20/01/2022 12:43

Arquivado Definitivamente
14/12/2021 09:37

Juntada de petição
10/12/2021 10:47

Juntada de Certidão
02/12/2021 23:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/11/2021 11:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
30/11/2021 11:53

Realizado cálculo de custas
22/11/2021 13:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2021 13:07

Juntada de ato ordinatório
28/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
24/10/2021 19:28

Juntada de Alvará
24/10/2021 19:24

Juntada de Alvará
20/10/2021 20:19

Juntada de petição
19/10/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
15/10/2021 11:42

Juntada de petição
25/09/2021 08:27

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 24/09/2021 23:59.
20/09/2021 21:13

Juntada de petição
10/09/2021 06:58

Publicado Intimação em 01/09/2021.
10/09/2021 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021
31/08/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0807278-79.2019.8.10.0040 Autor: RAIMUNDO GONÇALVES Advogado: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - OAB/MA 16148 Ré: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Advogada: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT formulada por RAIMUNDO GONÇALVES em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 24/03/2018.

Pondera que recebeu administrativamente o valor de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento da diferença do seguro DPVAT.

Instruiu o pedido com documentos.

Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos.

Laudo médico com percentual de perda funcional de 52,5% (ID. 48021044). É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Entendo por bem rejeitar a preliminar, eis que não persiste qualquer indício de irregularidade nos documentos apresentados, sendo tal mister de responsabilidade da parte demandada.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor debilidade permanente do membro inferior esquerdo com repercussão intensa.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 52,5 % de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 7.087,50 (sete mil, oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Ocorre que o promovente recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais).

III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil, quatrocentos reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC.

Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários.

Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz- MA, 25 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível
30/08/2021 16:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 23:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2021 21:13

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 21/07/2021 23:59.
21/07/2021 16:12

Conclusos para julgamento
21/07/2021 16:12

Juntada de termo
15/07/2021 14:41

Juntada de petição
03/07/2021 19:44

Juntada de petição
29/06/2021 00:43

Publicado Intimação em 29/06/2021.
28/06/2021 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2021 12:04

Juntada de Ato ordinatório
25/06/2021 12:03

Juntada de Certidão
25/06/2021 12:01

Juntada de Certidão
02/05/2021 20:15

Juntada de petição
22/04/2021 01:33

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0807278-79.2019.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE: RAIMUNDO GONCALVES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente, através de seu advogado, para que compareçam na perícia agendada para o dia 08/06/2021, às 14:00 horas, no IML, para realização de exame de corpo de delito.

Ficando o(a) advogado(a) responsável por informar a parte autora da data e horário da perícia, tendo em vista que a PORTARIA-GP - 1952021, em seu Art. 2º diz que: "Durante o período de suspensão fixado no artigo 1º, somente serão expedidos e cumpridos mandados de forma presencial que envolvam a liberdade pessoal e questões urgentes de caráter inadiável".

A parte deverá comparecer à perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia.

Obs.: A parte deverá comparecer munida dos seguintes documentos: Xerox da ocorrência; Xerox da identidade e CPF; Xerox do comprovante de residência; Xerox do prontuário do hospital Xerox do laudo do raio x da época do acidente; Xerox do laudo do raio x atual; Imperatriz, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

Aryella de Queiroz Leite Secretaria Judicial Substituta Mat. 130229
20/04/2021 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 13:58

Juntada de Ato ordinatório
15/04/2021 17:09

Juntada de termo
28/03/2021 01:33

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 26/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 21:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 21:11

Juntada de diligência
07/02/2021 14:33

Expedição de Mandado.
06/02/2021 16:36

Juntada de Ato ordinatório
24/06/2020 06:23

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 23/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 11:46

Juntada de Certidão
04/05/2020 11:42

Expedição de Informações pessoalmente.
04/05/2020 11:41

Juntada de Ofício
04/05/2020 11:01

Juntada de Ato ordinatório
02/05/2020 19:42

Juntada de petição
13/04/2020 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 10:33

Juntada de Ato ordinatório
10/04/2020 15:24

Juntada de petição
25/03/2020 14:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 14:54

Juntada de Ato ordinatório
26/10/2019 10:38

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 25/10/2019 23:59:59.
19/09/2019 11:53

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 08/08/2019 16:30 4ª Vara Cível de Imperatriz .
05/09/2019 00:38

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 04/09/2019 13:00:00.
05/09/2019 00:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES em 04/09/2019 13:00:00.
08/08/2019 15:08

Juntada de petição
07/08/2019 16:28

Juntada de protocolo
06/08/2019 10:34

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2019 14:51

Juntada de petição
24/07/2019 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 09:40

Juntada de Ato ordinatório
22/07/2019 14:09

Juntada de contestação
09/07/2019 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2019 21:19

Juntada de diligência
28/06/2019 08:47

Expedição de Mandado.
28/06/2019 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2019 08:41

Juntada de Ato ordinatório
27/06/2019 17:48

Juntada de Ofício
27/06/2019 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2019 07:14

Juntada de diligência
18/06/2019 13:11

Juntada de Certidão
12/06/2019 17:15

Expedição de Mandado.
12/06/2019 17:13

Juntada de Ofício
12/06/2019 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2019 16:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/06/2019 16:39

Juntada de Ato ordinatório
09/06/2019 16:38

Audiência conciliação designada para 08/08/2019 16:30 4ª Vara Cível de Imperatriz.
04/06/2019 17:16

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2019 14:20

Conclusos para despacho
21/05/2019 14:20

Juntada de termo
21/05/2019 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2019

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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