23/05/2022 12:10

Arquivado Definitivamente
20/05/2022 16:57

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 16:52

Conclusos para despacho
14/06/2021 20:10

Juntada de petição
21/05/2021 23:59

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA em 19/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 00:13

Publicado Intimação em 28/04/2021.
27/04/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021
27/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0806056-04.2016.8.10.0001 AUTOR: ULISSES COSTA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE ANDRADE VIEIRA GARCIA - MA9915 RÉU: Estado do Maranhão e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ULISSES COSTA RODRIGUES em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos qualificados na inicial.

Foi juntado aos autos termo de audiência de conciliação, no qual consta que a informação de que o presente processo ainda não transitou em julgado e que a parte autora ingressou nos quadros da corporação militar em período anterior a 10 de janeiro de 2019.

Ficou consignado que os autores renunciam a quaisquer pretensões ou direitos derivados dos fatos que ensejaram a presente ação, comprometendo-se a desistir de todas as ações ajuizadas com esse objetivo.

Caberá aos autores providenciar a comprovação dos requisitos da transação em até 30 (trinta) dias, a contar da homologação.

Ao réu, em igual prazo, caberá tornar definitiva a incorporação dos autores à Polícia Militar do Estado do Maranhão, retirando-lhe a condição de sub judice.

A validade do presente acordo ficou condicionada à prévia oitiva do Ministério Público, razão pelo qual fora instado a se manifestar, pugnando então pela homologação do acordo.

Vieram-se aos autos conclusos.

Decido.

Embora o processo já tivesse sido julgado em seu mérito, nada obsta que seja feita a transação, mesmo depois de sentenciado, porque com isso as partes extinguem de forma definitiva o feito.

Nesse sentido, reputando válidas as cláusulas avençadas e sendo as partes plenamente capazes, estando representadas em Juízo por advogados com poderes especiais para transigir, homologo o acordo celebrado para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC.

Os honorários advocatícios ficam a cargo de cada uma das partes, conforme convencionado.

Quanto às custas finais, se houver, conforme convenção das partes, deverão ser pagas pela parte autora, as quais ficarão com sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, salvo se houver mudança na condição econômica do beneficiário.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com observância das formalidades legais.

Intimem-se, servindo cópia desta decisão como mandado.

São Luís/MA, data do sistema MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
26/04/2021 08:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2021 08:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2021 10:34

Juntada de petição
15/04/2021 14:03

Homologada a Transação
12/04/2021 16:33

Conclusos para julgamento
05/04/2021 15:53

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/03/2021 19:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2021 09:44

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 15:41

Conclusos para julgamento
26/03/2021 15:41

Juntada de termo
03/03/2021 19:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 22:42

Juntada de apelação cível
18/02/2021 10:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/01/2018 11:05

Juntada de Certidão
12/01/2018 11:05

Conclusos para decisão
14/12/2017 12:34

Juntada de Petição de contra-razões
21/11/2017 00:25

Decorrido prazo de FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA em 20/11/2017 23:59:59.
25/10/2017 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2017 00:11

Publicado Intimação em 17/10/2017.
17/10/2017 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2017 12:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2017 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2017 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica
11/10/2017 12:45

Expedição de Mandado
10/10/2017 10:31

Julgado improcedente o pedido
20/06/2017 13:49

Conclusos para despacho
02/06/2017 13:06

Juntada de Petição de petição
31/03/2017 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica
28/11/2016 10:52

Juntada de Petição de petição
10/11/2016 19:18

Expedição de Comunicação eletrônica
10/11/2016 19:16

Juntada de ato ordinatório
20/07/2016 16:49

Juntada de mandado
29/04/2016 10:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2016 12:19

Juntada de Petição de contestação
03/03/2016 14:28

Expedição de Comunicação eletrônica
03/03/2016 14:28

Expedição de Mandado
02/03/2016 15:08

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/02/2016 17:54

Conclusos para decisão
28/02/2016 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2016

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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