência fixos - Não são garantidoras de eventual direito de liberdade quando outros elementos constantes nos autos recomendam a sua custódia cautelar. 4- Ordem denegada. (STJ - HC 102.834 - (2008/0064678-9) - 5ª T - Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima - DJe 21.09.2009 - p. 3454).

Grifo nosso.

Ora, para a revogação da prisão preventiva necessário se faz demonstrar o desaparecimento dos requisitos que autorizaram a decretação, conforme art. 316 do CPP, o que não se deu no caso vertente.

Assim, a decretação da prisão continua como medida adequada para garantir a ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, indefiro o requerimento de revogação e mantenho o decreto de prisão preventiva de Marcos Cruz do Nascimento, como forma de garantir a ordem pública.

Ademais, defiro a cota ministerial.

Desse modo, retornem os autos à Autoridade Policial para continuidade das diligências investigativas tidas como imprescindíveis.

Para tanto, fixo o prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se com urgência.

Codó (MA), 15 de janeiro de 2021.

IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal, respondendo pela 3ª Vara da Comarca de Codó - MA Resp: 165480

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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