09/02/2022 14:37

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2022 10:52

Arquivado Definitivamente
19/11/2021 13:00

Juntada de petição
27/10/2021 19:15

Juntada de Certidão
22/10/2021 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2021 09:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Imperatriz.
19/10/2021 09:12

Realizado cálculo de custas
18/10/2021 14:39

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2021 14:38

Juntada de Certidão
12/10/2021 22:49

Transitado em Julgado em 12/10/2021
04/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
30/09/2021 18:50

Juntada de Alvará
30/09/2021 18:48

Juntada de Alvará
21/09/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 11:07

Conclusos para decisão
15/09/2021 11:07

Juntada de termo
08/09/2021 15:30

Juntada de petição
04/09/2021 10:40

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 03/09/2021 23:59.
04/09/2021 09:12

Decorrido prazo de SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR em 03/09/2021 23:59.
02/09/2021 15:48

Juntada de petição
13/08/2021 12:55

Publicado Intimação em 13/08/2021.
13/08/2021 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 00:00

Intimação

4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801800-56.2020.8.10.0040 Autor: Valdenizio Coelho do Patrocínio Advogados: Sílvio Kleber Araújo Soares Júnior – OAB/MA 17433 e Ramon Rodrigues Silva Dominices - OAB/MA 10100 Ré: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Júnior – OAB/MA 9515-A SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT formulada por Valdenizio Coelho do Patrocínio em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico, ocorrido em 28 de janeiro de 2018.

Por fim, pleiteia a citação regular da ré e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT.

Instruiu o pedido com documentos.

Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos, argumentando que efetuou o pagamento administrativamente no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

Laudo médico com percentual de perda funcional de 20% (ID. 48640545).

As partes manifestaram-se sobre o laudo. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II- Fundamentação Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, o laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou ao autor diminuição da força de apreensão da mão esquerda e deformidade do 5º dedo da mão direita, acarretando perda funcional de 20%.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Observando, o Laudo médico atesta debilidade com perda de 20% de acordo com a tabela de produção de efeitos, perfazendo o valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).

Ocorre que a seguradora promovida realizou um pagamento administrativamente a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), tendo a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia remanescente de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais).

III- Dispositivo Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a pagar a parte autora, a título da diferença da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo do profissional, o local da prestação do serviço e a natureza da causa, na forma do CPC.

Havendo depósito do valor da condenação, expeçam-se os alvarás em favor dos beneficiários.

Caso haja interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz- MA, 6 de agosto de 2021.

Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível
11/08/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 19:21

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2021 08:50

Conclusos para julgamento
22/07/2021 08:50

Juntada de termo
19/07/2021 11:04

Juntada de petição
13/07/2021 10:48

Juntada de petição
07/07/2021 08:50

Juntada de termo
22/04/2021 01:53

Publicado Intimação em 22/04/2021.
21/04/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
21/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0801800-56.2020.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Seguro] REQUERENTE: VALDENIZIO COELHO DO PATROCINIO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

ATO ORDINATÓRIO 4ª VARA CÍVEL Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão.

De ordem do MM.

Juiz de Direito AZARIAS CAVALCANTE ALENCAR, Juiz Substituto, respondendo pela 4ª Vara Cível de Imperatriz, Portaria CGJ/TJMA 117/2021. Intimar a parte requerente, através de seu advogado, para que compareçam na perícia agendada para o dia 14/06/2021, às 14:00 horas, no IML, para realização de exame de corpo de delito.

Ficando o(a) advogado(a) responsável por informar a parte autora da data e horário da perícia, tendo em vista que a PORTARIA-GP - 1952021, em seu Art. 2º diz que: "Durante o período de suspensão fixado no artigo 1º, somente serão expedidos e cumpridos mandados de forma presencial que envolvam a liberdade pessoal e questões urgentes de caráter inadiável".

A parte deverá comparecer à perícia trajando roupa confortável/adequada que facilite a visualização das lesões deixadas pelo acidente sofrido e máscara devido a pandemia.

Obs.: A parte deverá comparecer munida dos seguintes documentos: Xerox da ocorrência; Xerox da identidade e CPF; Xerox do comprovante de residência; Xerox do prontuário do hospital Xerox do laudo do raio x da época do acidente; Xerox do laudo do raio x atual; Imperatriz, Terça-feira, 20 de Abril de 2021.

Aryella de Queiroz Leite Secretaria Judicial Substituta Mat. 130229
20/04/2021 15:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2021 14:36

Juntada de Ato ordinatório
15/04/2021 17:20

Juntada de termo
28/03/2021 01:32

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 26/03/2021 23:59:59.
10/02/2021 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 19:11

Juntada de diligência
08/02/2021 09:56

Expedição de Mandado.
06/02/2021 17:36

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2020 14:10

Juntada de aviso de recebimento
26/11/2020 07:04

Decorrido prazo de IML DE IMPERATRIZ em 25/11/2020 23:59:59.
12/07/2020 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2020 13:02

Juntada de diligência
09/07/2020 16:16

Juntada de petição
09/07/2020 08:29

Expedição de Mandado.
09/07/2020 08:28

Juntada de Ofício
08/07/2020 01:54

Decorrido prazo de IML - Instituto Medico Legal em 07/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 17:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 20:23

Conclusos para decisão
31/05/2020 19:08

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2020 16:31

Audiência conciliação cancelada para 04/06/2020 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
25/05/2020 09:18

Juntada de Certidão
25/05/2020 09:16

Expedição de Informações pessoalmente.
25/05/2020 09:16

Juntada de Ofício
25/05/2020 09:02

Juntada de Ato ordinatório
21/05/2020 16:37

Juntada de petição
12/05/2020 02:05

Decorrido prazo de RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES em 11/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:23

Decorrido prazo de VALDENIZIO COELHO DO PATROCINIO em 08/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2020 11:03

Juntada de diligência
16/03/2020 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2020 11:25

Juntada de diligência
16/03/2020 09:21

Expedição de Mandado.
16/03/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 09:19

Expedição de Carta precatória.
16/03/2020 09:18

Juntada de Ato ordinatório
16/03/2020 08:50

Juntada de Certidão
02/03/2020 00:53

Publicado Intimação em 02/03/2020.
29/02/2020 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2020 09:38

Juntada de Certidão
27/02/2020 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2020 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2020 12:14

Expedição de Mandado.
27/02/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 11:29

Juntada de Ato ordinatório
18/02/2020 11:28

Audiência conciliação designada para 04/06/2020 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.
11/02/2020 14:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 11:37

Conclusos para despacho
05/02/2020 11:37

Juntada de termo
05/02/2020 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
12/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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