TJMA - 0842387-77.2019.8.10.0001

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

DIEGO REIS DA SILVA

CPF *07.***.*94-42

Advogados

DIEGO REIS DA SILVA

OAB: 11216/MA

CPF *07.***.*94-42

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2023 11:48

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2023 11:47

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 00:02

    Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 24/02/2023 23:59.

  • 18/04/2023 16:49

    Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

  • 06/04/2023 16:18

    Publicado Intimação em 15/02/2023.

  • 06/04/2023 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 13/02/2023 11:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/02/2023 06:22

    Publicado Despacho (expediente) em 02/02/2023.

  • 10/02/2023 06:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023

  • 31/01/2023 14:41

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/01/2023 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2022 10:24

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 13:03

    Juntada de termo

  • 10/01/2022 17:35

    Juntada de Alvará

  • 16/12/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 07:28

    Juntada de petição

  • 09/06/2021 12:33

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 09:19

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/06/2021 23:59:59.

  • 07/06/2021 09:43

    Juntada de petição

  • 22/03/2021 07:46

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/03/2021 17:17

    Juntada de requisição de pequeno valor

  • 18/03/2021 08:25

    Transitado em Julgado em 18/03/2021

  • 17/03/2021 12:01

    Juntada de petição

  • 18/02/2021 03:39

    Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 17/02/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 07:02

    Publicado Intimação em 25/01/2021.

  • 02/02/2021 07:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

  • 22/01/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0842387-77.2019.8.10.0001 AUTOR: DIEGO REIS DA SILVA  Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO REIS DA SILVA - MA11216 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença oposto pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da cumprimento que lhe move DIEGO REIS DA SILVA, no qual o Impugnante alegou excesso de execução no montante de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), tendo em vista a tabela de honorários da Justiça Federal, estabelecida pela Resolução nº 305/2014.

    A parte impugnada embora devidamente intimada não se manifestou, ID 31670550.

    Relatado, passo a decidir.

    No caso em epígrafe, não vislumbro necessidade de dilação probatória, julgo de acordo com o caput do artigo 920, II do Código de Processo Civil.

    Requer o exequente a execução de honorários de advogado dativo por ter atuado em atos judiciais perante a Justiça Estadual, totalizando o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    De mais a mais, o Estatuto da Ordem dos Advogados é claro ao estabelecer a execução autônoma dos honorários em seu art. 23.

    Colacionamos, então, o entendimento do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    LIQUIDAÇÃO.

    VERBA AUTÔNOMA.

    Tendo passado em julgado a decisão que arbitrou percentual de honorários advocatícios ao causídico, sua execução fica condicionada, unicamente, à liquidação mediante elaboração de planilha de cálculo.

    Constituindo os honorários sucumbenciais verba autônoma em relação ao crédito da parte, nada obsta que o advogado promova sua cobrança individualizada. (TJMA, AC nº 12886.2007, Rel.

    José Stélio Nunes Muniz, DJO 31.10.2007) De outra banda, a discordância do executado restringe-se ao valor fixado em sentença, posto que o argumento restringe-se a não concordar com os valores previstos pela OAB/MA, por serem excessivos, devendo-se, assim, levar em consideração a tabela da Justiça Federal, bem como de outros estados da federação como, por exemplo, dos estados de Minas Gerais e Paraná que, no caso concreto, arbitrariam para atuação do impugnado o valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) a título de honorários dativo.

    Nesse passo é de se afirmar que a tabela de honorários elaborada unilateralmente pelos conselhos seccionais da OAB não vincula o magistrado na hora de arbitrar o valor da remuneração que faz jus o defensor dativo atuante nas esferas cíveis e criminal.

    Serve como parâmetro para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado, não tendo o condão de obrigar o magistrado a segui-la.

    Portanto, tem-se que o argumento apresentado pelo Estado do Maranhão não merece prosperar, sendo devido a importância de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) referentes aos honorários advocatícios arbitrados em favor do impugnado.

    Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para HOMOLOGAR o valor da execução, conforme ata de audiência de ID 24533851 e fixar como valor devido na execução a quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

    Sem custas ao réu em decorrência da isenção legal (art. 12, I da Lei Estadual n° 9.109/2009).

    Condeno o impugnante a pagar honorários ao advogado do impugnado no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC.

    Sem necessidade de remessa necessária.

    Com o trânsito em julgado, determino a expedição do ofício Requisitório de Pequeno Valor – RPV no valor homologado, acrescido dos honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís/MA, 20 de Janeiro de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar – Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ-147202

  • 21/01/2021 08:08

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/01/2021 08:08

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/01/2021 10:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 03/06/2020 10:55

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 10:55

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2020 04:01

    Decorrido prazo de DIEGO REIS DA SILVA em 29/05/2020 23:59:59.

  • 07/04/2020 06:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/04/2020 06:55

    Juntada de Ato ordinatório

  • 06/04/2020 14:11

    Juntada de protocolo

  • 06/04/2020 14:10

    Juntada de petição

  • 26/03/2020 07:21

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 25/03/2020 16:03

    Outras Decisões

  • 14/10/2019 17:08

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 17:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2019

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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