22/06/2021 10:20

Juntada de protocolo
16/06/2021 11:57

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 11:56

Juntada de protocolo
15/06/2021 12:05

Juntada de petição
14/06/2021 00:12

Publicado Despacho em 14/06/2021.
13/06/2021 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 07:52

Juntada de Certidão
10/06/2021 07:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 16:02

Juntada de Alvará
08/06/2021 12:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 17:47

Conclusos para decisão
07/06/2021 17:47

Juntada de termo
07/06/2021 17:45

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:42

Processo Desarquivado
07/06/2021 14:34

Juntada de petição
25/05/2021 21:30

Arquivado Definitivamente
25/05/2021 21:30

Transitado em Julgado em 05/05/2021
06/05/2021 07:40

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS em 05/05/2021 23:59:59.
06/05/2021 07:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 05/05/2021 23:59:59.
20/04/2021 02:35

Publicado Intimação em 20/04/2021.
19/04/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2021
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA FÓRUM EURICO GASPAR DUTRA Rua CT-11, s/n, Loteamento Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760-000, Fone: (99) 3663-7367 - Email: [email protected] / [email protected] Processo: 0800964-46.2017.8.10.0054 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Autora: RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS Advogado do(a) DEMANDANTE: DIEGO MOTA BELEM - MA11112 Parte Ré: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Em apertada síntese, sustenta a parte reclamante que é beneficiário do INSS, benefício nº 183850746-6.

Que em função da demora no deferimento da aposentadoria, foi gerado o pagamento acumulado de cerca de R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais) junto à conta bancária nº 889825-1.

Aduz a inicial que o Autor é natural de Timbiras - MA, mas morou maior parte de sua vida na cidade de Coroatá - MA, tendo boa parte de sua documentação emitida naquela cidade, mudando-se para Presidente Dutra - MA há pouco tempo, motivo pelo qual o seu benefício foi direcionado para pagamento naquela cidade, junto à Ag. 481938 do Banco do Bradesco.

Que no dia 05 de dezembro, ao tomar ciência junto ao INSS da implantação, o Autor dirigiu-se à referida agência do banco requerido, a fim de sacar os valores supracitados, contudo, o gerente negou a realização do saque pretendido informando como motivo a existência de uma irregularidade apontada por um programa do banco que indicava divergência com relação à origem do CPF do Autor.

Que na ocasião, para autorizar o pagamento, foi exigido do Autor comprovante de residência daquela cidade, prontamente providenciado pelo mesmo, haja vista que seu irmão e outros familiares ainda moram em Coroatá - MA.

Entretanto, mesmo cumprida a exigência do gerente, este recusou-se a realizar o pagamento alegando desta última vez que o CPF do autor não condizia com aquele que constava no seu benefício, dando a entender que tratava-se de uma fraude, o que não condiz com a realidade conforme extrato de benefício de id 9266686. Destaque-se ainda que o gerente exaltou-se colocando o Autor e seus acompanhantes do banco para fora, sendo desrespeitoso e causando um enorme constrangimento para todos que estavam ali presentes, dando ensejo ao Boletim de Ocorrência nº 3.809/2017, id 9266681.

Aduz que a ação do banco é indevida, visto que seus documentos estão em situação regular (id 9266674/id 9266686) e o valor do benefício federal foi transferido para a conta do mesmo (id 9266683/id 9266686).

Por tal razão, pleiteia o pagamento dos valores disponíveis, referentes ao benefício N° 183850746-6, em conta do autor e indenização por danos morais.

Em sua peça de defesa a parte reclamada alega que o Bradesco não cometeu nenhum ato ilícito, abusivo ou motivador de responsabilidade na órbita da responsabilidade civil quanto aos fatos aqui narrados.

Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte reclamante e verossimilhança das alegações.

Indefiro as preliminares de ausência de interesse de agir e impossibilidade de inversão do ônus da prova, por serem inerentes ao mérito da causa.

O cerne da controvérsia gira em torno da ocorrência ou não de falha na prestação do serviço, consequentemente retenção de valores em conta bancária do autor de forma indevida e da existência ou não de danos morais a indenizar.

Com a inversão do ônus da prova, além do comportamento da parte reclamada que não contribuiu para o esclarecimento da lide, limitando-se a contestar sem apresentar nenhuma prova, tenho que restou configurada a falha na prestação do serviço, pois não se desincumbiu do seu ônus processual nos termos do art.373 II do CPC.

Ademais, logrou a parte reclamante comprovar pelo Boletim de Ocorrência de id 9266681 o constrangimento causado pelo gerente do Bradesco, quando tratou grosseiramente o senhor Raimundo, junto aos seus acompanhantes, expulsando-os daquela agência bancária, fato que por si só gera direito a indenização por danos morais.

In casu, o banco reteve injustamente o saldo em conta do autor, mesmo depois que ele providenciou a documentação solicitada pelo gerente, conduta que caracteriza o dano moral.

Nesse sentido destaco jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 35.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOS DEMANDADOS.

SITUAÇÃO QUE ORIGINOU VERGONHA E CONSTRANGIMENTOS PORQUE O CREDOR COBROU DA AUTORA EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL E NA FRENTE DE OUTRAS PESSOAS.

VALOR DEBITADO DA CONTA DA AUTORA, MAS NÃO PAGO AO CREDOR.

PAGAMENTO FEITO PELA AUTORA DIRETAMENTE AO CREDOR.

NÃO DEVOLUÇÃO PELO BANCO.

DANO MATERIAL COMPROVADO.

DEPÓSITO E COMPENSAÇÃO ERRONEAMENTE FEITO EM DUAS OPORTUNIDADES O QUE IMPEDIU O PAGAMENTO.

ERRO DOS DEMANDADOS COMPROVADO NOS AUTOS E QUE NÃO PODE SER IMPUTADO Á CONSUMIDORA.

SENTENÇA REFORMADA.

AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE COM A CONDENAÇÃO DO BANCO ONDE É CORRENTISTA NO DANO MATERIAL E AMBOS- BANCO CORRENTISTA E BANCO DEPOSITÁRIO EM DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00. (TJ-RS -Recurso Cível Nº *10.***.*49-71, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 25/07/2014).

Com relação ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando proporção com a ofensa praticada, sem representar qualquer enriquecimento indevido.

Assim, considerando os padrões adotados por este Juízo em casos análogos, tenho por razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais.

Com relação ao pagamento do saldo disponível na conta de nº 889825-1, deve o requerido realizar o pagamento do valor R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na exordial nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando o requerido a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais provocados, mais o valor de R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais), acrescido de juros de 1% ao mês bem como correção monetária, ambos a partir da sentença nos termos da súmula 362 do STJ e enunciado 10 da TRCC/MA.

Após o trânsito em julgado, intime-se o reclamado para ciência e cumprimento da presente decisão, no prazo do art. 523 §1º do Novo CPC, sob pena de incidência da multa de 10%.

Sem custas.

P.R.I.

Presidente Dutra(MA), data emitida pelo sistema. Juíza Cynara Elisa Gama Freire Titular da 2ª Vara
16/04/2021 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2021 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 15:27

Julgado procedente o pedido
09/10/2019 17:51

Conclusos para despacho
19/09/2019 12:39

Juntada de petição
09/09/2019 13:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2019 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2019 01:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 01:13

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS em 02/04/2019 23:59:59.
17/04/2019 16:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 14/03/2019 23:59:59.
17/04/2019 16:26

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS em 14/03/2019 23:59:59.
03/04/2019 08:48

Conclusos para julgamento
28/03/2019 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/03/2019 17:20 2ª Vara de Presidente Dutra .
26/03/2019 01:00

Publicado Intimação em 26/03/2019.
26/03/2019 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 11:08

Juntada de Petição de protocolo
22/03/2019 10:51

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/03/2019 17:20 2ª Vara de Presidente Dutra.
22/03/2019 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2019 00:56

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS em 07/03/2019 23:59:59.
08/03/2019 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/03/2019 23:59:59.
07/03/2019 00:19

Publicado Intimação em 07/03/2019.
02/03/2019 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2019 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2019 10:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/02/2019 16:20 2ª Vara de Presidente Dutra.
25/02/2019 13:13

Juntada de protocolo
25/02/2019 05:43

Juntada de protocolo
22/01/2019 15:21

Publicado Intimação em 21/01/2019.
10/01/2019 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2019 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2019 13:33

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/02/2019 16:20.
07/01/2019 13:32

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 05/03/2018 16:00.
18/12/2018 10:06

Outras Decisões
10/12/2018 12:06

Conclusos para despacho
05/12/2018 13:17

Juntada de Certidão
08/11/2018 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2018 09:41

Conclusos para despacho
10/03/2018 01:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO COELHO DOS SANTOS em 09/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 00:29

Publicado Intimação em 02/03/2018.
02/03/2018 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/03/2018 17:28

Juntada de Certidão
28/02/2018 20:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2018 20:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2018 20:06

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/03/2018 16:00.
18/01/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2017 18:05

Conclusos para decisão
08/12/2017 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2017

Ultima Atualização
22/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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