13/07/2021 19:26

Arquivado Definitivamente
13/07/2021 19:25

Transitado em Julgado em 18/06/2021
17/06/2021 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/06/2021 23:59:59.
22/05/2021 03:29

Decorrido prazo de MARIA NILMA DOS SANTOS BARROS em 18/05/2021 23:59:59.
30/04/2021 18:05

Juntada de petição
27/04/2021 00:30

Publicado Sentença (expediente) em 27/04/2021.
26/04/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
26/04/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Henrique De La Roque - Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho – Imperatriz/MA, CEP 65.901-100 – E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0809545-92.2017.8.10.0040 REQUERENTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REQUERIDO: AIGO HUDSON PYLES EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de AIGO HUDSON PYLES, ambos devidamente qualificados nos autos, o qual pleiteia o pagamento da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial.

Decisão ID 39949509, declinando o feito de competência para o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública. Para seguimento da execução fora determinada a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, quedando este inerte (ID 43991521).

Autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Devidamente realizada a intimação do exequente, restou frustrado o prosseguimento do feito, ficando evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios em casos similares, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC/2015, ART. 485, § 1º - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE 1.

Diligenciada a intimação pessoal do exequente, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2.

Desnecessidade de requerimento da parte adversa, quando ela ainda não tiver integrado o feito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240 do STJ. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10079100282734001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) (Grifei).

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DESPACHOS DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Verifica-se que os sucessivos despachos determinando que a parte exeqüente fornecesse o endereço atual da executada, a fim de que fosse efetivada a pretendida penhora dos bens da mesma deixaram de ser atendidos, a despeito da regular intimação pessoal do exeqüente.

Observância do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil.

Ausência de justificativa para a inação.

Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 200900146629 RJ 2009.001.46629, Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2009, NONA CAMARA CIVEL) (Grifei).

Assim, em vista a inércia do exequente, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 22 de abril de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
23/04/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2021 19:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/04/2021 07:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 12/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 15:31

Conclusos para julgamento
13/04/2021 15:31

Juntada de Certidão
17/03/2021 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 16/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 05:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 13:38

Conclusos para despacho
22/01/2021 21:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 21:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2021 10:12

Declarada incompetência
12/11/2018 13:34

Conclusos para despacho
26/09/2018 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/09/2018 23:59:59.
21/09/2018 23:25

Juntada de petição
29/08/2018 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2018 09:59

Juntada de Ato ordinatório
20/07/2018 00:26

Decorrido prazo de AIGO HUDSON PYLES em 19/07/2018 23:59:59.
13/07/2018 10:26

Juntada de Petição de diligência
13/07/2018 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2018 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 12:50

Expedição de Mandado
29/05/2018 08:42

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2018 11:03

Conclusos para despacho
29/11/2017 00:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 28/11/2017 23:59:59.
22/11/2017 14:50

Juntada de Petição de petição
06/11/2017 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica
31/10/2017 13:06

Juntada de Ato ordinatório
27/10/2017 01:51

Decorrido prazo de AIGO HUDSON PYLES em 26/10/2017 23:59:59.
03/10/2017 09:35

Expedição de Comunicação eletrônica
22/09/2017 01:33

Decorrido prazo de AIGO HUDSON PYLES em 21/09/2017 23:59:59.
29/08/2017 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica
23/08/2017 10:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 09:10

Conclusos para despacho
22/08/2017 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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